Procedimento Comum Cível 0012167-07.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0012167-07.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012167-07.2016.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado por DORGIVAL LEITE DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que é cliente da parte ré, possuindo uma conta corrente, em nome de pessoa jurídica, através da agência 2963-7, conta corrente 32.342-X, onde efetuava operações financeiras. Afirma que deu baixa na empresa, perante a junta comercial, em 23/12/2015. Esclarece que na conta jurídica, restou um saldo devedor, na quantia de R$ 4.938,79 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Ao tentar efetuar a retirada do dinheiro, o réu negou. Assim, pugnou pelo levantamento dos referidos valores. Determinou-se a emenda a inicial e o requerente pleiteou pela conversão do pedido em ação ordinária de levantamento de valores. A inicial foi recebida. O réu foi citado e contestou. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 43944696 – fls. 33, 34/35, 36/37, 54/64 e 145). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso I), de modo que passo ao julgamento antecipado. Sem maiores delongas, afasto a impugnação à justiça gratuita, pois o requerente, através da documentação acostada no id. 43944696 – fls. 13/19, demonstrou a sua hipossuficiência financeira. Ademais, a parte requerida sequer juntou documentação hábil para demonstrar que o autor não fazia jus aos benefícios da gratuidade, nos termos do art. 373, II do CPC. Na hipótese dos autos, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial, com o objetivo de levantar os valores que estavam na conta bancária de sua empresa individual, a qual foi baixada. Inicialmente, chamo o feito à ordem, pois o pedido de expedição de Alvará Judicial pode ser formulado sob procedimento de Jurisdição Voluntária, nos termos do artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil: Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII - expedição de alvará judicial; O réu argumenta que o autor não apresentou qualquer pedido administrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionara propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Assim, o interesse do autor está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, à toda evidência, poderia não ocorrer na esfera administrativa. Da análise dos documentos que instruem a exordial, verifica-se que o autor comprovou a baixa da inscrição no CNPJ do nome empresarial “DORGIVAL L DA SILVA MERCEARIA ME” (CNPJ nº 73.982.456/0001-78), conforme se depreende do documento acostado no id. 43944696 – fls. 27/28. Sendo assim, cabível o prosseguimento do pedido sob procedimento de Jurisdição Voluntária. Por conseguinte, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, há que se consignar a inexistência de obstáculo à pretensão formulada pelo autor. Denota-se que a parte ré não apresentou nenhum documento que impossibilitasse o levantamento dos valores, como dívidas ou encargos financeiros. De rigor, portanto, a imediata expedição de Alvará Judicial. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de alvará judicial para que o Requerente levante a integralidade dos valores existentes na agência 2963-7, conta corrente 32.342-X. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(171)