Execução de Título Judicial 0005514-48.2000.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Judicial 0005514-48.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, IVONEIDE TEIXEIRA DA COSTA opôs exceção de pré-executividade em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, sob o argumento de que no presente caso operou-se a prescrição intercorrente, bem como alegou a impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, placa QBC6162 em virtude de este ser utilizado para transporte do seu esposo para realizar tratamento médico em virtude de sua deficiência física. Assim, diante da desídia do exequente, requereu a procedência do pedido para que seja reconhecido a prescrição intercorrente com a consequente extinção da dívida ou alternativamente seja declarada a impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, placa QBC6162. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e realizou a proposta de acordo para quitação do débito exequendo (id. 82234934). A exequente se manifestou no id. 85412367. Em seguida foi designada audiência de conciliação, porém esta restou infrutífera (id. 94976376). Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Justamente por causa das hipóteses peculiares de cabimento da exceção de pré-executividade, já que relativa à nulidade da própria execução, é que inexiste prazo processual para sua interposição. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES FIXADAS PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. A exceção de pré-executividade trata-se de construção pretoriana, sendo cabível o seu manejo quando não se fazem presentes os pressupostos legais para o prosseguimento da execução, não possuindo prazo nem forma prevista em lei para a sua interposição. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072622624, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/03/2017) Dito isso, passo a apreciação da prescrição intercorrente. Pois bem. Analisando os autos, tenho que a pretensão da exequente/excepta não foi fulminada pela prescrição intercorrente, como aduzido pela excipiente. Isso porque, desde a propositura da presente execução a excepta tem envidado todos os esforços necessários para promover a citação da executada e para a satisfação do crédito exequendo, porém sem sucesso. Após o despacho inicial (22/09/2000 – id. 41924734, p. 79), o mandado de citação foi expedido na data de 25/09/2000, com cumprimento na data de 23/05/2001 (id. 41924734, p. 90), porém sem êxito da citação. A exequente, posteriormente, informou novo endereço e requereu a citação da executada por carta de citação (04/11/2002, id. 41924734, p. 99), sendo expedida carta de citação em 24/03/2003 (id. 41924734, p. 108), cujo aviso de recebimento foi juntado nos autos em 28/04/2003 (id. 41924734, p. 110) e diante da ausência de apresentação de embargos monitórios foi determinada a expedição de mandado executivo em 17/05/2004 (id. 41924734, p. 116). O respectivo mandado executivo foi expedido por meio de carta precatória em 22/09/2004, cujo cumprimento se deu em 24/01/2005 (id. 41924740, p. 71) Vê-se, portanto, que a exequente sempre foi diligente no cumprimento de sua obrigação de promover o andamento do feito. Nem se pode negar vigência a Súmula 106 do STJ ao presente caso, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, porquanto da leitura dos autos verifica-se que o processo ficou paralisado em várias ocasiões a espera de um andamento que incumbia apenas à máquina judiciária, tal como expedição de mandado de citação e prolação de decisão. Outrossim, após a citação a exequente/excepta passou a diligenciar em busca de bens passiveis de penhora visando a satisfação do débito exequendo, porém sem êxito até a data de 14/03/2022 quando ocorreu a penhora do veículo de id. 79497510. Ora, conquanto o feito tenha tramitado de tal modo inconstante pelo período superior a 05 (cinco) anos até que tenha ocorrido a penhora do veículo de id. 79497510, tenho que a demora na tramitação do feito não pode ser atribuído a exequente/excepta, uma vez que esta sempre atendeu as ordens judiciais e diligenciou para o andamento regular do processo. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. 1 - A interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação e não com o mero despacho que a ordena (artigo 219, § 4º, do CPC), não se imputando ao credor, contudo, os efeitos da não interrupção, quando não demonstrada a sua desídia em promover a efetiva citação do devedor. Súmula 106, STJ. 2 - Recurso provido.” (TJDF - 20090110565665APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/03/2011, DJ 04/04/2011 p. 144) Ademais, a despeito da paralisação dos autos em determinadas ocasiões, inclusive a pedido da própria exequente, tem-se que essa paralização não foi superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto para a hipótese versada. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O decurso do prazo de mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que tenha sido concluído seu cumprimento, não caracteriza a prescrição. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessário se faz que o processo fique paralisado por prazo superior a cinco anos por inércia da parte credora.” (TJMT - Ap 52416/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/08/2016, Publicado no DJE 08/09/2016) No que diz respeito a alega impenhorabilidade do veículo de id. 79497510, sob argumento de que este é utilizado para o transporte do esposo da executada que necessita de tratamento médico, ressalto que apesar de não haver previsão legal de impenhorabilidade de veículos que não sejam destinados ao exercício de atividade profissional, a jurisprudência tem admitido, com base sobretudo nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, interpretação extensiva sobre o rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, de modo a obstar, em situações excepcionais, a penhora sobre esse tipo de bem, desde que devidamente demonstrada a sua essencialidade para a subsistência digna do devedor ou de familiar deste. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. 3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em considerado, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor." 4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor. Recurso especial improvido. (REsp n. 1436739/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 27.3.2014) No entanto, no caso dos autos não restou devidamente demonstrado que o veículo penhorado é essencial para viabilizar o transporte do esposo da executada para realização de eventual tratamento médico. Isso porque, a executada apenas juntou nos autos exames diversos realizados pelo Sr. Anotnio Dondoni (id. 82237141) e comprovantes de despesas médicas e orçamento de cirurgia (ids. 82237144 e 82237145), porém tais documentos por si só apenas comprovam o estado de saúde do esposo da executada, sem contudo, comprovar que ele esteja realizando tratamento médico contínuo que necessite com frequência o seu deslocamento para locais distantes de sua residência. Dessa forma, não havendo provas de que o veículo é essencial para a continuidade do tratamento médico do esposo da executada, não há como acolher o pedido de desconstituição da penhora. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima elencados. Lado outro, defiro o pedido de justiça gratuita à executada considerando que se encontram presentes os requisitos do art. 98. Anote-se. Por fim, expeça-se mandado visando a avaliação do veículo penhorado nos autos. Com a juntada do mandado de constatação e avaliação, intimem-se as partes a seu respeito para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48899009

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48899011

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER JEFERSON MIRANDA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA ZAPELINI CORTI em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IVONEIDE TEIXEIRA DA COSTA em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(734)

legal

Todos os documentos(18)