Execução de Título Extrajudicial 0005320-63.2015.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005320-63.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0005320-63.2015.8.11.0021 DECISÃO 1 – REQUISITE-SE ao Cartório do 2º Ofício de Água Boa/MT cópia da certidão de casamento do executado Miguel Angelo Rebelatto e Maria Cilar Paixão de Moraes, devendo a providência ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Sendo confirmado que o devedor é casado em regime de comunhão universal de bens, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa/MT a fim de informar a existência de alegação de fraude à execução, concernente a suposta conduta praticada pelo cônjuge do executado, Sra. Maria Cilar Paixão de Moraes, em renunciar a quota parte da herança, objeto de inventário registrado no PJE n. 0001145-89.2016.8.11.0021, bem como possa o referido Juízo avaliar a possibilidade de reserva de patrimônio suficiente para saldar a obrigação estampada no título executivo extrajudicial deste processo, que tem como valor principal originário o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), limitando-se a quota parte da referida herdeira até a análise do mérito do pedido de fraude à execução.. 3 – Sendo realizadas as providências acima, com fundamento no art. 792, §4º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os herdeiros indicados no PJE n. 0001145-89.2016.8.11.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível de Água Boa/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam apresentar, caso queiram, embargos de terceiros. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações. 5 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 11 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO REBELATTO - EPP em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GERSON ANDRADE NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO REBELATTO - EPP em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO REBELATTO - EPP em 13/03/2024 23:59.

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