Procedimento Comum Cível 0004781-90.2011.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004781-90.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004781-90.2011.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO GOMES SILVA, CLERIOMAR GOMES DA SILVA, ROGERIO GOMES DA SILVA, WEIDI GOMES DA SILVA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação reivindicatória, inicialmente proposta por EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO em face de SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, visando a desocupação do imóvel localizado na Quadra 07, Lote 08, do Loteamento Jardim Araguaia com Matricula n° 50.082. 2. Alega o Autor ser o legitimo proprietário do imóvel, mas que o Requerido sem nenhuma permissão se apossou do imóvel e tem agido como se legitimo proprietário fosse. 3. Aduz que tentou resolver o problema de forma amigável, mas não obteve solução, ingressando com a presente demanda para conseguir exercer seus direitos como proprietário do imóvel. 4. Às fls. 24/32, a parte Requerida apresentou contestação alegando como matéria de defesa a ilegalidade do contrato de compra e venda firmado pela parte Autora com o antigo proprietário e, também, a ocorrência da usucapião da área. 5. No decorrer do processo faleceu a parte Autora, sendo habilitado seu espólio no polo Ativo. 6. Após saneado, foi designada audiência de instrução e julgamento no dia 11/04/2016, quando não foi ouvida nenhuma testemunha por ausência das partes e das testemunhas, sendo o feito concluso para sentença. 7. No dia 23 de dezembro de 2016 foi proferida sentença julgando procedente o pedido feito na petição inicial e determinando a imissão na posse da parte Autora. 8. Na petição de fls. 141/142, o patrono na parte Requerida peticionou informando o falecimento da parte Demandada, requerendo a suspensão do feito até a habilitação dos herdeiros. 9. Os Herdeiros do Requerido foram citados às fls. 172 e apresentaram recurso de apelação às fls. 182/191, alegando ilegalidade na sentença em decorrência da morte da parte Requerida antes de proferida a sentença, devendo, portanto, ser reformada a sentença para proceder com a habilitação dos herdeiros. 10. A apelação foi julgada procedente, determinando o retomo dos autos para a data de falecimento da parte Demandada, que ocorreu no dia 30/11/2016, conforme certidão de óbito acostada à fls. 142. 11. Após, a parte Requerida peticionou requerendo a designação de nova audiência de instrução (fls. 226). 12. O pedido foi indeferido, pela impossibilidade de renovação do ato já realizado antes do falecimento do Requerido originário. No mesmo ato, verificando que o processo se acha apto ao julgamento, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (fls. 227/228). 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. 14. Cabe, inicialmente, salientar que a ação reivindicatória “é a ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 9ª ed., Ed. Atlas, São Paulo: 2009, p. 225). 15. A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Encontra-se prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” 16. Em regra, as ações possessórias divergem das ações reivindicatórias, pois, as primeiras possuem como causa de pedir a “posse de fato” e objetivam a manutenção ou reintegração da posse, enquanto as reivindicatórias possuem como causa de pedir “a propriedade” e buscam o reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. 17. Além disso, a ação reivindicatória possui como pressupostos de admissibilidade, a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta do réu (AC nº. 64771/2011 – TJ/MT). 18. A causa de pedir, ora perseguida é a propriedade e o reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa que alega estar indevidamente sob a posse dos Requeridos. 19. O conceito de posse injusta, no caso de ações reivindicatórias, não se dessume, única e exatamente do art. 1.200, do Código Civil/2002, isto é, prescinde de violência, precariedade ou clandestinidade. 20. Na ação reivindicatória o sentido de posse injusta torna-se mais amplo, pois caso considerarmos que a posse de boa-fé possa excluir ou culminar pela improcedência da petitória, estaríamos praticamente excluindo o domínio. Contudo, é imperioso reconhecer que mesmo a posse de boa-fé deve ceder espaço ao domínio, em especial nessa ação específica que o defende. 21. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se meramente pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. [...]” (TJSC - AC n. 2009.039149-6, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, J. 12/11/2009) (Ap. Cível n. 2012.022764-1, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14-6-2012). 22. Outrossim, na ação reivindicatória que se funda no domínio, caso a parte adversa também apresente, em defesa, algum título de propriedade, torna-se necessária a análise do pedido com base no título apresentado, haja vista, que em havendo conflito, caberá ao julgador analisar e resolver a questão considerando o aspecto do “melhor título”. 