Tutela Cautelar Antecedente 1000583-47.2023.8.11.0044 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1000583-47.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme já outrora deferido nos autos n. 1001488-23.2021.811.0044 e 1001887-18.2022.811.0044. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC. Trata-se de medida cautelar de arresto almejando a inalienabilidade da Fazenda Santa Barbara de Matrícula 4706 do CRI de Paranatinga/MT, proposta por BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e outros em face de Gisele Aparecida Federici Vidoto de Quadros e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que firmaram plantaram eucalipto na Fazenda Santa Bárbara, quando foram expulsos por Aparecido sem o recebimento dos valores convencionados. É o relatório. Decido. De acordo com artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em que pesem as alegações da parte requerente, entendo que o pleito não merece prosperar. Isto porque, para a concessão da tutela cautelar de urgência a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Infere-se ainda do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. No caso, extrai-se que a probabilidade do direito aparentemente está comprovada pela juntada dos contratos e demais documentos que escoltam a inicial. Contudo, entendo que o feito demanda melhor análise e regular instrução, em razão de outras duas lides envolvendo a mesma situação fática (autos n. 1001488-23.2018.811.0044 e 1001887-18.2022.811.0044). Explico! Os requerentes ingressaram com a obrigação de fazer de n. 1001488-23.2021.811.0044, onde em regular processamento, foram habilitadas as requeridas, ora inventariantes dos falecidos APARECIDO ROQUE VIDOTTO, MARIA DE FATIMA FEDERICI VIDOTTO e JULIANO APARECIDO FREDERICHE VIDOTTO, estando os autos aguardando manifestação da parte requerida quanto ao pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior saneamento. Ainda, em análise da obrigação de fazer n. 1001887-18.2022.811.0044, proposta pelos requerentes em face de GISELE APARECIDA FEDERICI VIDOTTO DE QUADROS e DEMETRIO CAVLAK GARCIA, há informação de que a Fazenda Santa Barbara objeto do pleito liminar foi adquirida por YARA GARMS CAVLAK, pessoa estranha àqueles autos, bem como neste. Os referidos autos aguardam correção do valor da causa quanto ao pleito reconvencional, recolhimento das custas/taxas pela parte requerida e apresentação de réplica/contestação pelos requerentes. Assim, entendo que o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo não restou claramente configurado nesta fase processual. Insta consignar que a parte requerente não trouxe comprovação nos autos de que a parte contrária está insolvente, o que leva ao indeferimento da liminar. Neste sentido: “TUTELA DE URGENCIA. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Arresto. Hipótese, no entanto, de falta dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Pedido indeferido em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; AI 2083012-82.2017.8.26.0000; Ac. 10785778; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 04/09/2017; DJESP 18/09/2017; Pág. 2788)”. (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA –TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO CAUTELAR EM CONTA BANCÁRIA - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não há nos autos elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. (TJ-MT; GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 16/08/2017”. (g.n) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – PENHORAS DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOI - A rigor do artigo 301 do Código de Processo Civil, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Em que pese à urgência alegada pela parte agravante, não se verifica, ao menos no atual estágio da lide, qualquer indício de esvaziamento ou dilapidação de bens que permita o avanço da medida assecuratória pretendida, ainda mais diante da inexistência de informações claras sobre quais bens foram por eles herdados do executado originário. (TJ-MT; SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE DEVEDORA – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BOATOS DE QUE A PARTE EXECUTADAS PRETENDE FURTAR-SE DO DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM SEU NOME – MEDIDA QUE REQUER A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PARTE DEVEDORA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE HONRAR A OBRIGAÇÃO OU QUE ESTEJA SE DESFAZENDO DE BENS EM PREJUÍZO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INSOLVÊNCIA A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO ARRESTO – RECURSO DESPROVIDO. A medida de arresto demanda a necessária comprovação de que a devedora não possa honrar o pagamento da dívida não podendo presumir-se a insolvência ou acolher a medida apenas com embasamento em boatos neste sentido. O fato de existir débitos em nome da devedora não implica de per si reconhecer a sua impossibilidade de honrar sua obrigação. (TJ-MT; MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 18/10/2017)”. (g.n) Pelos motivos acima expostos, INDEFIRO a concessão da liminar pleiteada nos autos. Cite-se o requerido para, no prazo legal apresentar contestação. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que impugnação à contestação. Não sendo apresentada contestação, concluso para análise. Certifique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ADRIANE FERNANDES DE MORAES em 18/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA FEDERICI VIDOTTO DE QUADROS em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANE FERNANDES DE MORAES em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 05/06/2025.

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