Reintegração / Manutenção de Posse 1003032-40.2020.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003032-40.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerente: José Pereira Dantas Filho Requerida: Ton Ton Makuti Participações S/C Ltda. Intimação - DECISÃO Número Único: 1003032-40.2020.8.11.0025 Vistos, etc. Ocorrida a triangularização da relação processual, o réu apresentou contestação ao pedido possessório verbalizado pelo autor (cuja liminar havia sido indeferida pela decisão de id. 58662403), apresentando defesa direta de mérito, sem arguição de preliminares e sobre a qual o autor silenciou, o que faz concluir que não existem questões prelibatórias pendentes de saneamento, sendo possível passar diretamente à delimitação das matérias de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. Em resumo, afirma o réu que desde meados de 2014 passou a sofrer atos de agressão ao seu direito de propriedade sobre a área litigiosa, e o fato de o autor se dizer invasor originário antes dos outros invasores não o legitima nem o autoriza a reclamar proteção judicial de um ato que se iniciou violento/clandestino. Afirma que o demandante não possui direito à posse porque nunca a ostentou de forma legítima, sendo esse, então, o ponto central da controvérsia a ser dirimida em sede probatória, uma vez que, apesar de admitir a invasão, afirma o autor que a sua estadia na área remontaria aos primeiros meses de 2013 e não às tais invasões havidas em meados do ano seguinte, e se basearia na notícia de que a área havia sido expropriada/desocupada para execução de Projeto de Assentamento Rural pelos órgãos federais responsáveis pela execução da política fundiária rural. Em síntese, afirma o demandante que sua entrada no imóvel foi legitimada pela notícia de desocupação da área para formação de um PA, e que isso não teria ocorrido porque o proprietário do imóvel teria alterado as dimensões do bem quando do registro do CAR e passou a alienar/assentar invasores em lotes ‘inventados’ por ele, estendendo os limites da propriedade muito além do que efetivamente era titulado e com isso atingindo o perímetro que alegadamente seria objeto do PA. Fixada, portanto, a matéria objeto da prova, é óbvio que se tratando de fatos constitutivos do direito do requerente, é a ele que incumbe provar as afirmações lançadas na exordial, cabendo ao réu, se assim entender relevante, o direito de contraprova dos fatos alegados na exordial. Assim, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, faculto às partes prazo comum de 10 dias para que indiquem as provas que ainda porventura pretendam produzir, pena de preclusão. Com ou sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para análise de eventual pedido de dilação probatória ou julgamento direto, conforme o estado do processo. Sem prejuízo, intimem-se os advogados que acostaram instrumento de mandato outorgado pela ré nos autos (id. 84864938) e o causídico que juntou a petição de defesa no PJE e a assinou (EVALDO GUSMAO DA ROSA – id. 86734610 - Pág. 1 a 5) a esclarecer se houve substabelecimento ou revogação de poderes no caso em presente, e se for o caso, intime-se o signatário da contestação a regularizar sua participação nos autos, acostando o instrumento procuratório que o legitime a representar a ré. Prazo de 5 dias, pena de desconsideração da peça defensiva e declaração d revelia da ré. Publique-se. Às providências. Juína (MT), 12 de fevereiro de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DANTAS FILHO em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA em 14/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Todas as movimentações(133)