Cumprimento de sentença 1051584-85.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1051584-85.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1051584-85.2020.8.11.0041 (B) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MRV ENGENHARIAA e MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em face de ARTHUR HENRIQUE EUBANK, arguindo a Excipiente que não foi intimada dos atos processuais após a decisão sobre o interesse na produção de provas (ID. 59975084), bem como que após a prolação da sentença de ID. 74623207 não houve a devida intimação da empresa excipiente, razão pela qual não foi possível que viesse a se manifestar nos autos e exercer seu direito de defesa. Destaca que, ao contestar o feito, pleiteou a intimação exclusiva do advogado JACQUES ANTUNES SOARES (OAB/RS 75.751), sob pena de nulidade, pugnando pela nulidade das intimações e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais praticados, determinando-se a cassação da sentença e o retorno do status do processo para o momento de produção de provas, ocasião em que a excipiente deverá ser devidamente intimada, bem como seja o Excepto condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte Excepto/Exequente ao ID. 103583041 pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como requer a intimação da parte executada para o pagamento voluntário da quantia devida. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte Exceptio argui a latente ocorrência de nulidade diante da ausência de intimação da mesma dos atos processuais. Inicialmente, é necessário tecer esclarecimentos acerca da possibilidade de apresentação da Exceção da Pré-Executividade no presente caso, até porque é sabido que a finalidade deste instrumento é frear o processo executório, atacando a própria executividade do título executivo, arrazoando-se na ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Por isso, é assente na jurisprudência e na doutrina que o presente instrumento é excepcional e só deve ser aviado nas estritas hipóteses de “matéria de ordem pública” e quando a pretensão estiver amparada em “prova pré-constituída”, isto é, que não demande dilação probatória. Nesse sentido, veja. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido do recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno do Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp 1617433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) Em reforço, o STJ também tem entendido ser possível o manejo da exceção de pré-executividade para se insurgir contra os atributos do título executivo, vale dizer: certeza, liquidez e exigibilidade, conforme se verifica abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011) (negritei) Diante disso, entendo como possível o manejo do incidente de exceção de pré-executividade para combater a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, o Excipiente pugna pelo reconhecimento de nulidade na intimação após a decisão sobre o interesse na produção de provas (ID. 59975084), bem como que após a prolação da sentença de ID. 74623207 não houve a devida intimação da empresa excipiente, razão pela qual não foi possível que viesse a se manifestar nos autos e exercer seu direito de defesa. Entretanto, não assiste razão o Excipiente, pois, em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a habilitação em cada processo que pretende atuar é ônus processual do (a) advogado (a) ingressante, por meio da funcionalidade “solicitar habilitação”, nos termos do art. 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do e. TJMT. Vejamos o teor do art. 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. (destaquei) § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema, no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. § 2º O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende da análise do Juízo. Conforme visto, a ativação da referida habilitação ocorre de forma automática nos processos que não tramitam em segredo de justiça, conforme informação prestada pelo Gestor de Projetos de Tecnologia de Informação do e. TJMT, cujas orientações estão disponibilizadas no sítio eletrônico deste Tribunal através do link que ora transcrevo: https://wikicti.tjmt.jus.br/index.php/PJe__Habilita%C3%A7%C3%A3o_nos_Autos. Portanto, cabia à própria causídica proceder a sua habilitação no momento em que primeiramente ingressou nos autos, o que o não fez, dando causa à suposta não intimação, de modo que não há falar em qualquer nulidade nestes autos quanto a esse ponto. Neste caso concreto, vê-se que a advogada que solicitou a exclusividade das intimações foi quem procedeu à juntada da contestação, fazendo-a de forma avulsa, sem se habilitar nos autos, descumprindo seu dever de promover a sua própria habilitação no sistema PJE. Relevante ainda frisar que com as constantes atualizações do sistema PJE é necessário que os usuários, internos e externos, se adequem as mudanças. Assim, o TJMT tem se empenhando em oferecer treinamentos, seja pelo site oficial, canal do Youtube e treinamentos pessoais, conforme se verifica na página inicial do PJE. No mais, é oportuno destacar que a empresa Excipiente possui cadastro ativo para recebimento de intimações via sistema eletrônico, por meio do qual fora devidamente cientificada do conteúdo da sentença de ID. 74623207. Desse modo, inexiste nulidade dos atos processuais praticados. ANTE O EXPOSTO, considerando que não se encontram nenhum dos pressupostos a admitir a tese ora em análise, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A sentença proferida no ID. 74623207 transitou em julgado (ID. 77688794), e não havendo nos autos comprovação do pagamento voluntário da condenação, DEFIRO o pedido DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte Exequente no ID. 77799091. RETIFIQUE-SE a classe do feito para cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação (CPC, art. 526, §3º). Em caso de discordância do valor depositado deverá a parte Exequente apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (art.921 do CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Consigno quanto a necessidade de observância, tanto da parte solicitante e do cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Reforço ainda ao Exequente que uma vez penhorados ou indicados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

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