Homologação da Transação Extrajudicial 1004678-46.2023.8.11.0004 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1004678-46.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

15/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:29

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SOARES MOTTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:06

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 12:34

Transitado em Julgado em 26/05/2023

14/06/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 04:14

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004678-46.2023.8.11.0004.. REQUERIDO: MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”. Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio. No caso dos autos, verifica-se que as partes, antes de proporem qualquer ação litigiosa, efetivaram uma avença, postulando pela sua judicial homologação. Conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), a composição ora em análise tem como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível. A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III, “b” do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida. Não obstante, as partes são maiores e capazes, bem como se encontram devidamente representadas. REPRESENTANTE: SERGIO LUIS SOARES MOTTA Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes e, por consequência, fica o Sr. SÉRGIO LUÍS SOARES MOTTA desonerado do pagamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada em favor de seu filho MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA, eis que extinta a obrigação alimentar. No mais, com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 07:13

Homologada a Transação

26/05/2023, 07:13

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004678-46.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: SERGIO LUIS SOARES MOTTA REPRESENTANTE: MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA Malgrado tenha a parte autora requerido os benefícios da assistência judiciária, é possível perceber pela inicial a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não obstante, consigno que, o simples fato da concessão da gratuidade ao requerente em outro processo, por si só, não alcança a presente demanda, vez que a situação econômica pode sofrer alterações. Assim, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 07:13

Decisão

•11/05/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004678-46.2023.8.11.0004.. REQUERIDO: MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”. Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio. No caso dos autos, verifica-se que as partes, antes de proporem qualquer ação litigiosa, efetivaram uma avença, postulando pela sua judicial homologação. Conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), a composição ora em análise tem como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível. A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III, “b” do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida. Não obstante, as partes são maiores e capazes, bem como se encontram devidamente representadas. REPRESENTANTE: SERGIO LUIS SOARES MOTTA Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes e, por consequência, fica o Sr. SÉRGIO LUÍS SOARES MOTTA desonerado do pagamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada em favor de seu filho MATHEUS IDALGO BATISTA MOTTA, eis que extinta a obrigação alimentar. No mais, com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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