Execução de Título Judicial 0002971-46.2013.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Judicial 0002971-46.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Executado: ESPÓLIO DE HERMES LOURENÇO BERGAMIM Intimação - SENTENÇA Processo nº: 0002971-46.2013.8.11.0025 VISTOS, Ação de execução provisória (convertida em definitiva) manejada em face do Espólio de Hermes Lourenço Bergamim e tendo como objeto a excussão da sentença homologatória de Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre os litigantes, no bojo da ação civil pública de n. 0000056-63.2009.8.11.0025, e por meio da qual fixaram as partes as obrigações cabíveis ao ente despersonalizado (pagamento da quantia de R$ 75.000,00 a título de ressarcimento dos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente, apresentação, no prazo de 12 meses, de laudo pericial comprovando a regeneração do curso d´água (Córrego Samambaia) atingido pela atividade ilícita desenvolvida pelo convenente e que também disciplinou o sobrestamento das ações incidentais que tramitavam àquele tempo (embargos do devedor n. 3160-53.2015.811.0025 e a presente execução provisória, depois convertida em definitiva). Proferida a decisão de id. 88690661, que afastou as teses defensivas de novação da obrigação, de inexistência de prazo e de sanção pelo não cumprimento da obrigação cominatória, o devedor interpôs embargos de declaração, que foram rechaçados, e na sequência, exceção de pré-executividade, insistindo na extinção da execução, agora sob alegação de que comprovado o protocolo do Projeto de Recuperação de Área Degradada junto à SEMA-MT (protocolo n. 20793/2022), bem como a contratação de empresa especializada para execução do projeto de regeneração, estaria obedecida em sua integralidade a obrigação pactuada no TAC, tanto que o Parquet teria reconhecido a causa de extinção, nas ações conexas. Por meio da petição de id. 112969006, reconheceu o órgão ministerial a satisfação integral do objeto exequendo, pugnando pela extinção do feito. Sendo assim, ainda que houvesse evidente controvérsia sobre a aplicação de astreintes no período entre a decisão liminar e o cumprimento da obrigação, por se tratar de direito meramente patrimonial, havendo reconhecimento da satisfação do crédito em excussão, é evidente o esgotamento da finalidade processual, razão porque, JULGO e DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela executada, ante ao princípio da causalidade, sem arbitramento de honorários sucumbenciais, por se tratar de ACP. Publique-se. Remeta-se à C.A. caso existam custas pendentes ou arquive-se, imediatamente, após o trânsito em julgado se não houver custas a cobrar. Às providências. Juína (MT), 10 de maio de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE ARRUDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE ARRUDA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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