23. Em análise à documentação acostada, depreende-se que a parte Autora trouxe aos autos cópia da Matricula nº. 50.082, com área total de 300,00m², comprovando de pronto a titularidade do lote de nº. 08, da quadra 07, do loteamento Jardim Araguaia, nesta cidade (fls. 09 do ID. 48731383). 24. A Matrícula supracitada individualiza o imóvel em litígio e comprova a propriedade da parte Requerente, que segundo consta, adquiriu o mencionado imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 20.09.2005, às fls. 138/139, do livro nº. 075, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da cidade de Aragarças /GO, registrada em 27.10.2005, diretamente do ESPÓLIO DE ADELINO DE SOUZA LIRA, proprietário primitivo do imóvel que possui origem na Matrícula nº. 10.301, do CRI de Barra do Garças/MT. 25. A parte Requerida, por outro lado, alegou em sua contestação que adquiriu o mencionado lote por meio de uma doação verbal em 1977, do antigo proprietário, SR. ADELINO DE SOUZA LIRA. Aduz que o Sr. ADELINO faleceu no ano seguinte e não houve nenhuma manifestação dos familiares, acerca da doação realizada. 26. Discorre que em 1979, o Requerido, juntamente com seu primo FRANCISCO GOMES LIRA, filho do “de cujus”, construíram no imóvel uma residência, para onde se mudaram, no mesmo ano, o Requerido e sua Esposa MARIA DAS GRAÇAS GOMES SILVA. Na época sequer havia energia no local, que só veio a ser instalada no ano de 1983. Afirma que todas as benfeitorias ali existentes foram realizadas pelo Requerido, sem qualquer impedimento por parte dos familiares e herdeiros do “de cujus”. Pata a comprovação de sua posse, trouxe aos autos tão somente comprovantes de pagamentos de contas de água e energia elétrica (fls. 32/42, do ID. 48731383). 27. Nesse diapasão, o Autor faz prova de um título aquisitivo de propriedade, devidamente registrado junto à Matricula nº. 50.082, do CRI local e a parte Requerida, por sua vez, não apresentou qualquer Contrato de Compra e Venda ou documento válido para tanto, limitando-se tão somente à informar que recebeu o terreno por doação verbal do antigo proprietário e que os familiares/herdeiros do “de cujus”, conheciam a situação do imóvel e jamais se opuseram à doação. Todavia, não apresentou qualquer documento idôneo ou Declaração firmada pelos familiares, para demonstração da ciência destes acerca da doação. Frise-se, ainda, que foram os próprios herdeiros, representando o ESPÓLIO DE ADELINO DE SOUZA LIRA que promoveram a venda e o registro do imóvel à parte Autora, conforme se extrai da Matrícula nº. 50.082, do CRI local. 28. Logo, resta enfraquecida a tese defensiva concernente ao direito de titular o domínio do bem imóvel que deu causa á presente demanda. 29. Destarte, é sabido que mesmo a doação para a transferência de propriedade de imóvel que não se achar devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não pode ser invocada em face de Terceiros, haja vista que por sua própria natureza constitui-se em direito meramente interpessoal, conforme disciplina o art. 1.245, §§ 1º e 2º, do CC./2002, senão vejamos: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” 30. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, como o fez o Adquirente (Autor), além de ter o condão de transferir a propriedade, torna público o direito real e oponível contra todos, ao passo que o Contrato Particular de Compra e Venda, assim como o recibo de pagamento ou, ainda, o termo de doação, versa sobre direitos pessoais, com oponibilidade somente entre os Contratantes, não constituindo título hábil para a comprovação do domínio. 31. É certo, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus da impugnação específica concernente aos documentos comprobatórios da propriedade acostados pelo Autor (fls. 09 do ID. 48731383), limitando-se a apresentar comprovantes de pagamentos de contas de água e energia elétrica (fls. 32/42, do ID. 48731383) que, por certo, não são capazes de demonstrar o domínio da área em litígio. 32. Dito isso o acolhimento da pretensão reivindicatória, é medida que se impõe. DA USUCAPIÃO 33. A parte Requerida alegou em sua contestação, o transcurso de lapso temporal suficientemente capaz de ensejar a prescrição aquisitiva do imóvel, em seu favor. 34. Com relação à Usucapião, o art. 1.238, do CC/2002, dispõe que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” 35. No entanto, forçoso dizer que apesar de cabível a alegação de decurso do prazo para a prescrição aquisitiva, em sede de contestação, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade com todos os seus efeitos, exigem a propositura de ação própria de Usucapião, notadamente, em face das peculiaridades próprias do procedimento especial que regem o mencionado instituto. 36. No mesmo sentido, aponta a jurisprudência dos nossos Tribunais, senão vejamos: “[...] o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade.” (STJ - REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). AgRg no REsp 1270530/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 05/04/2013). 