Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000297-79.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT 15345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648095

16/05/2026, 03:14

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648096

08/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:23

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:22

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/04/2026, 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:30

Audiência de conciliação redesignada em/para 28/05/2026 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

08/04/2026, 17:26

Recebidos os autos.

07/04/2026, 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/04/2026, 14:38

Todas as movimentações(305)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648095

16/05/2026, 03:14

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648096

08/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:23

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:50

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legal

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11/04/2026, 02:22

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/04/2026, 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:30

Audiência de conciliação redesignada em/para 28/05/2026 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

08/04/2026, 17:26

Recebidos os autos.

07/04/2026, 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:03

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2026 15:00, 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO

10/03/2026, 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/03/2026, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/03/2026, 17:15

Audiência de conciliação realizada em/para 09/03/2026 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

09/03/2026, 14:59

Audiência de conciliação designada em/para 09/03/2026 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

09/03/2026, 14:54

Recebidos os autos.

09/03/2026, 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de termo de audiência

09/03/2026, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:07

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:20

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/01/2026, 14:44

Recebimento do CEJUSC.

30/01/2026, 14:44

Audiência de conciliação realizada em/para 29/01/2026 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

30/01/2026, 06:38

Juntada de Petição de termo de audiência

30/01/2026, 06:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/01/2026, 16:06

Recebidos os autos.

22/01/2026, 16:06

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:31

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/11/2025, 17:50

Recebimento do CEJUSC.

18/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:50

Audiência de conciliação designada em/para 29/01/2026 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

18/11/2025, 17:47

Recebidos os autos.

14/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/11/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/11/2025, 17:52

Recebimento do CEJUSC.

07/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de termo de audiência

06/11/2025, 13:16

Audiência de conciliação realizada em/para 06/11/2025 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

06/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/11/2025, 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/10/2025, 15:41

Recebidos os autos.

30/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 05:50

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 20:02

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/09/2025, 16:49

Recebimento do CEJUSC.

04/09/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:48

Audiência de conciliação designada em/para 06/11/2025 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO

04/09/2025, 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/08/2025, 19:06

Recebidos os autos.

29/08/2025, 19:06

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 23:33

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 20:54

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

03/08/2025, 17:11

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:14

Determinada diligência

12/06/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 20:44

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:49

Audiência de conciliação realizada em/para 19/03/2025 16:00, 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO

19/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/12/2024, 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 14:47

Expedição de Mandado

12/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:39

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/03/2025 16:00, 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO

11/12/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 17:28

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 17:27

Desentranhado o documento

11/12/2024, 17:27

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:26

Audiência de instrução designada em/para 19/03/2025 16:00, 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO

11/12/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:03

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:36

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão

14/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 12:44

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:19

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000297-79.2015.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE/REQUERIDA, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 11/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 14:59

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

11/05/2023, 14:39

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

12/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

06/12/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

11/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/07/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/07/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/07/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/07/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

27/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/07/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/06/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/06/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/06/2016, 01:58

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

13/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2016, 02:41

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/05/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/05/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/05/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/05/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/05/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/03/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/01/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/01/2016, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2016, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2016, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/01/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2016, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/01/2016, 02:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/01/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/12/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/12/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

18/12/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/07/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/06/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/05/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/05/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/05/2015, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

29/04/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

14/04/2015, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

10/04/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/04/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

10/02/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/02/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

10/02/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/02/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/02/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2015, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/01/2015, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2015, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:39

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

21/01/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/01/2015, 00:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2015, 00:54

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/01/2015, 00:52

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/01/2015, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/01/2015, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2015, 02:09

Despacho

•13/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:48

Decisão

•26/08/2025, 20:54

Decisão

•26/08/2025, 20:54

Despacho

•03/08/2025, 17:11

Despacho

•03/08/2025, 17:11

Decisão

•12/06/2025, 20:44

Decisão

•12/06/2025, 20:44

Decisão

•26/03/2025, 10:49

Decisão

•26/03/2025, 10:49

Decisão

•11/12/2024, 17:28

Decisão

•11/12/2024, 17:28

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:50

Despacho

•13/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:48

Decisão

•26/08/2025, 20:54

Decisão

•26/08/2025, 20:54

Despacho

•03/08/2025, 17:11

Despacho

•03/08/2025, 17:11

Decisão

•12/06/2025, 20:44

Decisão

•12/06/2025, 20:44

Decisão

•26/03/2025, 10:49

Decisão

•26/03/2025, 10:49

Decisão

•11/12/2024, 17:28

Decisão

•11/12/2024, 17:28

Decisão

•11/12/2024, 15:03

Despacho

•15/01/2024, 14:59

Despacho

•11/10/2023, 15:19

Execução de cumprimento de sentença

•10/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:59

Certidão

•25/04/2023, 16:20

Decisão

•25/04/2023, 16:20

Decisão

•25/04/2023, 16:20