Execução Fiscal 0000347-16.2003.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2003

Valor da Causa

R$ 75.550,01

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:54

Processo Desarquivado

28/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:56

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:11

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 16:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/07/2025, 18:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:09

Todas as movimentações(432)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:54

Processo Desarquivado

28/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:56

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:11

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 16:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/07/2025, 18:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:18

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão

30/04/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:08

Desentranhado o documento

01/04/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:12

Expedição de Carta precatória

14/06/2023, 15:29

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000347-16.2003.8.11.0044.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GENESIO COGO Vistos. Indefiro o pedido de restrição de circulação, tendo em vista que consiste em medida gravosa, que somente se justifica se evidenciado, no caso concreto, o envolvimento de legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou demais questões relacionadas à segurança pública, situações estas excepcionais, as quais não verifico no presente caso. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA - DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. II - A restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. (AI 52096/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 03/07/2015). Considere-se, ainda, que a restrição de transferência consiste em meio hábil a garantir a execução, uma vez que obsta eventual tentativa de alienação do bem e confere publicidade à restrição, resguardando direitos de terceiros. Registre-se que o bloqueio de circulação poderá vir a ser deferido se verificada a alteração do contexto fático e restar comprovado que o bloqueio de transferência não se afigura suficiente para evitar a ocorrência de fraudes e garantir a satisfação da dívida. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do veículo constante no ID nº 87628622. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontradas, intime-se a parte exequente para indicar bens sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

06/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:27

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar parte passiva, ciência da decisão ID 87628620. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:01

Bens não localizados

15/06/2022, 14:01

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:02

Conclusos para decisão

17/05/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:40

Decorrido prazo de GENESIO COGO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:21

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2021.

11/03/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:32

Conclusos para despacho

10/03/2021, 13:39

Recebidos os autos

10/03/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:41

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2020, 00:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2020, 02:40

Movimento Legado (Decisao->Recebimento->Emenda a inicial)

10/07/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2018, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2018, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:05

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

17/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2017, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2016, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2015, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/01/2015, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2014, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/11/2014, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/07/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2013, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2012, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2012, 01:32

Despacho (Despacho)

06/08/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/05/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2012, 01:12

Expedição de documento (Auto Expedido)

11/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/09/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2011, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2010, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2010, 01:26

Despacho (Despacho)

02/08/2010, 00:45

Despacho (Despacho)

28/04/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2010, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

19/02/2010, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:59

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2009, 01:23

Requisição de Informações (Intimacao)

26/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/04/2008, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2007, 02:14

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/04/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

09/02/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/07/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2006, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

24/08/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

02/08/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

02/08/2005, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2005, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

20/07/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2005, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/06/2005, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2004, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/09/2004, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2004, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

13/08/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2004, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/04/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/01/2004, 02:04

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/01/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2004, 01:50

Despacho (Despacho)

07/01/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2003, 01:12

Despacho (Despacho)

06/05/2003, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2003, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/04/2003, 02:01

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 18:52

Despacho

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