Execução Fiscal 0012821-29.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0012821-29.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012821-29.2016.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por NOVA TGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros devidamente qualificada; em Ação de Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. A presente ação tem como base as Certidões de Dívida Ativa – CDA n. 20165966 a qual se refere a infrações cometidas pela executada. A excipiente alega que a CDA em questão possui vícios de legalidade, pois o crédito teria sido constituído de forma ilegítima, eis que na própria CDA constaria o prazo decadencial/prescricional consumado. Alega também incidência da prescrição intercorrente no presente feito, bem como ilegalidade relacionada ao regime de ICMS Estimativa; Garantido Integral e TACIN. O exequente manifestou-se contrário a pretensão da executada alegando que os débitos relativos não foram atingidos pelos fenômenos da decadência e da prescrição, pois alega não ter transcorrido os prazos necessários. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.”1 Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Pois bem, analisando os autos, verifica-se pertinente a verificação das alegações trazidas acerca dívida ora executada. DA DECADENCIA: A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os fatos geradores ocorreram em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 com inicio do prazo decadencial, na regra geral, em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 respectivamente. Consta na CDA de n. 20165966 que o crédito foi constituído em 08/07/2016, a princípio fora do prazo quinquenal. Todavia, é pacífico no âmbito do c. STJ que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo decadencial e prescricional, o qual passa a fluir somente após o respectivo julgamento e da intimação da decisão final do processo administrativo-fiscal, quando então, o lançamento é feito; contando-se daí o prazo decadencial e prescricional. Note-se que, conforme trazido pelo fisco, à constituição do crédito tributário se deu com a notificação da parte executada do auto de infração em 04/12/2014, constituindo-se, dessa forma e nessa data, os referidos créditos tributários. Para se examinar se ocorreu ou não a decadência, necessário a anexação do processo administrativo, como prova pré-constituída, para se verificar da aplicação do art. 173 ou 150 do CTN. Sendo necessária dilação probatória, inadmissível a análise do caso em sede de Exceção de Pré-Executividade. DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: Da análise da CDA que acompanha o feito, percebe-se que os fatos geradores ocorreram de janeiro de 2008 a março de 2012. Informa a parte excipiente que os débitos oriundos do ICMS tiveram origem com as declarações feitas por meio de escriturações e transmissões nos sistemas competentes, o que de fato acarreta na constituição definitiva do crédito se tratando de imposto sujeito a homologação. Razão assiste a parte excipiente, pois inexistindo causa de interrupção, com a declaração do débito e posterior não pagamento da parte executada há de se iniciar o prazo prescricional no momento do vencimento do tributo. Assim, tem-se pacificado entendimentos ao longo do tempo como é o caso da Súmula 436/STJ que é clara ao mencionar que o ato da entrega da declaração pelo contribuinte faz com que se constitua o crédito tributário dispensando qualquer outra providencia por parte do fisco, como consequência, urge a pretensão para a cobrança judicial não quitada a partir da data do vencimento da obrigação tributária. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL DO LUSTRO PARA A PROPOSITURA É A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO. CRÉDITO PARCIALMENTE FULMINADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, com entrega de declaração de débito pelo contribuinte ao Fisco, há prescrição originária se este não propõe execução fiscal no lustro subsequente à data de vencimento do tributo. (TJ-SP - AI: 21698508620218260000 SP 2169850-86.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 19/08/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2021) Mesmo entendimento se aplica aos demais tributos sujeitos a lançamento, para melhor compreensão vejamos o caso da aplicação no tributo relativo ISS: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DOS MESES DE FEVEREIRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2018. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. Pretensão para a execução do crédito tributário que prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. lançamento do ISS que se dá pela entrega da declaração, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se o fisco de realizar qualquer outro procedimento a fim de constituir o crédito. Aplicação do Enunciado nº. 436 da Súmula do STJ. Termo inicial para a contagem da prescrição que é o dia do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. Entendimento que se aplica a Nota Fiscal Eletrônica, cuja emissão é ainda mais robusta do que a simples declaração. