Inventário 1001972-43.2016.8.11.0002 - TJMT

Inventário 1001972-43.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001972-43.2016.8.11.0002.. Intimação - Vistos Etc... Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário, movida por MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, MARILZA PEREIRA PINTO, MARINETE PEREIRA PINTO e MARLY PEREIRA DOS SANTOS com objetivo de realizar a partilha dos bens deixados por TARCÍSIO PEREIRA PINTO, falecido em 05 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito (id. 1948117 – pág. 02), qualificados nos autos. De acordo com os autos, Tarcísio Pereira Pinto, faleceu em 05/10/2014 (id. 1948117 – pág. 02), era solteiro, não deixando filhos, somente 04 (quatro) herdeiras colaterais: Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Pinto, Marinete Pereira Pinto e Marly Pereira dos Santos, todas maiores e capazes. Recebida a inicial, na forma de arrolamento sumário, com a concessão AJG, Marlene Pereira de Oliveira foi nomeada inventariante, e foram determinadas providências a serem cumpridas (id. 1973128). Foi assinado um termo de compromisso (id. 10811773). A inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha, informando que o de cujus não deixou dívidas nem testamento, no entanto, deixou 1/7 referente a sua quota parte de um único imóvel, a saber: Uma Casa localizada no Município de Várzea Grande/MT, situada a Rua Frei Salvador, nº. 235, Quadra – 22, Lote 25, Lot. Vila Gov. Jose Fragelli, Várzea Grande/MT, avaliada em R$ 165.588,13 (cento e sessenta e cinto mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), sendo que o valor total do bem a inventariar em sede de primeiras declarações é de R$ 23.655,44 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), matriculado sob o n. 23931, fls. 01, perante o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (id. 3314112). A PGE-MT manifestou-se solicitando a juntada da GIA-ITCD ou a sua isenção e juntada de certidões negativas de ICMS e IPVA (id. 7345677). Em seguida, a inventariante informou o falecimento de seu esposo, Vicente Fraga de Oliveira, pugnando prazo para juntada do imposto ITCD (id. 9956011). Na sequência, foi expedida certidão de impulsionamento intimando a inventariante para cumprir as determinações da PGE/MT (Id. 10421406). Em seguida, a inventariante pugnou pela remoção do encargo de inventariante, requerendo nomeação da herdeira Marly Pereira dos Santos para o cargo de inventariante, e, por fim, requereu a redistribuição do feito ao Juízo da 1º Vara Esp. de Família e Sucessões, uma vez que os herdeiros são todos condôminos entre si, sendo que tramita naquele Juízo inventário que versa sobre o mesmo imóvel (autos n. 1001881-50.2016.8.11.0002 e 1001971-58.2016.8.11.0002) - id. 10811746. Decisão de declínio de competência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, com as baixas necessárias, para análise em conjunto aos Processos de Códigos nº. 1001881-50.2016.8.11.0002 e 1001971-58.2016.8.11.0002 (id. 13879855). Decisão de declínio de competência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, com as baixas necessárias, para análise em conjunto aos Processos de Códigos nº. 1001881-50.2016.8.11.0002 e 1001971-58.2016.8.11.0002 (id. 13879855). Posteriormente, fora proferido decisão de declínio de competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, em razão da prevenção e conexão (id. 15150438). Manifestação da inventariante pugnando autorização para venda do imóvel, informando a concordância de todos (id. 21062278), juntando pagamento de IPTU e declarações dos herdeiros João Miranda dos Santos, José Ventura Pereira, Juarez de Souza Amaral, Marilza Pereira Amaral, Marinete Pereira Pinto, Marlene Pereira de Oliveira e Reynaldo Junior Bernardelli (ids. 21062644, 21062645, 21062647, 21062648, 21062649, 21062650, 21062651, 21062652 e 21062653). Decisão deferindo o pedido de substituição da Inventariante com as seguintes determinações: assinar termo de inventariante; juntar certidão negativa de testamento expedida pelo órgão competente; certidão negativa do Município onde está localizado o imóvel, também certidão da Procuradoria-Geral do Estado e União, todas em nome do falecido; e, ainda, a GIA-ITCMD e o comprovante de pagamento correspondente; juntar informação sobre os demais proprietários do imóvel não são herdeiros colaterais e se há somente os herdeiros relacionados nos autos; apresentar primeiras declarações e o termo de inventariante dos demais processos, por fim constou o indeferimento da venda do imóvel (id. 19676118). Termo de inventariante assinado por Marly Pereira dos Santos (id. 22501321). A inventariante substituída Marlene pugnou por prazo para juntada do plano de partilha, juntado guia de recolhimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – ids. 30191466 e 301914647. Certidão Negativa da Fazenda Pública Estadual, Federal e Municipal (id. 39214110 e 39214111 e 43734862). Despacho determinando a intimação inventariante cumprir integralmente a decisão proferida no Id. 19676118, apresentar últimas declarações e plano de partilha (id. 35323038). Manifestação da inventariante informando a inexistência de outros herdeiros; juntada certidão Municipal e Gia -ITCD serão juntados posteriormente, juntada da certidão negativa da Fazenda Pública Federal e juntada da matricula do imóvel (ids. 39214108, 39214109 e 39214110). A inventariante apresentou plano de partilha informando a alienação do bem para Tadeu Batista Araujo Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); pugnou a expedição de alvarás no valor de R$ 28.571,42 para as herdeiras Marly, Marlene, Marinete e Marilza, ficando a cota parte do herdeiro falecido Tarciso que será dividido entre as herdeiras no valor de R$ 7.142,85 (id. 46010374). Decisão proferida informando que não houve emissão de qualquer autorização judicial para a venda do imóvel; o bem inventariado conta com sete condôminos, sendo