37. No caso em apreço, observo que para justificar a tese de Usucapião apresentou tão somente cópias de comprovantes de pagamentos água e de energia elétrica, bem como do ligamento da energia, datado de 1984 que, por certo, não são suficientes para a demonstração da posse e nem do seu exercício com “animus domini”. (fls. 32/42, do ID. 48731383). 38. Da mesma forma, não há nos autos nenhum documento capaz de demonstrar eventual posse de antecessores dos Requeridos. 39. Calha dizer, ainda, que além de não vislumbrar documentos necessários para a “comprovação” posse pelo decurso de tempo necessário para a aquisição originária, não se pode falar que eventual posse da parte Requerida tenha sido mansa, pacífica e sem oposição, uma vez que em sua peça contestatória o Demandado informou que o Autor já havia ajuizado uma ação de nº. 1.308/2005, em 21.07.2005, junto à Vara Especializada desta Comarca que teve a competência declinada em razão do valor atribuído à causa, que na época excedeu o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 40. Discorre, também, que passados mais 04 (quatro) anos, em 01.10.2009, o Autor interpôs a mesma ação Reivindicatória de nº. 008.2009.022.488-5, perante a Vara Especializada desta Comarca que foi ulteriormente extinta, por esse entender que a pretensão buscada não era competência daquela Vara Especializada. Após, informa que o Autor interpôs a presente demanda em 24.05.2011. Informações estas que, certamente se contrapõem à alegação de posse mansa e pacífica (fls. 23, de ID. 48731383). 41. Portanto, é clarividente que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação do direito alegado e, nem tampouco, com relação a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (art. 373, II, do CPC/2015). 42. Desta feita, a improcedência do pleito defensivo consistente na prescrição aquisitiva, é medida de justiça. DA EVENTUAL RETENÇÃO DE BENFEITORIAS 43. Por fim, afirmo que não há sequer o direito sobre eventual retenção de benfeitorias, tendo em vista que não fez parte dos pedidos elencados na peça defensiva. 44. Além disso, a parte Requerida que alega ter edificado no imóvel reivindicado, o fez “provavelmente”, já que não comprovado, de modo a se permitir a própria moradia no local e às suas expensas, sem qualquer interferência ou autorização do Autor. 45. Ademais, em que pesem as afirmações acerca de construções no lote, o Requerido não se dignou, em sede de contestação, a especificar e descrevê-las de forma detalhada, para que pudessem ser caracterizadas e avaliadas, para o caso de eventual retenção. 46. Outrossim, é sabido que o art. 1.220, do CC/2002, só permite o ressarcimento ao possuidor de má-fé, com relação às benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas. 47. É certo, ainda, que inexiste nos autos, qualquer comprovação de que tais edificações tenham sido necessárias ao imóvel. 48. Além disso, uma vez não comprovada a posse justa dos Requeridos, por óbvio, não há que se falar em indenização por benfeitorias, notadamente, quando inexistem nos autos a prova dos gastos efetuados com a edificação, ou a necessária individualização desta. 49. Isso porque, o direito de indenização por benfeitorias exige que sejam alegadas, descritas, caracterizadas e devidamente avaliadas, mediante comprovação de gastos e parâmetros utilizados na avaliação. 50. Resta claro, portanto, que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar as edificações e sua natureza jurídica, nem tampouco, que estas se deram às suas expensas, logo, não há que se falar em retenção de benfeitorias. DISPOSITIVO: 51. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.228 e art. 1.220, todos do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE a pretensão reivindicatória deduzida na inicial, razão pela qual CONDENO os Requeridos CLEIRIOMAR GOMES DA SILVA; ROGÉRIO GOMES DA SILVA e WEIDE GOMES DA SILVA a restituírem ao Autor, no prazo de 50 (cinquenta) dias, o imóvel em referência, locado sob o lote nº. 08, da quadra 07, com área de 300,00m², do loteamento Jardim Araguaia, protegido pela Matrícula nº. 50.082, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT (fls. 09 do ID. 48731383), por restar demonstrada a propriedade, ora reivindicada, em detrimento da posse injusta dos Requeridos. 52. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Usucapião formulado pela parte Requerida, bem como eventual retenção de benfeitorias, pela absoluta falta de prova do preenchimento de seus requisitos. 53. FIXO desde já, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 139, IV, do CPC/2015). 54. CONDENO os Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional, com fundamento no art. 85 §2º, CPC/2015. 55. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 56. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 57. Expeça-se o necessário. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de WEIDI GOMES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cleriomar Gomes da Silva em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO em 05/06/2023 23:59.

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