Busca e Apreensão 1031677-32.2017.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1031677-32.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, (65) 3648-6001/6002/6405 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 1031677-32.2017.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$6.205,54 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob nr. 52.568.821/0001-22, com sede na AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA - 2 ANDAR – VILA YARA – OSASCO – SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico [email protected] POLO PASSIVO: FLAVICK MENDES SILVA, brasileiro, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.833.181-05, filiação desconhecida, domiciliado(a) e residente na AVENIDA UM – COHAB SAO GONCALO, CUIABA, MT, CEP: 78090-789. FINALIDADE: Citação do polo passivo/requerido, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O(a) réu(re) integra o grupo/cota de consórcio nº 8111/177, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s): MARCA: FORD TIPO: Carro MODELO: FIESTA FLEX CHASSI: 9BFZF55A3A8471637 COR: VERMELHA ANO: 2009 PLACA: NPM7840 RENAVAN: 170605060. Com referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item 1, tornando-se, assim, enquanto devedor(a) em possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), nos termos dos artigos 1361, § 2º e artigo 1363, ambos no Código Civil. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SISTEMA CONSORCIAL, ATRELADO AO PREÇO DO BEM BÁSICO DO PLANO (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO), O VALOR DE CADA CONTRIBUIÇÃO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA CATEGORIA DESSE BEM BÁSICO NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO. O pagamento efetuado de forma diversa do previsto no regulamento do grupo e da própria legislação que rege o sistema estabelecida pelo Banco Central, geram diferenças, cujo acerto deverá ser efetuado nas próximas assembléias, conforme previsto em referidas normas. Ocorre, porém, que a(o) ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as contribuições ao grupo consorcial, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 11/7/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. estando o débito em aberto atualizado nesta data no montante de R$ 6.205,54 (Seis mil, duzentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). DECISÃO: Vistos etc. 1. Revogo a decisão de ID 11321490, tendo em vista a falha no sistema que ocultou a petição inicial. 2. Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, Marca/Modelo FORD/FEISTA FLEX, Ano Fabricação/Modelo 2009/2010, Chassi 9BFZF55A3A8471637, Renavam 170605060, Placa NPM-7840, Cor VERMELHA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. 3. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4. Indefiro por ora o pedido de arrombamento. 5. Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. 6. Intime-se o requerente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 7. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 8. DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PERMITA QUE QUALQUER PESSOA ALHEIA, OU QUE NÃO PERTENÇA AO PODER JUDICIÁRIO, O ACOMPANHE NO CUMPRIMENTO DESTE MANDADO, PRINCIPALMENTE A FIGURA DO LOCALIZADOR, COM EXCEÇÃO DO REFORÇO POLICIAL, SE REQUERIDA E DEFERIDA. Cuiabá, 12 de janeiro de 2018. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário. DECISÃO: Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 97301364, defiro o pedido de Id 103897842. Cite-se o requerido Flavick Mendes Silva por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 11 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário. ADVERTÊNCIAS: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 30 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(182)