três falecidos, cujo percentual a ser transmitido nos presentes autos sucessórios trata-se exclusivamente da cota pertencente ao de cujus Tarcisio, não havendo qualquer sucedâneo a autorizar o processamento conjunto das sobreditas inventarianças em virtude do liame registral comum (art. 672, do CPC); determinou que a inventariante acostasse aos autos cópia das ações de inventário das autoras da herança Maria da Conceição e Marineuza, a fim de viabilizar a solução da controvérsia; postergou o pedido do id. 46010374, visando subsidiar o juízo no exame da questão; determinou a apresentação dos documentos: a) cópia da certidão de nascimento/casamento de todas as herdeiras, conforme o caso, bem como do falecido; b) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ (art. 618, V, do CPC); c) certidão de matrícula do imóvel inventariado, porquanto ausente o verso daquela acostada ao id. 39214109 - (id. 43531648. Manifestação da inventariante informando que os processos nº. 1001971-58.2016.8.11.0002 e nº. 1001881- 50.2016.8.11.0002 foram extintos sem resolução do mérito, os quais se encontram arquivados; informou que apenas a quota pertencente aos de cujos é que são objetos de inventariança; pugnou homologação da venda do imóvel permitindo que os valores estranhos à partilha sejam levantados, e por fim, juntou as certidões de casamento das herdeiras desatualizadas; matricula do imóvel e certidão de inexistência de testamento (ids. 50350028, 50350030, 50350032, 50350033 e 5035003, 50351958 e 51574467). Na sequência, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, informou a quitação da GIA-ITCD, e manifestou pela não oposição ao regular processamento do feito, anexando ainda, a respectiva guia (ids. 53747951, 53747952 e 53747953). Fora proferida decisão, autorizando o levantamento dos valores depositados em juízo (id. 30191467) em favor de cada co-proprietária requerente Marly Pereira dos Santos, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto, conforme esboço e dados lançados ao id. 46010374; intimação da inventariante, para que no prazo de até 30 (trinta) dias instruir aos autos a cópia do instrumento do negócio jurídico celebrado (escritura pública/contrato) – (id. 62207231). Na mesma decisão ficou anotado que o inventário prosseguirá com a ulterior partilha do preço auferido com o negócio jurídico (alienação) e o pagamento da cota parte dos herdeiros a que fazia jus o falecido (Id. 62207231). Com relação a cota parte das falecidas Maria Conceição Pereira e Marineuza Pereira Pinto, assinalou-se que a inventariante poderá optar pela cumulação de inventários nos termos do art. 672, III do CPC (Tarciso, Maria Conceição e Marineuza), se não houver outros bens (particulares) das falecidas, hipótese em que deverá ser apresentado as respectivas certidões de nascimento ou casamento, conforme o caso, das extintas, certidões de nascimento ou casamento dos sucessores (se diversos os herdeiros dos presentes), certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC, GIA-ITCD e certidões negativas das esferas federal, estadual e municipal em nome das falecidas; devendo a inventariante apresentar tais documentos de forma identificada e individualizada e, com esboço de partilha correlato, a fim de evitar tumulto processuais em prejuízo à entrega da prestação jurisdicional, sobretudo, considerando, que o feito encontra-se inserido nas metas prioritárias de julgamento do CNJ (Id. 62207231). E, caso a preferência seja a finalização destes autos de imediato, a inventariante poderá apresentar a comprovação da abertura dos inventários das falecidas Maria Conceição e Marineuza (protocolo de distribuição), a fim de que este juízo promova a vinculação dos valores depositados nestes, naqueles. Por fim, determinou que a inventariante procedesse a juntada da certidão de nascimento/casamento do falecido; e determinou a retificação do polo passivo perante sistema PJE, que deverá ser integrado, exclusivamente, pelo falecido e, por sua vez, as sucessoras deverão compor o polo ativo (Id. 62207231). Alvarás de levantamentos expedidos para herdeiras: Alvará n. 753674-7/2021 em nome Marilza no valor de R$ 28.571,42 (Id. 66729273); Alvara n. 762859-5/2021 – em nome de Marinete no valor de R$ 28.571,42 (id. 68910873); Alvará n. 7536836-6/202 – em nome de Marly no valor de R$ 28.571,42 (id. 66729278; Alvará n. 754807-9/2021 – em nome de Marlene no valor de R$ 28.571,42 (id. 67159232). Manifestação da inventariante pugnou pela juntada da certidão de inexistência de testamento em nome da falecida Maria da Conceição Pereira; pugnou expedição de alvará de escrituração do imóvel em nome de Tadeu Batista Araujo Filho, juntado contrato de compra e venda e aditivo; juntou certidão de inexistência de testamento em nome dos falecidos Maria Conceição Pereira; Marineuza Pereira Pinto e Tarcisio Pereira Pinto e homologação plano de partilha (Ids. 88827494, 88827495, 88827496, 88827497, 88827498 e 88827499). Na sequência José Ventura Pereira pleiteou a cumulação de inventário do falecido Renildo Ventura Pereira, ocorrido em 25/01/2018, filho de João Ventura da Rocha e Maria Conceição Pereira (id. 104559641), pugnando a nomeação de inventariante, José Ventura Pereira (Id. 104557634). Juntou certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual e Federal (ids. 104559657 e 104559658). Em seguida, José Ventura Pereira pleiteou a cumulação de inventário da falecida Maria Conceição Pereira (id. 104559684), falecida em 16/02/1995 (id. 104561121); deixando dois filhos: José Ventura Pereira e o falecido Renildo Ventura Pereira. Juntou certidão negativa Estadual (id. 104566334). Na sequência, Reynaldo Junior Bernardinelli pleiteou a cumulação do inventario da falecida Marineuza Pereira Pinto, falecida em 08/10/2006 (id. 104570810), pugnando pela sua nomeação como inventariante (id. 104567724). Juntou certidão negativa da Fazenda Pública Federal (id. 104573158). Em seguida, foi