Execução Fiscal 1014066-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014066-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014066-32.2018.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de A SONDA & CIA LTDA-ME, AVELINO SONDA e ERALDO DIAS DE OLIVEIRA, qualificados. Determinou-se o bloqueio de valores (id. 112501746). O executado Eraldo Dias de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade, tendo em vista que não mais compõe o quadro societário, bem como requereu a nulidade da cobrança de valores à título da “Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN” (id. 113239495). A parte exequente manifestou (id. 114418361). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Verifica-se que resta claro pela documentação juntada que o executado Eraldo Dias de Oliveira se retirou do quadro societário antes do fato gerador, assim deve ser declarado ilegítimo para figurar no polo passivo. Por conseguinte, no que diz respeito à ilegalidade da cobrança inerente a TACIN, plausíveis as alegações, mormente a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de tal serviço por meio de taxa, reconhecido pelo Superior Tribunal Federal. Isto porque, é certo que a cobrança relativa à atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser por meio de impostos e não de taxas, pois se trata de serviço indivisível, ou seja, este se trata de prestação de cunho público, não podendo, em contrapartida, exigir-se pagamento de taxas para tal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade assentou o entendimento de que “a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo” (ARE 972352, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 11/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019). Verifica-se também que há a execução de TACIN, em franca e clara violação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo Plenário do STF, através do RE 643.247/SP. No referido julgado, após modulação de seus efeitos, ficou esclarecido que os débitos de TACIN com fato gerador anteriores e/ou não executados até 01/08/2017 seriam inconstitucionais, vejamos: “Conheço dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e os provejo para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”. (Excerto extraído do voto do Ministro Relator no RE 643247 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019)” Além disso, no próprio texto constitucional no art. 145, inciso II, está estabelecido que a taxa poderá ser instituída quando se tratar de serviço divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” Considerando que a prestação da atividade de prevenção e de combate a incêndio se caracteriza como segurança pública, logo, tem-se caracterizado um serviço indivisível, devendo, portanto, ser prestado pelo ente estatal, cuja remuneração se dá por meio de impostos, vedando-se a estipulação de taxa como condição para seu fornecimento, até porque o cidadão já contribui diretamente na remuneração dos órgãos de preservação da ordem pública por meio de impostos, conforme dispõe o art. 144, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.” Ainda, analisando a legalidade das taxas de combate a incêndios, o Supremo firmou a tese no sentido de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” RE-RG 643.247, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.2017). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN, conforme já decidido pelo Plenário do STF, através do RE 643.247/SP. Portanto, ante tudo o que fora exposto, o Juízo ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a ilegitimidade passiva tributária do executado Eraldo Dias de Oliveira, bem assim declara-se a ilegalidade da cobrança do TACIN, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 1680785, objeto do feito, parcialmente inexigível. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, o Juízo condena-a ao pagamento de honorários sucumbenciais nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito extinto de “Tacin”. Entretanto, o Juízo reduz pela metade os honorários que incidirão sobre o ICMS por estimativa em virtude da concordância parcial do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC. Promova-se a exclusão de Eraldo Dias de Oliveira do polo passivo. Promova-se o levantamento dos valores bloqueados em favor das executadas, intimando-as para apresentação de dados bancários. Via de consequência, deverá o exequente promover a retificação do título executivo. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, excluindo os débitos declarados ilegais, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 11 de maio de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de A SONDA & CIA LTDA - ME em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de AVELINO SONDA em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AVELINO SONDA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de A SONDA & CIA LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/02/2025.

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