Usucapião 0000043-75.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

VALDECI MISSIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

DAISA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO GOLONI

CPF

Reu

TERESINA BERGAMIN GOLONI

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT 8996·CPF·Representa: Autor

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP 167118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/03/2026, 04:39

Juntada de Certidão

04/03/2026, 04:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:32

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/02/2026, 09:23

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:39

Julgado improcedente o pedido

02/02/2026, 18:38

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/03/2026, 04:39

Juntada de Certidão

04/03/2026, 04:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 27/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 18:43

Decisão

•25/02/2026, 18:43

28/02/2026, 02:32

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 05:28

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 18:43

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/02/2026, 09:23

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:39

Julgado improcedente o pedido

02/02/2026, 18:38

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:49

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:28

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:42

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 17:01

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 19:32

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

15/03/2024, 14:14

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de certidão

13/03/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 18:33

Expedição de Mandado

12/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de VALDECI MISSIAS DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:09

Decorrido prazo de DAISA FRANCISCA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:09

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:09

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 06:33

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

18/10/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de TERESINA BERGAMIN GOLONI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:33

Decorrido prazo de PEDRO GOLONI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:43

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000043-75.2016.8.11.0039.. TESTEMUNHA: VALDECI MISSIAS DOS SANTOS, DAISA FRANCISCA DOS SANTOS TESTEMUNHA: PEDRO GOLONI, TERESINA BERGAMIN GOLONI Aqui se tem usucapião extraordinária de imóvel urbano. Os confinantes foram citados por edital; sem oposição. Há contestação de mérito apresentada por aquele que figura como proprietário registral. Destacou a existência de ações judiciais pretéritas a este feito nas quais se discutia direitos relativos ao imóvel usucapiendo. O feito tramita sob o pálio da justiça gratuita em favor da parte requerente. FUNDAMENTO E DECIDO. Fixo como ponto controvertido, sem prejuízo da análise de demais questões controversas a posse da autora sobre o imóvel, de forma ininterrupta e sem oposição, mansa e pacifica, por no mínimo 15 (quinze) anos, nos termos do artigo1.238, caput, do Código Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as, sob risco de preclusão. Se pretender-se prova técnica, poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, sob o risco de preclusão. Se a pretensão for de prova testemunhal, deverão observar os artigo 455 e seguintes do CPC, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:37

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:21

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BATISTA DE ALMEIDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:08

Decorrido prazo de SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:25

Juntada de distribuição de processos digitalizados

20/10/2021, 19:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:13

Conclusos para decisão

28/09/2021, 13:23

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para USUCAPIÃO (49)

28/09/2021, 13:22

Recebidos os autos

28/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/07/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2021, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

15/07/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/12/2019, 01:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/11/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/09/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2019, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/02/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/06/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2018, 01:33

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

15/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2017, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/10/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/10/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/10/2016, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/07/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/06/2016, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2016, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/01/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2016, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/01/2016, 01:20

Recurso de sentença

•24/02/2026, 09:23

Sentença

•02/02/2026, 18:38

Sentença

•02/02/2026, 18:38

Decisão

•19/03/2025, 13:47

Decisão

•19/03/2025, 13:47

Decisão

•24/09/2024, 17:01

Decisão

•24/09/2024, 17:01

Decisão

•25/06/2024, 19:32

Decisão

•18/03/2024, 13:17

Decisão

•17/10/2023, 18:39

Decisão

•11/05/2023, 14:39

Despacho

•11/02/2022, 14:25

Acórdão

•28/09/2021, 11:10

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/02/2026, 18:43

Decisão

•25/02/2026, 18:43

Recurso de sentença

•24/02/2026, 09:23

Sentença

•02/02/2026, 18:38

Sentença

•02/02/2026, 18:38

Decisão

•19/03/2025, 13:47

Decisão

•19/03/2025, 13:47

Decisão

•24/09/2024, 17:01

Decisão

•24/09/2024, 17:01

Decisão

•25/06/2024, 19:32

Decisão

•18/03/2024, 13:17

Decisão

•17/10/2023, 18:39

Decisão

•11/05/2023, 14:39

Despacho

•11/02/2022, 14:25

Acórdão

•28/09/2021, 11:10

Acórdão

•28/09/2021, 11:10

Decisão

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Sentença

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Despacho

•28/09/2021, 11:10

Acórdão

•31/08/2021, 09:40

Acórdão

•27/08/2021, 12:31