Ação Penal - Procedimento Sumário 1002368-61.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

YURY FABIANI BEZERRA

OAB/MT 31995·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE MORAES MAXIMINO

OAB/MT 18927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

HARLEY SANTOS ALEXANDRE

CPF

Reu

IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JURACILENE DA CONCEICAO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GLEICIANE COSTA VALEJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GLEYKA MAIANE PEREIRA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KEVELYN CAROLINI GAMA CORREIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELE LIMA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALINE GARCIA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 17:06

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:41

Juntada de Ofício

07/06/2024, 16:36

Juntada de Ofício

07/06/2024, 16:35

Expedição de Informações

07/06/2024, 16:33

Expedição de Informações

07/06/2024, 16:29

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

07/06/2024, 16:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

05/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 17:33

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:56

Todas as movimentações(269)

Juntada de Certidão

19/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 17:06

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:42

Documentos

Expediente

•07/06/2024, 16:29

Decisão

•03/06/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:41

Juntada de Ofício

07/06/2024, 16:36

Juntada de Ofício

07/06/2024, 16:35

Expedição de Informações

07/06/2024, 16:33

Expedição de Informações

07/06/2024, 16:29

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

07/06/2024, 16:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

05/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 17:33

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2024, 08:37

Juntada de vista ao mp

29/05/2024, 08:37

Juntada de petição

29/05/2024, 08:37

Juntada de despacho

29/05/2024, 08:37

Juntada de intimação de pauta

29/05/2024, 08:37

Juntada de intimação de pauta

29/05/2024, 08:37

Juntada de petição

29/05/2024, 08:37

Juntada de petição

29/05/2024, 08:37

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:37

Juntada de acórdão

29/05/2024, 08:37

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:37

Juntada de intimação de acórdão

29/05/2024, 08:37

Juntada de petição

29/05/2024, 08:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2024, 08:37

Processo Reativado

29/05/2024, 08:37

Devolvidos os autos

29/05/2024, 08:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/11/2023, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/11/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:49

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:24

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:41

Julgado procedente o pedido

16/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de memoriais

01/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de ALINE GARCIA DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de JURACILENE DA CONCEICAO LIMA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA CONCEICAO LIMA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de DANIELE LIMA BARBOSA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:56

Decorrido prazo de KEVELYN CAROLINI GAMA CORREIA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:56

Decorrido prazo de GLEICIANE COSTA VALEJO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:56

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/05/2023, 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/05/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

26/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de diligência

24/05/2023, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de YURY FABIANI BEZERRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:57

Decorrido prazo de ANDRE DE MORAES MAXIMINO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 16:03

Expedição de Mandado

16/05/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:36

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/05/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002368-61.2023.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Nº do INTIMAÇÃO Atendendo determinação, intimo os Advogados do denunciado: Dr. ANDRE DE MORAES MAXIMINO - MT18927-O e Dr. YURY FABIANI BEZERRA - MT31995/O, para ciência da audiência designada no ID 117213292. Conforme dados abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: gabinete 2 criminal Data: 26/05/2023 Hora: 14:30 CÁCERES/MT, 11 de maio de 2023 (assinado digitalmente) TIAGO MENDES DE CARVALHO Estagiário

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:03

Juntada de Ofício

11/05/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:38

Expedição de Mandado

11/05/2023, 14:16

Expedição de Mandado

11/05/2023, 14:16

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/05/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

10/05/2023, 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de resposta

28/04/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 14:19

Recebidos os autos

24/04/2023, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 12:07

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 19:54

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:13

Recebida a denúncia contra HARLEY SANTOS ALEXANDRE - CPF: 031.690.321-35 (INDICIADO)

29/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

28/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de denúncia

28/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de termo

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de termo de declarações

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de termo

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

27/03/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de antecedentes criminais

23/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de edital intimação

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo de declarações

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

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Juntada de Petição de termo

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Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

23/03/2023, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2023, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/03/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 15:20

Petição

•17/04/2024, 07:26

Intimação de Acórdão

•16/04/2024, 15:59

Acórdão

•15/04/2024, 18:57

Despacho

•01/04/2024, 19:15

Decisão

•29/08/2023, 15:19

Manifestação do MP para o Juízo

•23/06/2023, 17:59

Sentença

•16/06/2023, 13:41

Decisão

•26/05/2023, 19:37

Decisão

•10/05/2023, 10:14

Decisão

•24/04/2023, 12:07

Decisão

•29/03/2023, 17:13

Outros documentos

•23/03/2023, 15:20

Outros documentos

•23/03/2023, 15:20