Execução Fiscal 1001837-94.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1001837-94.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001837-94.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado De Mato Grosso, em desfavor de Paula Kuster Andriata, todos qualificados. Aduz na exordial, em síntese, que a Fazenda do Mato Grosso lavrou a Certidão De Dívida Ativa - CDA n. 2020743099 almejando a constituição e cobrança de supostos créditos tributários de ITCD. Decisão inicial proferida à id. n. 55895263, deferindo a citação da parte executada. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade à id. n. 79010409, sustentando a falta de notificação sob o aviso de cobrança e ocorrência da decadência para a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, o Estado impugnou a Exceção, alegando que a contribuinte não indicou o seu endereço eletrônico na Declaração de Imposto de Renda enviada à Receita Federal, o que possibilitou a notificação por publicação no Diário Oficial, postulando ainda pela improcedência da Exceção e prosseguimento da execução com a penhora online sob a parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide. Do mérito Busca a Requerida ver reconhecida a decadência do crédito tributário que está sendo objeto da presente ação de execução, arguindo não ter sido constituído este antes do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 173, I, CTN, por ausência de notificação do lançamento. Alega a Fazenda Estadual que não ocorreu a decadência, sustentando que houve a devida notificação da parte executada, contudo, sem comprovar que ocorreu de acordo com a legislação que disciplina o tema. No caso dos autos, o Estado sequer dirimiu integralmente as possibilidades de notificação da parte Executada, sendo que a notificação por diário oficial é permitida somente após ter diligenciado ao menos uma das demais formas legais, o que não foi integralmente cumprido. Ademais, observe-se que há nos autos o endereço domiciliar da contribuinte à id. n. 79010416, juntado pelo próprio Exequente, o que possibilitaria a notificação pessoal da parte executada por AR. Nesse sentido, tenho que a regra processual a ser aplicada ao caso em tela é aquela contida no art. 197, CTN, já que, esta é norma de natureza complementar e plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vejamos como o tema é disciplinado: Art. 197 - Os Contribuintes e os responsáveis tributários, conforme o caso, poderão ser notificados do lançamento do tributo, individual ou globalmente, através de uma das seguintes formas: I - mediante notificação pessoal e direta ou a seu preposto ou representante, acompanhada, se possível e conforme o caso, da correspondente guia para o recolhimento do tributo devido; II - por via postal, devendo a respectiva correspondência ser acompanhada de Aviso de Recebimento - AR; III - por meio digital, em seu domicilio eletrônico; IV - mediante edital, com prazo de 30 (trinta) dias, publicado no Diário Oficial do Município; se frustrada ao menos uma das hipóteses anteriores. (g.n.). Neste sentido, destaca-se o entendimento do TJDFT: A notificação de lançamento tributário pelo Diário Oficial quando o contribuinte possui endereço certo e conhecido é ato nulo e enseja dano moral. O Distrito Federal intimou o contribuinte, por meio de edital, para recolhimento do ITCD e incluiu o seu nome em cadastro de débitos tributários. Os Julgadores explicaram que a intimação por edital somente é permitida quando o contribuinte encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Para os Magistrados, o contribuinte não foi regularmente notificado da constituição do débito, fato que inviabilizou a sua defesa em sede administrativa e, por isso, eivou de nulidade o lançamento tributário e a anotação do débito fiscal. No tocante aos danos morais, os Desembargadores entenderam que a mera indicação do nome do autor em “certidão positiva de débitos”, em face de dívida da qual não teve a oportunidade de se defender, configura ato ilícito apto a ensejar a reparação pleiteada. Acórdão n. 865953, 20130110592579APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 146. (g.n.). Ante o exposto, mostra-se imperiosa a improcedência da presente ação, posto isso, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, ajuizada pelo Estado De Mato Grosso, em desfavor de Paula Kuster Andriata, frente a CDA n. 2020743099, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte Requerente em honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Isenta de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA KUSTER ANDRIATA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO KUSTER ANDRIATA em 10/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)