apresentado o esboço de partilha dos espólios: Maria da Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto, Tarcísio Pereira Pinto e Renildo Ventura Pereira, informando que os de cujus deixaram uma quota-parte equivalente a 1/7 do bem situado à Rua - Frei Salvador, Nº: 235, Quadra-22 Lote-25, Quadra: 0022, Lote:0025, Várzea Grande/MT, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informa ainda, que o valor do monte partível é de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para cada falecido. Pugnou a substituição do bem por dinheiro, visto que houve a alienação do bem para Tadeu Batista Araujo Filho (id. 88827494), que efetuou o pagamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja guia de recolhimento consta no id. 30191467. E, prossegue informando que já houve o levantamento das quotas partes pertencentes as herdeiras Marly Pereira, Marlene Pereira, Marilza Pereira e Marinete Pereira (id. 62207231), restando a inventariar apenas três quota-partes pertencente aos condôminos falecidos no valor de R$ 85.714,28 (oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), a saber: Maria Conceição Pereira – falecida em 16/02/1995; Marineuza Pereira Pinto - falecida em 08/10/2006 e Tarcisio Pereira Pinto – falecido em 05/10/2014. Em continuação, discriminou a cota parte correspondente a cada um, vejamos: Espólio de Maria Conceição Pereira - deveria ser fracionada em 50% para José Ventura e seu irmão Renildo Ventura, entretanto, em razão do falecimento de Renildo, José Ventura deverá receber a integralidade da quota-parte pertencente a sua genitora Maria Conceição (id. 104559684 e 104557634), no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); Espólio de Marineuza Pereira Pinto - deverá ser paga integralmente a seu único herdeiro Reynaldo Junior Bernardinelli (id. 104567724); no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); Espólio de Tarcísio Pereira Pinto, por não ter deixado descendentes, sua cota parte será herdada pelos irmãos sobreviventes até a data de sua morte, a saber: Marlene Pereira de Oliveira; Marlene Pereira de Oliveira; Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto; cada uma recebendo o valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, pugnou a homologação da partilha amigável, após o trânsito em julgado de tal sentença, a expedição dos alvarás de levantamento dos valores descritos para cada um, e a expedição de alvará para transferência e escrituração do imóvel em nome de Tadeu Batista Araujo Filho, conforme id. 88827493 (id. 104576718). A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, informou a quitação da GIA-ITCD, e manifestou-se pela não oposição ao regular processamento do processo, (id. 107159410). Foi proferida uma decisão convertendo o julgamento em diligência, intimando a inventariante para a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de casamento ou óbito dos genitores Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta, atualizadas; b) certidão de casamento da falecida Maria da Conceição Pereira ou certidão de óbito de João Ventura da Rocha, atualizadas; c) Caso sejam falecidos, juntar certidão de testamento expedida pelo CENSEC em nome dos falecidos Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e João Ventura da Rocha; d) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome, se falecidos, Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta, João Ventura da Rocha da falecida Maria Conceição Pereira; e) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido Renildo Ventura Pereira, em como certidão negativa da Fazenda Municipal; f) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal e Estadual (expedida pela PGE/MT) em nome da falecida Maria Conceição Pereira; g) certidão negativa das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, expedido pela PGE/MT em nome da falecida Marineuza Pereira Pinto; h) certidão de nascimento ou casamento do falecido Tarcisio Pereira Pinto, atualizada; i) documentos pessoais (RG e CPF) do comprador do bem, Tadeu Batista Araujo Filho; determinou a expedição de ofício ao INSS para encaminhar declaração de existência ou inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social em nome dos falecidos Renildo Ventura Pereira, Maria Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto, Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta (id. 117269872). Ofício expedido do INSS (id. 117480310). Resposta consta no id. 117782376. Em seguida, a inventariante manifestou pela dilação de prazo (id. 121803031), pedido deferido no id. 122004752. Em seguida, a inventariante comprovou a juntada dos seguintes documentos: a) certidão óbito dos genitores Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta – ids. 123522535 – págs. 01-02; b) certidão de óbito de João Ventura da Rocha (id. 12322536); c) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC em nome dos falecidos Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e João Ventura da Rocha (id. 123522537); d) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome dos falecidos, Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e Maria Conceição Pereira (ids. 123522538, 123522539, 123542191); quanto ao falecido João Ventura da Rocha consta certidão negativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal (id. 12522540); e) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido Renildo Ventura Pereira (id. 123542192); f) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela PGE/MT) e Municipal em nome da falecida Maria Conceição Pereira (id. 123542191);g) certidão negativa das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, expedido pela PGE/MT em nome da falecida Marineuza Pereira Pinto (id. 123542193);h) certidão de nascimento do falecido Tarcisio Pereira Pinto, (id. 123542194);i) documentos pessoais do comprador do bem, Tadeu Batista Araujo Filho, juntada CNH – id. 123542195 - (id. 23522532). Foi proferida uma