Execução Fiscal 0003469-59.2014.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

R$ 65.308,56

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GODINHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NEUMA TEREZINHA PORPORATTI CIELO

OAB/MT 3508·CPF·Representa: Réu

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GODINHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDEMIRO GODINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/11/2025, 16:32

Recebidos os autos

03/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:13

Juntada de

29/10/2025, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2024, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:18

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 29/06/2023

30/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de VALDEMIRO GODINHO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Todas as movimentações(79)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/11/2025, 16:32

Recebidos os autos

03/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:13

Documentos

Outros documentos

•16/05/2023, 13:59

Sentença

•27/04/2023, 14:20

Juntada de

29/10/2025, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2024, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2024, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:18

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:18

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 29/06/2023

30/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de VALDEMIRO GODINHO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Decorrido prazo de NEUMA TEREZINHA PORPORATTI CIELO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 13:59

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:46

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003469-59.2014.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDEMIRO GODINHO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação de Execução Fiscal” proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Valdomiro Godinho dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 70241261, Pág. 08), o executado foi devidamente citado à Pág. 21 do mesmo identificador. Entre um ato e outro, sobreveio manifestação do exequente informando o pagamento integral da dívida pela parte executada, pugnando pela extinção do feito (ID 108371352). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, diante do pagamento da obrigação pela parte executada, ID 108371352, a extinção do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita totalmente a obrigação. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença devidamente certificado, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Colíder/MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003469-59.2014.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDEMIRO GODINHO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação de Execução Fiscal” proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Valdomiro Godinho dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 70241261, Pág. 08), o executado foi devidamente citado à Pág. 21 do mesmo identificador. Entre um ato e outro, sobreveio manifestação do exequente informando o pagamento integral da dívida pela parte executada, pugnando pela extinção do feito (ID 108371352). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, diante do pagamento da obrigação pela parte executada, ID 108371352, a extinção do feito é medida que se impõe. Ex positis, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita totalmente a obrigação. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença devidamente certificado, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Colíder/MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:01

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 02:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/03/2021, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/03/2021, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2021, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/07/2018, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2018, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2018, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2015, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/11/2014, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2014, 01:10

Outros documentos

•16/11/2021, 17:47