Procedimento Comum Cível 0001207-33.2016.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001207-33.2016.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. O processo tramitou na VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, com a apelação interposta, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, encaminhou o feito para a TURMA RECURSAL por força do Incidente de Demandas Repetitivas. Todavia, em que pese à competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, não pode a ação ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ante a orientação jurisprudencial do TRF 1ª Região - Tribunal ao qual estão vinculados os juízos no exercício da competência delegada - o qual rejeita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações em desfavor da supracitada autarquia, por não estar expressamente incluída na previsão no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Vejamos: Art. 5º. - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Ao modo do artigo transcrito, verifica-se que não há previsão na legislação fazendária especial, a possibilidade de a autarquia federal, tal como o INSS, figurar no polo passivo em demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esse entendimento consolidou-se por meio do Enunciado do FONAJE nº. 137 renumerado pelo nº. 08 da Fazenda Pública, vejamos: “ENUNCIADO 137 – Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).” “ENUNCIADO 08 – De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).” No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 3º. LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em exame conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Sorriso/MT em face do Juízo de Direito da 4ª Vara - Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos autos de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. As ações previdenciárias propostas contra o INSS não podem ser processadas perante o juizado especial cível ou juizado especial de fazenda pública. As normas constantes na Lei 10.259/01 não são extensíveis aos juizados especiais cíveis (art. 20, parte final), havendo ainda proibição expressa de nele figurarem pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.099/98, art. 8º), e os entes públicos federais não constam como partes para figurar no polo passivo no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/09, art. 5º, II). 3. "A delegação de competência sobre a qual dispõe o art. 109, §3º, da CF não é extensiva ao Juízo de Direito dos Juizados Especiais Estaduais, motivo pelo qual o Juízo de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar feito que verse sobre questões previdenciárias afetas ao Instituto Nacional do Seguro Social." (CC 0073658-72.2012.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleverson José Rocha (Conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.31 de 15/01/2014) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, o suscitante. (CC 0045166-02.2014.4.01.0000 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.8 de 18/11/2014). PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 12.153, art. 5º, inciso II) o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Pimenta Bueno/RO, Suscitante.(CC 0010530-15.2011.4.01.0000 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 10/06/2014) Dessa forma, no caso em que se discute benefício previdenciário, é evidente que o INSS tem direito de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Insta salientar que a matéria em tela foi objeto de discussão no conflito de competência nº 107687/2012, suscitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual fora declarado o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública como competente para processar a demanda. APELAÇÃO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/2009 – APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO Intimação de pauta - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o Enunciado n. 8 da Fazenda Pública (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) (Renumeração aprovada no XXXII FONAJE - RJ - 5 a 7 de dezembro de 2012), o INSS não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, haja vista ausência de previsão expressa na Lei n. 12.153/2009. A ação previdenciária de revisão de benefício deve tramitar perante a Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital.. (Ap 40474/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 06/11/2014)(TJ-MT - APL: 00262955120128110041 40474/2013, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 07/10/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a presente demanda, nos moldes do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos para Vara Especializada de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação; JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. O processo tramitou na VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, com a apelação interposta, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, encaminhou o feito para a TURMA RECURSAL por força do Incidente de Demandas Repetitivas. Todavia, em que pese à competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, não pode a ação ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ante a orientação jurisprudencial do TRF 1ª Região - Tribunal ao qual estão vinculados os juízos no exercício da competência delegada - o qual rejeita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações em desfavor da supracitada autarquia, por não estar expressamente incluída na previsão no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Vejamos: Art. 5º. - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Ao modo do artigo transcrito, verifica-se que não há previsão na legislação fazendária especial, a possibilidade de a autarquia federal, tal como o INSS, figurar no polo passivo em demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esse entendimento consolidou-se por meio do Enunciado do FONAJE nº. 137 renumerado pelo nº. 08 da Fazenda Pública, vejamos: “ENUNCIADO 137 – Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).” “ENUNCIADO 08 – De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).” No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 3º. LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em exame conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Sorriso/MT em face do Juízo de Direito da 4ª Vara - Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos autos de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. As ações previdenciárias propostas contra o INSS não podem ser processadas perante o juizado especial cível ou juizado especial de fazenda pública. As normas constantes na Lei 10.259/01 não são extensíveis aos juizados especiais cíveis (art. 20, parte final), havendo ainda proibição expressa de nele figurarem pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.099/98, art. 8º), e os entes públicos federais não constam como partes para figurar no polo passivo no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/09, art. 5º, II). 3. "A delegação de competência sobre a qual dispõe o art. 109, §3º, da CF não é extensiva ao Juízo de Direito dos Juizados Especiais Estaduais, motivo pelo qual o Juízo de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar feito que verse sobre questões previdenciárias afetas ao Instituto Nacional do Seguro Social." (CC 0073658-72.2012.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleverson José Rocha (Conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.31 de 15/01/2014) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, o suscitante. (CC 0045166-02.2014.4.01.0000 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.8 de 18/11/2014). PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 12.153, art. 5º, inciso II) o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Pimenta Bueno/RO, Suscitante.(CC 0010530-15.2011.4.01.0000 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 10/06/2014) Dessa forma, no caso em que se discute benefício previdenciário, é evidente que o INSS tem direito de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Insta salientar que a matéria em tela foi objeto de discussão no conflito de competência nº 107687/2012, suscitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual fora declarado o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública como competente para processar a demanda. APELAÇÃO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/2009 – APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO REFORMADA. De acordo com o Enunciado n. 8 da Fazenda Pública (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) (Renumeração aprovada no XXXII FONAJE - RJ - 5 a 7 de dezembro de 2012), o INSS não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, haja vista ausência de previsão expressa na Lei n. 12.153/2009. A ação previdenciária de revisão de benefício deve tramitar perante a Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital.. (Ap 40474/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 06/11/2014)(TJ-MT - APL: 00262955120128110041 40474/2013, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 07/10/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a presente demanda, nos moldes do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos para Vara Especializada de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça para julgamento do recurso de apelação; JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Termo de audiência

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/08/2025 15:30, VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)