Guarda de Família 1000191-15.2018.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1000191-15.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CRISTIANE DA COSTA PEREIRA REQUERIDOS: DIVA GONÇALVES VIANA DA SILVA e GILNEI GONÇALVES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1000191-15.2018.8.11.0002. AÇÃO DE GUARDA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por ANA CRISTIANE DA COSTA PEREIRA em desfavor de DIVA GONÇALVES VIANA DA SILVA e GILNEI GONÇALVES DA SILVA com objetivo de resguardar os interesses dos infantes Nicollas Gonçalves da Costa e Nicolly Gonçalves da Costa, nascidos em 12/11/2014. Narra a inicial que as crianças foram entregues pelo Conselho Tutelar para a avó paterna Diva em razão de denúncia anônima de abandono de incapaz em face do pai Gilnei, que é usuário de drogas. Todavia, a genitora, ora requerente, declarou que os infantes estão sendo maltratados pelo companheiro da requerida e possui desejo pela guarda dos filhos. A ação foi recepcionada e a assistência judiciária gratuita deferida (ID. 11524633). Relatório de Estudo Psicossocial realizado em 14/8/2018 (ID. 14722090). Na época, as crianças residiam na companhia da genitora, ora requerente. A requerida Diva foi citada em 07/8/2018 (ID. 14590967) e compareceu na audiência de conciliação designada para o dia 26/9/2018 (ID. 15575449). Durante a solenidade, as partes ajustaram a guarda compartilhada das crianças com residência fixa no lar materno e direito de convivência da avó paterna a ser exercido nos finais de semana alternados, das 18h00min da sexta-feira até às 08h00min da segunda-feira. O período das férias escolares seria dividido igualmente entre as partes. A transação não foi homologada pelo Juiz que presidia o feito em razão da ausência de citação do genitor, ora requerido Gilnei (ID. 16973788). As tentativas de localização do requerido foram malsucedidas (ID. 27644136 e 90561944). Na petição encartada ao ID. 104173561, a requerente postulou a citação por Edital do requerido. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Guarda Compartilhada x Guarda Unilateral De acordo com a exposição fática processual, a requerente e a primeira requerida entabularam acordo durante a audiência de conciliação realizada em 26/9/2018 (ID. 15575449). Na ocasião, foi estipulada de forma consensual a guarda compartilhada das crianças entre genitora e avó paterna. Pois bem. Ressalte-se, por oportuno, que a análise da condição dos avós para exercício da guarda, embora se mostre de extrema importância para a formação dos netos, deve ser efetivada com base no § 5º, do artigo 1.584, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.058/2014, que dispõe: “Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade”. Ocorre que a guarda deferida com base no § 5º, do artigo 1.584 do Código Civil, ou seja, em favor da avó paterna, será unilateral e não compartilhada. É o que se extrai do § 1º, artigo 1.583, do Código Civil, incluído pela Lei n.º 11.698/2008: “compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) (...)”. Guarda compartilhada, regulada pelo § 1º, do art. 1.583, do Código Civil é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A leitura conjunta dos artigos, inclusive com menção expressa ao comando legal correspondente, nos faz ter uma certeza: a guarda deferida a alguém que substitua um dos genitores só pode ser unilateral. Assim, considerando a guarda judicial entre avó e genitora não pode ser compartilhada, vislumbra-se totalmente prejudicada a homologação do acordo encartado ao ID. 15575449. 2. Citação do requerido Evidencia-se que todas as tentativas de citação do requerido foram prejudicadas (ID. 27644136 e 90561944). O endereço cadastrado no sistema INFOJUD não reflete a atual moradia do requerido. Sendo assim, para fins de prosseguimento regular da marcha processual, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias (artigo 257, III, Código de Processo Civil), para que a parte demandada, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no artigo 335, III e 231 e incisos do Código de Processo Civil. Na hipótese de decurso do prazo sem oposição, por inteligência do artigo 72, II do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca, para patrocinar os interesses do demandado, citado por Edital, devendo oportunizar vista dos autos a essa instituição para que se manifeste no prazo legal. 3. Atualização dos dados residenciais da parte autora O relatório de estudo psicossocial realizado em meados de 2018 indicou que as crianças voltaram a residir na companhia da genitora, ora requerente, e ambos fixaram residência na Rua Benedito Antônio, n.° 130, bairro Pascoal Ramos, na cidade de Cuiabá/MT. À vista do exposto, considerando que a competência para dirimir ações que envolvam crianças e adolescentes será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (artigo 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prudência e cautela, determino a intimação da requerente, por meio da Defensoria Pública para, no prazo de até 10 (dez) dias, informar se, hodiernamente, os filhos residem na sua companhia, bem como, no mesmo prazo, juntar comprovante legível e atualizado de endereço, e cópia da matrícula escolar das crianças deste ano letivo, sob as penas da lei. 4. Vistas ao MPE Superadas as fases precedentes, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e ouça-se o Ministério Público Estadual. A seguir, conclusos. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de GILNEI GONCALVES DA SILVA em 01/10/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Citação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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