decisão intimando a inventariante juntar os seguintes documentos faltantes: certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome do falecido João Ventura da Rocha; b) certidão negativa da Fazenda Municipal em nome do falecido Renildo Ventura Pereira; c) certidão de casamento da falecida Maria da Conceição Pereira (id. 123522532). Em seguida a inventariante manifestou-se esclarecendo o erro material na certidão de óbito de Maria da Conceição Pereira onde consta como sendo casada, juntando declaração do filho declarante do óbito (id. 124438395); juntou as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal e Municipal em nome dos falecidos João Ventura da Rocha e Renildo Ventura Pereira; e, caso a ausência da certidão de casamento seja fator de impedimento pugnou a expedição de alvará de levantamento de valores em relação demais herdeiros, bem como expedido de alvará para escrituração do imóvel em nome do comprador (ids.124436890, 124438392, 124438393 e 124438395). É o relatório. Decido. De início, consta pendente de análise os pedidos de cumulação de inventários formulado por José Ventura Pereira referente aos falecidos Maria Conceição Pereira e Renildo Ventura Pereira, pugnando pela sua nomeação como inventariante (Id. 104557634). Por sua vez, o pedido de cumulação de inventário pleiteado por Reynaldo Junior Bernardinelli refere-se a falecida Marineuza Pereira Pinto, pugnando pela sua nomeação como inventariante (id. 104567724). Consta nos autos que os falecidos Maria Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto e Tarcisio Pereira Pinto, inclusive Marly Pereira dos Santos, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto eram filhos dos falecidos Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta, conforme ids. 104561121 e 104570810. A falecida Maria Conceição Pereira era casada com João Ventura da Rocha, falecido (Id. 12322536), deixando dois filhos: José Ventura Pereira e Renildo Ventura Pereira, solteiro, falecido em 25/01/2018 (id. 104559641). Já a falecida Marineuza Pereira Pinto era solteira e deixou um filho, Reynaldo Junior Bernardinelli (id. 104570807). Já houve levantamento dos valores depositados em juízo (id. 30191467) em favor de cada co-proprietária requerente Marly Pereira dos Santos, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto, correspondente ao valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), para cada uma (ids. 66729273, 68910873, 66729278 e 67159232). Em seguida, foi apresentado o esboço de partilha dos espólios: Maria da Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto, Tarcísio Pereira Pinto, restando a inventariar apenas as três quota-partes pertencente aos condôminos falecidos no valor de R$ 85.714,28 (oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), sendo que o valor do monte partível é de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para cada falecido. Os herdeiros José Ventura Pereira e Reynaldo Junior Bernardinelli pleiteiam o pedido sustentando que por se tratar de um único bem e os herdeiros estarem nestes autos representados e de comum acordo com o plano de partilha, seria possível a realização de partilha conjunta dos falecidos Maria Conceição Pereira, Tarcísio Pereira Pinto e Marineuza Pereira Pinto, posto ser favorável à celeridade e efetividade processual. O artigo 672 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: (...) III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Dessa forma, tratando-se de bem único que depende daquela partilha decorrente dos falecimentos de Maria Conceição Pereira, Tarcísio Pereira Pinto e Marineuza Pereira Pinto, para prosseguimento deste inventário, não há óbice para a cumulação dos inventários para processamento conjunto. Ante ao exposto, defiro a tramitação conjunta dos inventários do bem deixado pelos falecidos Maria Conceição Pereira, Tarcísio Pereira Pinto e Marineuza Pereira Pinto. Assim, nomeio os herdeiros José Ventura Pereira e Reynaldo Junior Bernardinelli como inventariantes das falecidas Maria Conceição Pereira e Marineuza Pereira Pinto, independentemente de termo de compromisso. Considerando a declaração do patrono do herdeiro José Ventura Pereira, acerca do erro material constante na certidão de óbito de Maria da Conceição Pereira (Id. 124436890), entendo estar superado eventual prejuízo a terceiros. Assim, passo análise do pedido de homologação da partilha amigável aos Espólios de Maria Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto e de Tarcísio Pereira Pinto, salientando que os de cujus deixaram uma quota-parte equivalente a 1/7 do bem situado à Rua - Frei Salvador, Nº: 235, Quadra-22 Lote-25, Quadra: 0022, Lote:0025, Várzea Grande/MT, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O referido bem já foi alienado para Tadeu Batista Araujo Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – id. 88827494, cuja guia de recolhimento consta no id. 30191467. No decorrer o processo houve o levantamento das quotas partes pertencentes as herdeiras Marly Pereira dos Santos, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto (id. 62207231), restando a inventariar apenas três quota-partes pertencente aos condôminos falecidos Maria Conceição Pereira – falecida em 16/02/1995; Marineuza Pereira Pinto - falecida em 08/10/2006 e Tarcisio Pereira Pinto – falecido em 05/10/2014, no valor de R$ 85.714,28 (oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Assim, o valor do monte partível é de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para cada falecido acima citado. As partes são maiores, capazes e estão todas devidamente representadas, razão pela qual, não se verifica óbice à homologação das partilhas apresentadas nos ids. 46010374 e 104576718, assim relacionadas: a) Espólio de Maria Conceição Pereira - deveria ser fracionada em 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros José Ventura e Renildo Ventura, no entanto, em decorrência do