Apelação / Remessa Necessária 0000297-79.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Sorriso 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MENEGAT

OAB/PR 58539·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BORGES MANICA

OAB/PR 69780·CPF·Representa: Autor

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT 15345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MPEMT - SORRISO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 11/04/2023

25/04/2023, 14:08

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/09/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:52

Decisão interlocutória

31/08/2022, 17:36

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:36

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

25/04/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 11/04/2023

25/04/2023, 14:08

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/09/2022, 16:52

Documentos

Certidão

•11/04/2023, 17:11

Decisão

•31/08/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:52

Decisão interlocutória

31/08/2022, 17:36

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de BIOSEG DIAGNOSTICOS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:35

Juntada de Certidão

13/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:06

Recurso Especial não admitido

20/06/2022, 14:36

Conclusos para decisão

09/12/2021, 07:58

Juntada de Certidão

09/12/2021, 07:58

Juntada de Certidão

09/12/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:15

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:54

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:11

Juntada de Certidão

28/10/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 09:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

15/10/2021, 19:11

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:11

Juntada de Certidão

15/10/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 18:29

Movimento Legado (Remessa)

23/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Recurso Interposto)

23/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Quitação de Custas)

22/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

21/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

21/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

21/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

27/08/2020, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

27/08/2020, 00:00

Movimento Legado (Disponibilização/Publicação de Acórdão)

21/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Aguardando publicação de Acórdão)

19/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Julgado)

10/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Aguardando confecção de Acórdãos)

10/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

03/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Disponibilização/Publicação)

21/01/2020, 00:00

Movimento Legado (Enviado para Imprensa)

17/01/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

17/01/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

16/12/2019, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

09/12/2019, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

25/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Despacho)

22/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Enviado para Imprensa)

22/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

19/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Devolvido com Parecer)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Concluso ao Relator)

15/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

31/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Vista à Procuradoria)

31/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

30/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuição)

27/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Rotina Interna)

25/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

24/01/2017, 00:00

Decisão

•20/06/2022, 14:36