Ação Civil Pública 1000329-73.2023.8.11.0109 - TJMT

Ação Civil Pública 1000329-73.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000329-73.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUSA BANDEIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em favor de Adriano de Sousa Bandeira e em desfavor do Município de Marcelândia e do Estado do Mato Grosso. Em decisão proferida por este juízo (Id. 116900619) datada de 05.05.2023 foi determinado ao Estado de Mato Grosso, no prazo de 48 horas, a disponibilização de vaga e transferência do paciente para unidade hospitalar com UTI e a realização do procedimento cirúrgico de implante cardioversor desfribilador, bem como ao Município de Marcelândia/MT que no mesmo prazo, fornecesse transporte, alimentação e procedimentos necessários ao paciente e um acompanhante. Em petição datada de 24.05.2023 (Id. 118660172) o Ministério Público informou que o descumprimento da tutela de urgência determinada por este juízo, uma vez que o procedimento cirúrgico de urgência foi negado, e que com recursos próprios o paciente teria se deslocado para Teresina/PI para tentativa de realização do procedimento cirúrgico. Por fim, requereu o sequestro e bloqueio de valores para realização do procedimento cirúrgico adequado para restabelecimento da saúde de Adriano de Sousa Bandeira. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Conforme decisão proferida no CIA N° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios:. Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica;. No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial;. Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Verifica-se que, apesar da decisão judicial concedendo a liminar em favor do requerente, os requeridos até o presente momento, sem qualquer justificativa, não cumpriram a determinação judicial, que diante da gravidade do caso, concedeu o prazo de 48 horas para cumprimento. “Evolução médica: explico ao paciente que existe uma grande possibilidade do paciente não precisar mais de marcapasso, podendo ter sido uma bradicardia transitória relacionada ao medicamento usado”. Apesar da ausência da informação no relatório do NAT, constata-se que se trata de procedimento de alta complexidade, fato confirmado em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. No mais, em item 4 do relatório do NAT (conclusão) destaca-se a urgência do procedimento para implantação do cardioversor/desfibrilador (CDI), em razão de possíveis complicações que podem ir desde recorrência de arritmias e até mesmo óbito. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da tutela de urgência com pedido de bloqueio de valores, DETERMINA-SE a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde Pública. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- REMETER os autos ao CEJUSC da Saúde Pública. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000329-73.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUSA BANDEIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório: Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Marcelândia sob a alegação de que a decisão proferida por este juízo não teria deixado clara quais são as obrigações que competiriam a cada ente, requerendo ao final o clareamento da decisão judicial. No mais alega que o Município de Marcelândia/MT não teria competência para atuar na área de saúde de especialidades e alto custo, cabendo estas ao Estado de Mato Grosso e União. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Logo, em que pese à insurgência da parte embargante, entende-se que respeitosamente, esta não merece guarida, uma vez que as questões ventiladas em petição dizem respeito à reapreciação do mérito da decisão, por intermédio de nova análise de fatos e provas apresentados, para fins de modificação da tutela provisória inicialmente deferida. Pela simples leitura da decisão judicial proferida em Id. 116900619 verifica-se expressamente que este juízo fez menção ao tema 793 nos seguintes termos: “Por fim, cabe destacar que, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 793), os entes da federação, em razão da sua competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais da área da saúde, cabendo à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das obrigações conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por se tratar de demanda envolvendo tratamento de alta complexidade, conforme se verifica em relatório do SIGTAP, em amparo na Portaria nº 968/02 do Ministério da Saúde, deve ser feito o direcionamento prioritário da obrigação de fazer principal ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao Município de Marcelândia/MT a obrigação de fornecer o suporte material necessário para a efetivação da obrigação principal por parte do Estado, tais como alimentação, transporte, abrigo, entre outros.” Assim, não há que se falar em clareamento da decisão, uma vez que expressamente foi feito o direcionamento da obrigação principal ao Estado de Mato Grosso, devendo o Município de Marcelândia fornecer apenas o suporte necessário para a efetivação da obrigação principal pelo Estado, tais como alimentação, transporte, abrigo, conforme expressamente indicado em item b (III-conclusão). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. III – Conclusão: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em razão da inexistência de omissão a ser sanada na sentença prolatada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão. 2. CUMPRIR integralmente os demais comandos previstos em decisão Id. 117022193. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza substituta

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA em 20/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA BANDEIRA em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(95)