Procedimento Comum Cível 0000757-44.2006.8.11.0020 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000757-44.2006.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000757-44.2006.8.11.0020.. REQUERENTE: CLEUZA BOMFIM VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cleuza Bomfim Vieira de Oliveira ajuizou a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 28/04/2006, na Comarca de Alto Araguaia. Houve o declínio da competência para este Juízo, passando o feito a tramitar em Alto Garças. Ao tomar conhecimento da existência de outro feito de mesma natureza, a defesa da parte Autora requereu a extinção do feito n. 0000239-23.2017.8.11.0035 (id. 73011370 - Pág. 87/89), em razão da litispendência e por ser, estes autos, mais antigos que aqueles. Instado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do cotejo entre os autos n. 0000757-44.2006.8.11.0020 e n. 0000239-23.2017.8.11.0035, verifico que, de fato, há litispendência entre eles. Entretanto, embora os autos n. 0000239-23.2017.8.11.0035 tenham sido ajuizados posteriormente aos autos n. 0000757-44.2006.8.11.0020, naqueles já houve a prolação de sentença, tendo o feito sido remetido ao TRF para julgamento do recurso. Intimação - Ante o exposto, acolho em parte o pedido formulado no id. 73011370 - Pág. 87/89 e, com base no artigo 485, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.

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