Cumprimento de sentença 1000786-49.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000786-49.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000786-49.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: TSIHORI RA XAVANTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. TSIHORI RA XAVANTE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Afirma o requerente, em síntese, que percebeu descontos de empréstimo consignado, da empresa requerida, diretamente de seu benefício previdenciário, os quais não teriam sido contratados. Ressalta que o referido empréstimo, contrato nº 0123240265617, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), dos quais já teriam sido descontadas 59 parcelas mensais, diretamente de seu benefício, no valor de R$ 199,53, totalizando R$ 11.772,27 (onze mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), motivo pelo qual propôs a presente demanda, pugnando pelo cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Recebida a inicial (ID 51824585), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Audiência de conciliação infrutífera (ID 56998451). Na contestação (ID 58668908), em sede de preliminar, a parte requerida alega a ausência de interesse de agir, bem como a prescrição parcial do pedido de repetição do indébito, enquanto no mérito argumenta a ausência de irregularidades na contratação. Impugnação à contestação (ID 59025583). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. I – Da Preliminar I.I - Da inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida O requerido alega em sua contestação a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. I.II - Prejudicial de Mérito (Decadência) Inicialmente, importante ressaltar que não há dúvidas acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de danos oriundos do fato do produto e do serviço, já que o autor alega descontos indevidos e ausência de contratação de serviço, o que, inclusive, é sumulado pelo STJ no enunciado 2971. Em sendo assim, tratando-se de relação de consumo, deve incidir o art. 27, da Lei n.º 8.078/1990, razão pela qual a pretensão do autor de declaração de inexistência de débito e reparação dos danos morais pode ser exercida em cinco anos. Com efeito, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, ocorrendo o último desconto em 06/2018 e tendo sido a ação proposta em março de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora. Assim, afasto a prejudicial de prescrição/decadência suscitada pela ré. - Do mérito A parte autora pretende que seja reconhecida a inexistência da contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, haja vista afirmar que não celebrou qualquer contrato com a empresa requerida. É incontroverso nos autos os descontos efetivados diretamente do benefício previdenciário do requerente, na importância mensal de R$ 199,53, com valor total do contrato de R$ 7.100,00. No entanto não há qualquer comprovação do depósito em favor do requerente, haja vista que embora alegue na contestação e indique dados bancários, a parte requerida não apresentou qualquer documento comprobatório da disponibilização dos valores à parte autora. Vale ressaltar que boa parte dos documentos apresentados pela requerida não guardam pertinência com o presente caso, sendo de pessoa completamente estranha aos autos. Sendo assim, a parte requerida não obteve êxito em comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da ausência de provas da legalidade e regularidade dos descontos realizados na conta corrente do requerente, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo requerido, sendo devida a declaração de ilegalidade dos descontos. Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Portanto, restou comprovada a cobrança indevida, ante os descontos de valores diretamente do benefício previdenciário do requerente. Ademais, é incontroverso o desconto de 59 parcelas mensais de R$ 199,53, totalizando R$ 11.772,27, consoante documento de ID 50698653 – Pág. 2. Assim, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada, totalizando R$ 23.544,54. Quanto à pretensão de danos morais, se configura quanto há abalo psicológico, dor, sofrimento, desassossego decorrente de ofensa a direito da personalidade. A propósito do tema, dano moral, destaco o magistério de Yussef Said Cahali, na obra Dano Moral, 3ª edição, editora RT, página 21: "(...)Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc). Ou, como assinala Carlos Bittar, 'qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Verifica-se que no presente caso há elementos que demonstrem que o ocorrido tenha invadido o âmbito dos direitos da personalidade do requerente, uma vez que neste caso o dano moral é presumido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por TSIHORI RA XAVANTE, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de nº 0123240265617; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os efetivos descontos indevidos realizados diretamente do benefício previdenciária da parte autora, corrigidos monetariamente a partir do desconto indevido, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos do desembolso. b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% por cento ao mês, a partir da citação e correção pelo INPC a partir desta data. Condeno o réu às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TSIHORI RA XAVANTE em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2023.

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