Execução de Título Extrajudicial 1022850-45.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022850-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 01:24

Recebidos os autos

30/06/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 07:32

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 07:32

Decorrido prazo de ROSE MARY DA SILVA TERRES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:31

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR FERREIRA TERRES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:31

Decorrido prazo de ARILIANE ALMEIDA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:31

Decorrido prazo de EDEMILSON CARLOS SILVA TERRES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:31

Decorrido prazo de GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA GUIDO GONCALVES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:31

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022850-45.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA GUIDO GONCALVES EXECUTADO: EDEMILSON CARLOS SILVA TERRES, ARILIANE ALMEIDA SILVA, JOAO VALDEMAR FERREIRA TERRES, ROSE MARY DA SILVA TERRES Vistos etc. Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Pois bem. Observo que a Lei 9.099/95, em seu art. 3º, I, prevê a competência dos Juizados Especiais, limitando o valor da causa a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Destarte, o valor dado à presente execução é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, porquanto o valor da soma dos pedidos é superior ao valor de alçada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito de acordo com o art. 51, inciso II c/c art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/05/2023, 13:33

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 13:33

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de ROSE MARY DA SILVA TERRES em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR FERREIRA TERRES em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILIANE ALMEIDA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDEMILSON CARLOS SILVA TERRES em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACIANA ROSA LOPES MESQUITA GUIDO GONCALVES em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Todas as movimentações(18)