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 02307628020188190001, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 30/07/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2020) Desse modo, no presente feito, contar-se-á o prazo prescricional de cinco anos, tendo como marco inicial as datas dos vencimentos relativos aos anos de 2010 até 2013, o que torna concretizada a prescrição ordinária alegada em alguns casos, uma vez que a prolação do processo judicial se deu apenas em 15/08/2016, transcorridos assim mais tempo do que o necessário. Por fim, ressalta-se que nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional com o disposto no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, aduz que a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação, retroage ao ajuizamento da ação. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Quanto à alegação de prescrição intercorrente, sorte não favorece a excipiente tendo em vista que o prazo quinquenal começou a contar, no presente feito, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão da ciência da Fazenda a respeito da não citação da parte, ou seja, a exequente tomou ciência em 01/02/2017 e em 01/02/2018 (passado o prazo de suspensão) começou a contagem do referido prazo. Contudo, a parte executada foi citada em 27/06/2017 (id. 63742894 – Pág. 40), ocasionando, assim, a interrupção do lapso prescricional. Nesse sentido: “Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2°, 3° e 4° de Lei 6830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal.” (STJ no RESP 1.340.553). DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL Cinge a matéria a despeito de ser legítima a cobrança através de CDA que se refere a apuração do ICMS por Garantido Integral. Nestes termos, o RE 598.677, Tema 456/STF, fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Com efeito, o ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Ou seja, para o relator, min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.” Ademais, no caso, trata-se da sistemática da antecipação tributária no regime normal de tributação, sem substituição tributária, pois a insurgência se deu em face da exigência imposta pelo fisco estadual de recolhimento antecipado do ICMS, na forma estabelecida no Decreto nº 463/2003. Logo, é inconteste que as operações não se encontram sob o regime da substituição tributária. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES CRÉDITOS – RECURSO PROVIDO. 1 – “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (...) (TJ-MT 10031445520188110000 MT, Relator: Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 30/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). Partindo dessas premissas, resta estampada a ilegalidade nos lançamentos fiscais oriundos da falta de recolhimento do ICMS garantido integral, com base no art. 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, regulamentados pelo Decreto nº 463, de 30/04/2003, pois ultrapassados os limites concedidos pela lei, bem como os critérios de cobrança estabelecidos pela Lei Complementar nº 87/1996 – Lei de aplicação do ICMS ou Lei Kandir. DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLES: A respeito do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, em caso de haver saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No que se refere, por exemplo, a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 17 da Lei 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Seja quanto ao regime de apuração por estimativa simplificada, por operação ou complementar, o que temos é o seguinte posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – REENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa simplificada e por operação, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, a Autoridade Coatora deve se abster de incluir a Impetrante nesses regimes, devendo o contribuinte ser reenquadramento no Regime de Apuração Mensal. (N.U 1034489-13.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) DA TACIN: Em relação a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a inespecificidade do serviço. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE11792455 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN — INADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – RECURSO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO – RECURSO PARTE IMPETRANTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. 2. “Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. [...]”. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação/remessa necessária nº 1021197-24.2019.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). (N.U 1014363-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Por fim, vislumbra-se que o fisco procedeu com o reparo a CDA (trazendo-a de forma expressa no id. 117328312) no que tange a cobrança de Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada seja por operação ou complementar; do ICMS Garantido Integral e da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, bem como, embora tendo impugnado a questão da prescrição ordinária, esta cai por terra, uma vez que fora reconhecido a ilegalidade/inconstitucionalidade das infrações acima mencionadas. Assim, diante do todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Quanto aos honorários, diante do principio da causalidade, condeno a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso II do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Diante da documentação que acompanha o feito, DEFIRO as benesses da Gratuidade de Justiça nos termos da lei 1.060/50. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que, no prazo legal, se manifeste. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 11 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(140)

legal