falecimento de Renildo, o herdeiro José Ventura receberá a integralidade da quota-parte pertencente a sua genitora Maria Conceição, no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); b) Espólio de Marineuza Pereira Pinto – o herdeiro Reynaldo Junior Bernardinelli receberá integralmente por ser único herdeiro; no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); c) Espólio de Tarcísio Pereira Pinto, por não ter deixado descendentes, sua cota parte será herdada pelas herdeiras colaterais (irmãs): Marlene Pereira de Oliveira; Marly Pereira dos Santos; Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto; cabendo para cada o valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença a partilha apresentada nos ids. 46010374 e 104576718, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a herança deixada por TARCISIO PEREIRA PINTO, MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA e MARINEUZA PEREIRA PINTO, com base nos artigos 487, inciso III, letra “b” e 659 e seguintes, do Código de Processo Civil, atribuindo aos herdeiros por contemplação seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Expeçam-se os respectivos Alvarás Judicial de levantamento de valores da seguinte forma: 1. JOSÉ VENTURA PEREIRA: Banco do Brasil - Ag: 3499-1 - C/C: 59.515-2, de titularidade do advogado Ernandes Brito de Oliveira Morais - CPF/MF: 735.444.691-20, conforme procuração id. 104561120 - Valor: R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) - id. 104576718. 2. REYNALDO JUNIOR BERNARDINELLI - Caixa Econômica Federal - Agência: 2985 - Conta: 16926-2 de titularidade do herdeiro - CPF/MF: 054.596.581-01 - Valor: R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) - id. 104576718. 3. MARLY PEREIRA DOS SANTOS: Banco do Brasil - AG: 3940-3- C.C: 28088-7 de titularidade da herdeira - CPF: 567.189.421-20 -Valor: R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - id. 104576718. 4. MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA: Banco Bradesco - AG: 3293-0 - C.C: 0510063-1 de titularidade da herdeira - CPF: 207.248.611-49 Valor: R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - id. 104576718. 5. MARILZA PEREIRA AMARAL - Banco do Sicredi - AG: 0804 - C.C: 15937-6 de titularidade da herdeira - CPF: 581.466.101-10 - Valor: R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - id. 104576718. 6. MARINETE PEREIRA PINTO: Banco do Brasil - AG: 3940-3 - C.C: 30.493-X de titularidade da herdeira - CPF: 567.189.421-20 - Valor: R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) – id. 104576718. Por fim, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação em favor de TADEU BATISTA ARAUJO FILHO – CPF: 522.822.951-53, conforme dados informados no id. 88827493. As despesas processuais ficarão a cargo dos requerentes, nos termos dos artigos 82 e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, observando que cada parte arcará com as despesas referentes aos atos por ela praticados. Em seguida, não havendo questões pendentes, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo incluso nas Metas do CNJ. Várzea Grande/MT, 16 de agosto de 2023. Raul Lara Leite Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001972-43.2016.8.11.0002.. Intimação - Vistos Etc... A inventariante comprovou a juntada os seguintes documentos determinados na decisão do id. 117269872, a saber: a) certidão óbito dos genitores Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta – ids. 123522535 – págs. 01-02; b) certidão de óbito de João Ventura da Rocha (id. 12322536); c) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC em nome dos falecidos Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e João Ventura da Rocha (id. 123522537); d) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome dos falecidos, Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e Maria Conceição Pereira (ids. 123522538, 123522539, 123542191); quanto ao falecido João Ventura da Rocha consta certidão negativa da Fazenda Pública Estadual e Municipal (id. 12522540); e) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido Renildo Ventura Pereira (id. 123542192); f) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela PGE/MT) e Municipal em nome da falecida Maria Conceição Pereira (id. 123542191); g) certidão negativa das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, expedido pela PGE/MT em nome da falecida Marineuza Pereira Pinto (id. 123542193); h) certidão de nascimento do falecido Tarcisio Pereira Pinto, (id. 123542194); i) documentos pessoais do comprador do bem, Tadeu Batista Araujo Filho, juntada CNH – id. 123542195. Entretanto, não houve a juntada da certidão da Fazenda Pública Federal em nome do falecido João Ventura da Rocha, consta no id. 123522540 – pág. 01, certidão em nome da falecida Waldiva Tosta, apesar de constar a informação de ser do falecido João Ventura. Quanto ao falecido Renildo Ventura Pereira, não consta a juntada de certidão negativa da Fazenda Municipal, houve a juntada só da certidão de inexistência de testamento no id. 123542192. No tocante a falecida Maria da Conceição Pereira, em que pese ter sido utilizado na letra “b” da decisão do id. 117269872 a conjunção “ou”, se faz necessário a juntada da certidão de casamento da falecida Maria da Conceição Pereira. Dessa forma, determino a intimação da inventariante para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos bem como manifestação da resposta do INSS do id. 117782376. a) certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome do falecido João Ventura da Rocha; b) certidão negativa da Fazenda Municipal em nome do falecido Renildo Ventura Pereira; c) certidão de casamento da falecida Maria da Conceição Pereira, posto que na certidão de óbito consta que era casada. Com o cumprimento das determinações, conclusos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Às providências. Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Autos n.1001972-43.2016.8.11.0002. Vistos etc. Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário, promovido por MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA, MARILZA PEREIRA PINTO, MARINETE PEREIRA PINTO RIO E MARLY PEREIRA DOS SANTOS em face do falecimento de TARCÍSIO PEREIRA PINTO, ocorrido em 05 de outubro de 2014, conforme certidão de óbito (id. 1948117 – pág. 02), qualificados nos autos. Consta nos autos que o falecido Tarcísio Pereira Pinto era solteiro, não deixando filhos, somente os seguintes irmãos: Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Pinto, Marinete Pereira Pinto Rio e Marly Pereira dos Santos, todas maiores e capazes. Recebida a inicial, na forma de arrolamento sumário, com a concessão AJG, foi nomeado inventariante, Marlene Pereira de Oliveira, com providências a serem cumpridas (id. 1973128). Termo de Compromisso assinado (id. 10811773). Primeiras declarações e plano de partilha em Id. 3314112, informando que o de cujus não deixou dívidas nem testamento, informando que o “de cujus” deixou 1/7 referente a sua quota parte de um único imóvel, a saber: Uma Casa localizada no Município de Várzea Grande/MT, situada a Rua Frei Salvador, nº. 235, Quadra – 22, Lote 25, Lot. Vila Gov. Jose Fragelli, Várzea Grande/MT, avaliada em R$ 165.588,13 (cento e sessenta e cinto mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), matriculado sob o n. 23931, fls. 01, perante o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (id. 3314112). A PGE-MT pugnou pela juntada da GIA-ITCD ou a sua isenção e juntada de certidões negativas de ICMS e IPVA (id. 7345677). Manifestação da inventariante informando o falecimento de seu esposo, Vicente Fraga de Oliveira, pleiteando prazo para juntada do imposto ITCD (id. 9956011). Na sequência, foi expedida certidão de impulsionamento intimando inventariante cumprir as determinações da PGE/MT (Id. 10421406). Manifestação da inventariante pugnou pela remoção do encargo de inventariante, requerendo nomeação da herdeira Marly Pereira dos Santos para o cargo de inventariante, e, por fim, requereu a redistribuição do feito ao Juízo da 1º Vara Esp. de Família e Sucessões, uma vez que os herdeiros são todos condôminos entre si, sendo que tramita naquele Juízo inventário que versa sobre o mesmo imóvel (autos n. 1001881-50.2016.8.11.0002 e 1001971-58.2016.8.11.0002) - id. 10811746. Decisão de declínio de competência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, com as baixas necessárias, para análise em conjunto aos Processos de Códigos nº. 1001881-50.2016.8.11.0002 e 1001971-58.2016.8.11.0002 (id. 13879855). Posteriormente, fora proferido decisão de declínio de competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, em razão da prevenção e conexão (id. 15150438). Manifestação da inventariante pugnando autorização para venda do imóvel, informando a concordância de todos (id. 21062278), juntando pagamento de IPTU e declarações dos herdeiros João Miranda dos Santos, José Ventura Pereira, Juarez de Souza Amaral, Marilza Pereira Amaral, Marinete Pereira Pinto, Marlene Pereira de Oliveira e Reynaldo Junior Bernardelli (ids. 21062644, 21062645, 21062647, 21062648, 21062649, 21062650, 21062651, 21062652 e 21062653). Decisão deferindo o pedido de substituição da Inventariante com as seguintes determinações: assinar termo de inventariante; juntar certidão negativa de testamento expedida pelo órgão competente; certidão negativa do Município onde está localizado o imóvel, também certidão da Procuradoria-Geral do Estado e União, todas em nome do falecido; e, ainda, a GIA-ITCMD e o comprovante de pagamento correspondente; juntar informação sobre os demais proprietários do imóvel não são herdeiros colaterais e se há somente os herdeiros relacionados nos autos; apresentar primeiras declarações e o termo de inventariante dos demais processos, por fim constou o indeferimento da venda do imóvel (id. 19676118). Termo de inventariante assinado por Marly Pereira dos Santos (id. 22501321). A inventariante substituída Marlene pugnou por prazo para juntada do plano de partilha, juntado guia de recolhimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – ids. 30191466 e 301914647. Certidão Negativa da Fazenda Pública Estadual, Federal e Municipal (id. 39214110 e 39214111 e 43734862). Despacho determinando a intimação inventariante cumprir integralmente a decisão proferida no Id. 19676118, apresentar últimas declarações e plano de partilha (id. 35323038). Manifestação da inventariante informando a inexistência de outros herdeiros; juntada certidão Municipal e Gia -ITCD serão juntados posteriormente, juntada da certidão negativa da Fazenda Pública Federal e juntada da matricula do imóvel (ids. 39214108, 39214109 e 39214110). A inventariante apresentou plano de partilha informando a alienação do bem para Tadeu Batista Araujo Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); pugnou a expedição de alvarás no valor de R$ 28.571,42 para as herdeiras Marly, Marlene, Marinete e Marilza, ficando a cota parte do herdeiro falecido Tarciso que será dividido entre as herdeiras no valor de R$ 7.142,85 (id. 46010374). Decisão proferida informando que não houve emissão de qualquer autorização judicial para a venda do imóvel; o bem inventariado conta com sete condôminos, sendo três falecidos, cujo percentual a ser transmitido nos presentes autos sucessórios trata-se exclusivamente da cota pertencente ao de cujus Tarcisio, não havendo qualquer sucedâneo a autorizar o processamento conjunto das sobreditas inventarianças em virtude do liame registral comum (art. 672, do CPC); determinou que a inventariante acostasse aos autos cópia das ações de inventário das autoras da herança Maria da Conceição e Marineuza, a fim de viabilizar a solução da controvérsia; postergou o pedido do id. 46010374, visando subsidiar o juízo no exame da questão; determinou a apresentação dos documentos: a) cópia da certidão de nascimento/casamento