Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001545-98.2022.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001545-98.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1001545-98.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: B R BERNARDO & CIA LTDA - ME e outros (5) ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: ALINE SILVA CORREA - RO4696 ADVOGADOS DO(A) AUTOR DO FATO: CARLA ANDREIA BATISTA - MT18808-O, PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em face de Guaporé Indústria e Comércio de Vidros LTDA, Cupiúba Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, Vogel Transportes Rodoviários de Cargas LTDA, HB Comércio de Madeiras e Ferragens LTDA, Indústria e Comércio de Pré Moldados Ribeira LTDA ME, e José Geraldo Leite, todos qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 54, §1º, da Lei Federal n. 9.605/98. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei Federal n. 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que o autor do fato Guaporé Indústria e Comércio de Vidros LTDA deu total quitação às obrigações impostas, mediante deposito judicial dos valores acordados, ID. 121707383, de sorte que a extinção de suas punibilidades é medida que se impõe. Pelo exposto, ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade de Guaporé Indústria e Comércio de Vidros LTDA, Cupiúba Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, Vogel Transportes Rodoviários de Cargas LTDA, HB Comércio de Madeiras e Ferragens LTDA, Indústria e Comércio de Pré Moldados Ribeira LTDA ME, e José Geraldo Leite, qualificados nos autos, o que faço com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei Federal n. 9.099/95. Procedo com a baixa da restrição anteriormente imposta. Ciência ao MPE/MT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1001545-98.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: B R BERNARDO & CIA LTDA - ME e outros (5) ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: ALINE SILVA CORREA - RO4696 ADVOGADOS DO(A) AUTOR DO FATO: CARLA ANDREIA BATISTA - MT18808-O, PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O DESPACHO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9099/99. Sem delongas, a controvérsia persiste acerca do cumprimento integral do acordo extrajudicial, ID. 85263485, vez que é condição para restituição plena do conjunto veicular apreendido. Com relação à composição civil dos danos, extrai-se dos autos que houve o pagamento da composição civil dos danos referente a todos investigados, ID. 87274229 e 87545161. Diga-se de passagem, que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referia-se a todos, com exceção do motorista que, inclusive, efetuou o pagamento posteriormente. Em relação à transação penal, verifica-se que houve o pagamento por 04 (quatro) dos 06 (seis) investigados. Nesse sentido, no ID. 118736569 a defesa informa o pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um) mil reais, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) sobre a transação penal do investigado José Geraldo Leite, e R$ 30.000,00 (trinta) mil reais referentes aos demais. Contudo, não há quaisquer informações de qual parte efetivamente efetuou o pagamento. De todo modo, nota-se que restam R$ 20.000,00 (vinte) mil reais referentes a duas empresas investigadas. Desta forma, determino a intimação do investigado Guapore Industria e Comercio De Vidros LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe qual parte efetuou o pagamento da transação penal, comprovante ID. 115933827, bem como se manifeste acerca do seu total cumprimento. Cumpra-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO CERTIDÃO 1. B R BERNARDO & CIA LTDA (21.513.910/0001-48) - 28.850,00 + 14.425,00 2. GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA (07.328.256/0001-71) - SCP 28.850,00 + 14.425,00 3. H. B. COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LDTA (01.912.821/0001-67) - 28.850,00 + 14.425,00 4. JOSE GERALDO LEITE (694.556.352-91) - 2.000,00 + 1.000,00 5. TRANSPORTES E LOGISTICA VITORIA REGIA EIRELI (05.094.281/0001-02) - SCP 28.850,00 + 14.425,00 6. VOGEL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (36.038.536/0001-43) - 28.850,00 + 14.425,00 31.000,00 fl. 137, 24/04/2023 (certifico que encontra-se vinculado ao processo criminal 1000643-48.2022.8.11.0046) 20.000,00 fl. 62 (conseg) 2.000,00 fl. 116 (conseg). Tendo em vista que o valor total do acordo era de R$ 103.975,00 e fora comprovado o pgamento do valor de R$ 53.000,00, possivelmente o valor de R$ 28.850,00 fora utilizado para fazer frente à composição civil dos danos, assim como o valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 30.850,00. Restando esclarecer a destinação do valor remanescente, de R$ 22.150,00. Provavelmente, ainda, R$ 1.000,00 fora utilizado para pagamento da transação penal de José Geraldo Leite, sendo que o último depósito fora realizado por Guaporé Indústria e Comércio de Vidros LTDA (07.328.256/0001-71), lhe aproveitaria o valor de R$ 14.425,00 para fazer frente à transação penal. Nesse contexto hipotético, restaria ainda um crédito de R$ 6.725,00, contudo a partes "1, 3, 5, e 6" não teriam logrado êxito em comprovar o cumprimento da transação penal ou suspensão condicional do processo. Intimem-se as partes para esclarecer o que entenderem necessário. Impulsiono os autos para manifestação quanto à alocação incorreta do valor de R$ 31.000,00 no processo 1000643-48.2022.8.11.0046, a fim de que o mesmo seja transferido para o processo administrativo de fiscaização de transação penal e suspensão condicional do processo, com a ressalva de que desse valor referido, possivelmente, R$ 6.850,00 destinam-se à composição civil dos danos cuja destinação é o CONSEG. COMODORO, 11 de maio de 2023. NICHOLAS SELZLER KLAHOLD Gestor(a) Judiciário(a)

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

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