Execução Fiscal 1000994-98.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 473.882,43

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 15/09/2023

16/08/2023, 13:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000994-98.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME, CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME e CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. O exequente peticionou em id. 123439663, requerendo a extinção do presente feito, tendo em vista que o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Diante da manifestação do exequente em id. 123439663, informando o cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e 26 da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se o despacho retro. Sem condenação as custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:00

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 15/09/2023

16/08/2023, 13:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000994-98.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME, CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME e CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. O exequente peticionou em id. 123439663, requerendo a extinção do presente feito, tendo em vista que o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Diante da manifestação do exequente em id. 123439663, informando o cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e 26 da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se o despacho retro. Sem condenação as custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão

17/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:54

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:16

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:16

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1000994-98.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME, CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos etc. Determino a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos, conforme postulado na petição de ID. 56643372 - Pág. 1. Defiro o pleito de ID. 111827989, e SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, considerando que resultaram infrutíferas as tentativas constritivas via consultas ao SISBAJUD. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão

13/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 18:06

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:22

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:12

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 13:15

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2021, 14:24

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

11/05/2021, 07:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/05/2021, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 07:13

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:46

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:37

Processo Desarquivado

14/05/2020, 10:37

Arquivado Provisoriamente

14/05/2020, 10:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 17:46

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 17:08

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 17:08

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:10

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:06

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:05

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:57

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:57

Decorrido prazo de C F DE OLIVEIRA BICICLETAS - ME em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:52

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/11/2019, 12:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/11/2019, 12:03

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 12:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 11:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/11/2019, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 09:07

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 15:09

Conclusos para decisão

29/08/2019, 15:09

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:18

Despacho

•11/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 13:15

Decisão

•14/05/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 17:14

Despacho

•24/06/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 17:46

Decisão

•18/09/2019, 16:10