Reconhecimento e Extinção de União Estável 1012048-53.2021.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1012048-53.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luzia Marlene da Silva Alencar Recorrido: Melquisedeque Nunes de Alencar Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 1012048-53.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Luzia Marlene da Silva Alencar, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 1587519): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA O DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE FORMA RETROATIVA À DATA DO CASAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO (CASAMENTO OCORRIDO EM 18/07/2009 – ÓBITO OCORRIDO EM 22/03/2021)) – IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVIABILIDADE DE CONSENTIMENTO DE CONVERSÃO PELO FALECIDO – IMPOSSIBILDIADE DE ANUÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SETENÇA – APELO DESPROVIDO. Apesar da alegação de que a Constituição Federal privilegia e facilita a conversão da união estável em casamento, não é possível a conversão da união estável em casamento, para fins de alteração de regime de separação total de bens para o de comunhão parcial de bens, de forma retroativa à data do casamento entre a autora e o falecido, posto que seria necessária a anuência por parte do cônjuge falecido.(TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAI n. 1012048 53 2021 811 0002, Relator: Desembargador Sebastião Barbosa Farias, j. 18.10.2022, p. 07.10.2022). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por Luzia Marlene da Silva Alencar. A parte recorrente alega violação aos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acordão recorrido negou à conversão da união estável em casamento e não observou a alteração do regime de bens, retroativamente a data do inicio da convivência marital. Recurso tempestivo (id 150677667). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 150757172). Contrarrazões no id 154469195. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acordão recorrido negou à conversão da união estável em casamento e não observou a alteração do regime de bens, retroativamente a data do inicio da convivência marital. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado “conversão da união estável após a morte do companheiro falecido”, in verbis: “[...]Conclui-se então pelo caráter personalíssimo da conversão da união estável em casamento, pois o matrimônio ocorre entre pessoas vivas, não entre uma pessoa viva e outra já falecida. Enquanto ato solene, o casamento requer a manifestação de interesse e consentimento de ambas as partes ao ato, para que seja válido e eficaz. Assim, não seria possível casar-se com pessoa falecida, porque o vínculo entre os consortes já estaria extinto antes mesmo de ter início.”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre conversão da união estável após a morte do companheiro falecido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se "o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos" (AgInt no AREsp 817.045/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). 2.1. Na hipótese, o acórdão recorrido, mediante acurada análise do acervo probatório, concluiu estar comprovada nos autos a alegada união estável entre a parte agravada e o de cujus. Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.575.821/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)” Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de recurso especial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de decisão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)