de todas as herdeiras, conforme o caso, bem como do falecido; b) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ (art. 618, V, do CPC); c) certidão de matrícula do imóvel inventariado, porquanto ausente o verso daquela acostada ao id. 39214109 - (id. 43531648. Manifestação da inventariante informando que os processos nº. 1001971-58.2016.8.11.0002 e nº. 1001881- 50.2016.8.11.0002 foram extintos sem resolução do mérito, os quais se encontram arquivados; informou que apenas a quota pertencente aos de cujos é que são objetos de inventariança; pugnou homologação da venda do imóvel permitindo que os valores estranhos à partilha sejam levantados, e por fim, juntou as certidões de casamento das herdeiras desatualizadas; matricula do imóvel e certidão de inexistência de testamento (ids. 50350028, 50350030, 50350032, 50350033 e 5035003, 50351958 e 51574467). Na sequência, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, informou a quitação da GIA-ITCD, e manifestou pela não oposição ao regular processamento do feito, anexando ainda, a respectiva guia (ids. 53747951, 53747952 e 53747953). Fora proferida decisão, autorizando o levantamento dos valores depositados em juízo (id. 30191467) em favor de cada co-proprietária requerente Marly Pereira dos Santos, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto, conforme esboço e dados lançados ao id. 46010374; intimação da inventariante, para que no prazo de até 30 (trinta) dias instruir aos autos a cópia do instrumento do negócio jurídico celebrado (escritura pública/contrato) – (id. 62207231). Na mesma decisão ficou anotado que o inventário prosseguirá com a ulterior partilha do preço auferido com o negócio jurídico (alienação) e o pagamento da cota parte dos herdeiros a que fazia jus o falecido (Id. 62207231). Com relação a cota parte das falecidas Maria Conceição Pereira e Marineuza Pereira Pinto, assinalou-se que a inventariante poderá optar pela cumulação de inventários nos termos do art. 672, III do CPC (Tarciso, Maria Conceição e Marineuza), se não houver outros bens (particulares) das falecidas, hipótese em que deverá ser apresentado as respectivas certidões de nascimento ou casamento, conforme o caso, das extintas, certidões de nascimento ou casamento dos sucessores (se diversos os herdeiros dos presentes), certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC, GIA-ITCD e certidões negativas das esferas federal, estadual e municipal em nome das falecidas; devendo a inventariante apresentar tais documentos de forma identificada e individualizada e, com esboço de partilha correlato, a fim de evitar tumulto processuais em prejuízo à entrega da prestação jurisdicional, sobretudo, considerando, que o feito encontra-se inserido nas metas prioritárias de julgamento do CNJ (Id. 62207231). E, caso a preferência seja a finalização destes autos de imediato, a inventariante poderá apresentar a comprovação da abertura dos inventários das falecidas Maria Conceição e Marineuza (protocolo de distribuição), a fim de que este juízo promova a vinculação dos valores depositados nestes, naqueles. Por fim, determinou que a inventariante procedesse a juntada da certidão de nascimento/casamento do falecido; e determinou a retificação do polo passivo perante sistema PJE, que deverá ser integrado, exclusivamente, pelo falecido e, por sua vez, as sucessoras deverão compor o polo ativo (Id. 62207231). Alvarás de levantamentos expedidos para herdeiras: Alvará n. 753674-7/2021 em nome Marilza no valor de R$ 28.571,42 (Id. 66729273); Alvara n. 762859-5/2021 – em nome de Marinete no valor de R$ 28.571,42 (id. 68910873); Alvará n. 7536836-6/202 – em nome de Marly no valor de R$ 28.571,42 (id. 66729278; Alvará n. 754807-9/2021 – em nome de Marlene no valor de R$ 28.571,42 (id. 67159232). Manifestação da inventariante pugnou pela juntada da certidão de inexistência de testamento em nome da falecida Maria da Conceição Pereira; pugnou expedição de alvará de escrituração do imóvel em nome de Tadeu Batista Araujo Filho, juntado contrato de compra e venda e aditivo; juntou certidão de inexistência de testamento em nome dos falecidos Maria Conceição Pereira; Marineuza Pereira Pinto e Tarcisio Pereira Pinto e homologação plano de partilha (Ids. 88827494, 88827495, 88827496, 88827497, 88827498 e 88827499). Na sequência José Ventura Pereira pleiteou a cumulação de inventário do falecido Renildo Ventura Pereira, ocorrido em 25/01/2018, filho de João Ventura da Rocha e Maria Conceição Pereira (id. 104559641), pugnando a nomeação de inventariante, José Ventura Pereira (Id. 104557634). Juntou certidões negativas das Fazendas Públicas Estadual e Federal (ids. 104559657 e 104559658). Em seguida, José Ventura Pereira pleiteou a cumulação de inventário da falecida Maria Conceição Pereira (id. 104559684), falecida em 16/02/1995 (id. 104561121); deixando dois filhos: José Ventura Pereira e o falecido Renildo Ventura Pereira. Juntou certidão negativa Estadual (id. 104566334). Na sequência, Reynaldo Junior Bernardinelli pleiteou a cumulação do inventario da falecida Marineuza Pereira Pinto, falecida em 08/10/2006 (id. 104570810), pugnando pela sua nomeação como inventariante (id. 104567724). Juntou certidão negativa da Fazenda Pública Federal (id. 104573158). Em seguida, foi apresentado o esboço de partilha dos espólios: Maria da Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto, Tarcísio Pereira Pinto e Renildo Ventura Pereira, informando que os de cujus deixaram uma quota-parte equivalente a 1/7 do bem situado à Rua - Frei Salvador, Nº: 235, Quadra-22 Lote-25, Quadra: 0022, Lote:0025, Várzea Grande/MT, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informa ainda, que o valor do monte partível é de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para cada falecido. Pugnou a substituição do bem por dinheiro, visto que houve a alienação do bem para Tadeu Batista Araujo Filho (id. 88827494), que efetuou o pagamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja guia de recolhimento consta no id. 30191467. E, prossegue informando que já houve o levantamento das quotas partes pertencentes as herdeiras Marly Pereira, Marlene Pereira, Marilza Pereira e Marinete Pereira (id. 62207231), restando a inventariar apenas três quota-partes pertencente aos condôminos falecidos no valor de R$ 85.714,28 (oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), a saber: Maria Conceição Pereira – falecida em 16/02/1995; Marineuza Pereira Pinto - falecida em 08/10/2006 e Tarcisio Pereira Pinto – falecido em 05/10/2014. Em continuação, discriminou a cota parte correspondente a cada um, vejamos: Espólio de Maria Conceição Pereira - deveria ser fracionada em 50% para José Ventura e seu irmão Renildo Ventura, entretanto, em razão do falecimento de Renildo, José Ventura deverá receber a integralidade da quota-parte pertencente a sua genitora Maria Conceição (id. 104559684 e 104557634), no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); Espólio de Marineuza Pereira Pinto - deverá ser paga integralmente a seu único herdeiro Reynaldo Junior Bernardinelli (id. 104567724); no valor de R$ 28.571,42 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos); Espólio de Tarcísio Pereira Pinto, por não ter deixado descendentes, sua cota parte será herdada pelos irmãos sobreviventes até a data de sua morte, a saber: Marlene Pereira de Oliveira; Marlene Pereira de Oliveira; Marilza Pereira Amaral e Marinete Pereira Pinto; cada uma recebendo o valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, pugnou a homologação da partilha amigável, após o trânsito em julgado de tal sentença, a expedição dos alvarás de levantamento dos valores descritos para cada um, e a expedição de alvará para transferência e escrituração do imóvel em nome de Tadeu Batista Araujo Filho, conforme id. 88827493 (id. 104576718). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que José Ventura Pereira apresentou pedido de cumulação de inventários dos falecidos Renildo Ventura Pereira e Maria Conceição Pereira, bem como Reynaldo Junior Bernardinelli apresentou pedido em relação a falecida Marineuza Pereira Pinto (ids. 104557634, 104559684 e 104567724). As falecidas Maria Conceição Pereira e Marineuza Pereira Pinto, inclusive Marlene Pereira de Oliveira, Marlene Pereira de Oliveira, Marilza Pereira Amaral, Marinete Pereira Pinto e Tarcisio Pereira Pinto eram filhos de Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta, conforme ids. 104561121 e 104570810. Entretanto não há informações de que os genitores dos de cujus e herdeiras são falecidos. Consta que a falecida Maria Conceição Pereira era casada com João Ventura da Rocha, conforme informações constantes nos autos n. 1001881-50.2016.8.11.0002, porém, não consta certidão de casamento ou certidão de óbito do esposo. A falecida deixou dois filhos, Renildo Ventura Pereira (falecido) e José Ventura Pereira. Já a falecida Marineuza Pereira Pinto consta que era solteira e deixou um filho, Reynaldo Junior Bernardinelli. Analisando o sistema PJE, os feitos 1001881-50.2016.8.11.0002, referente a abertura de inventário de Maria Conceição Pereira e autos n. 1001971-58.2016.8.11.0002, referente abertura de inventario de Marineuza Pereira Pinto, os processos foram extintos sem resolução do mérito em decorrência de litispendência e ausência de condições da ação. Dessa forma, postergo o pedido de cumulação de inventários. Considerando que há informações constantes nos autos que devem ser esclarecidas, converto o julgamento em diligência, haja vista a necessidade de providências imprescindíveis. Diante das primeiras declarações com pedido de cumulação de inventários dos falecidos: Renildo Ventura Pereira, Maria Conceição Pereira e Marineuza Pereira Pinto (ids. 104557634, 104559684 e 104567724), determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) certidão de casamento ou óbito dos genitores Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta, atualizadas; b) certidão de casamento da falecida Maria da Conceição Pereira ou certidão de óbito de João Ventura da Rocha, atualizadas; c) Caso sejam falecidos, juntar certidão de testamento expedida pelo CENSEC em nome dos falecidos Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta e João Ventura da Rocha; d) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome, se falecidos, Marcionilio Pereira Pinto, Waldiva Tosta, João Ventura da Rocha da falecida Maria Conceição Pereira; e) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido Renildo Ventura Pereira, em como certidão negativa da Fazenda Municipal; f) certidão negativa das Fazendas Públicas Federal e Estadual (expedida pela PGE/MT) em nome da falecida Maria Conceição Pereira; g) certidão negativa das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, expedido pela PGE/MT em nome da falecida Marineuza Pereira Pinto; h) certidão de nascimento ou casamento do falecido Tarcisio Pereira Pinto, atualizada. i) documentos pessoais (RG e CPF) do comprador do bem, Tadeu Batista Araujo Filho. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS para que encaminhe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de existêcia ou inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social em nome dos falecidos Renildo Ventura Pereira, Maria Conceição Pereira, Marineuza Pereira Pinto, Marcionilio Pereira Pinto e de Waldiva Tosta. Instrua os ofícios com os dados pessoais de cada um. Com o cumprimento das determinações, conclusos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. Às providências. Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito.

12/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KATHARINA FIORAVANTI MONTENEGRO em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS em 17/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta de Adjudicação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)