Cumprimento de sentença 0000526-62.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000526-62.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000526-62.2016.8.11.0021 DECISÃO 1 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione a matrícula n. 2.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul/PR. 2 – Sendo apresentada a referida matrícula, havendo a constatação de que o bem é de propriedade do executado (R-42-2.705), PROCEDA-SE a penhora da fração ideal de propriedade do executado, a qual deverá ocorrer por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 3 – Em seguida, EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Cerro Azul/PR com a finalidade de avaliação do imóvel penhorado, devendo, caso necessário, o Oficial de Justiça diligenciar ao referido fólio imobiliário a fim de obter a localização da área com base em informações apresentadas na escritura pública de compra e venda levada a registro. Com fundamento no art. 261 do Código de Processo Civil, este Juízo FIXA o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da missiva. 4 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE o executado e pessoalmente os credores (art. 799 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC), além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), sob pena de preclusão. 5 – É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. 6 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado (adjudicação, leilão ou alienação particular), observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do Código de Processo Civil, bem como apresentar planilha atualizada do débito. 7 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 11 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de ELIANA PAIXAO em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de GERSON ANDRADE NOGUEIRA em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DA PAIXAO em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES OTTONI DA PAIXAO em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DA PAIXAO em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO MARCELO ZANELATO em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO SOARES DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(262)