Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013617-98.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013617-98.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013617-98.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADALGISA BELLAVER, ADELINA MONTEIRO COSTA, ANDREA CRISTIANE GIURIATTI, ANGELA DOS SANTOS MERCES, EID DA SILVA COSTA, FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCIO GREYKE ARAUJO DA SILVA, MARIO ROCHA PASSOS, MYRCIA REIS QUARESMA FERNANDES, REGINALDO VIEIRA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ADALGISA BELLAVER e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n. 1028936-19.2017.8.11.0041. Analisando os autos da ação coletiva, verifica-se que a Instância Superior deu provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, reformando a sentença apelada e, por consequência, condenando o requerido ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo período aquisitivo não prescrito. Com efeito, sabe-se que a liquidação de sentença é regida pelo art. 509 do CPC que dispõe da matéria da seguinte forma: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (destaquei). É possível verificar, portanto, que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, II, §2º CPC). Desse modo, considerando a apresentação da planilha de cálculos juntados pelas partes exequentes, recebo o pedido formulado nos moldes do art. 534 do CPC e converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Destarte, tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo alegação de excesso de execução, a parte executada deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º, art. 535 CPC). Considerando que o respeitável acórdão determinou que a fixação dos honorários advocatícios sejam fixados após a liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor ora liquidado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIO ROCHA PASSOS em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MYRCIA REIS QUARESMA FERNANDES em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DA COSTA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDREA CRISTIANE GIURIATTI em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EID DA SILVA COSTA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59

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