Execução Fiscal 1001420-84.2021.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 1001420-84.2021.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001420-84.2021.8.11.0105 Valor da causa: R$ 42.916,58 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: REGINALDO M. RODRIGUES - ME Endereço: desconhecido Nome: REGINALDO MARCIANO RODRIGUES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Vistos etc. Recebo a presente execução, nos termos da Lei 6.830/80. Cite-se o devedor, pelo correio com aviso de recepção – AR, forte no artigo 8º, inciso I, da Lei 6830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora. Não sendo localizado o devedor, após a tentativa de citação por correio e oficial de justiça, vistas ao credor para apresentar endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito. Consigne-se, por oportuno, que eventual citação por edital ocorrerá somente depois de esgotadas todas as tentativas de localização do requerido, bem como que é de atribuição do credor procurar os endereços do devedor. Sendo citado e não havendo o pagamento do débito nem garantida a execução, proceda-se à penhora de bens do devedor, bem como a avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Com a avaliação dos bens penhorados, intime-se o Executado com cópia do termo ou auto de penhora, via correio com Aviso de Recepção - AR, desde que o próprio Executado tenha recebido a carta de citação, se recebido por terceiro, proceda a intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 12, § 3º da Lei 6830/80. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, promova-se a intimação do cônjuge na forma estabelecida pelo artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da intimação da penhora, desde que garantida a Execução, forte no artigo 16 da Lei 6.830/80. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei 6830/80. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não pode ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º da lei 6830/80). Desde já defiro o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA, digitei. COLNIZA, 11 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48522011

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(89)