Cumprimento de sentença 0025344-86.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProvas em geralProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2023, 01:07

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 11/10/2023

17/10/2023, 13:46

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de ENCOMIND ENGENHARIA LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:37

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:28

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2023, 01:07

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 11/10/2023

17/10/2023, 13:46

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 16:10

Despacho

•08/03/2023, 09:11

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:10

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de ENCOMIND ENGENHARIA LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:37

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0025344-86.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9°, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria n° 371/2020-PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006). Cuiabá, 10 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 14:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:30

Decorrido prazo de ENCOMIND ENGENHARIA LTDA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:30

Conclusos para decisão

12/09/2022, 20:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:26

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:45

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:45

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 18:19

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 05:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 05:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:38

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:28

Recebidos os autos

28/06/2021, 07:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 07:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

17/06/2021, 01:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

17/06/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2021, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2017, 01:05

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

10/08/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/08/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2017, 01:25

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

07/08/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2016, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2015, 01:04

Juntada (Juntada)

14/12/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/06/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/06/2014, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2014, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2014, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2014, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/06/2014, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/06/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2014, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:05