Apelação Cível 0001693-23.1999.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 90.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
VOLMIR BRUGNERA
CPF
546.***.***-20
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ SERGIO DEL GROSSI
OAB/MT 8294
·
CPF
240.***.***-34
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·
Representa: Autor
WILSON TERUO KOBAYASHI
OAB/MT 2575
·
CPF
137.***.***-20
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·
Representa: Autor
DANIELA KUHN SARMENTO
OAB/MT 5879
·
CPF
251.***.***-40
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·
Representa: Autor
MARCONDES SARTOR
OAB/MT 3585
·
CPF
363.***.***-15
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·
Representa: Autor
JOAQUIM FELIPE SPADONI
OAB/MT 6197
·
CPF
797.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(19)
VOLMIR BRUGNERA
CPF
546.***.***-20
Mostrar
Autor
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
ROGERIO LUIZ GALLO
Terceiro
MARIE ANGELA BEZERRA ADENA
Terceiro
ADILSON JOAO ADENA
CPF
222.***.***-53
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Reu
MARIE ANGELA BEZERRA ADENA
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-96
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(7)
LUIZ SERGIO DEL GROSSI
OAB/MT 8294
·
CPF
240.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
WILSON TERUO KOBAYASHI
OAB/MT 2575
·
CPF
137.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA KUHN SARMENTO
OAB/MT 5879
·
CPF
251.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCONDES SARTOR
OAB/MT 3585
·
CPF
363.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAQUIM FELIPE SPADONI
OAB/MT 6197
·
CPF
797.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ MARIANO BRIDI
OAB/MT 2619
·
CPF
177.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
OAB/MT 6735
·
CPF
794.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:53
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 18:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/05/2026, 18:50
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2026, 13:22
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57738548
29/04/2026, 02:01
Conclusos para decisão
28/04/2026, 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2026, 15:35
Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 31/03/2026.
31/03/2026, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:02
Decorrido prazo de ADILSON JOAO ADENA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:53
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 18:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/05/2026, 18:50
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Documentos
Decisão
•
04/05/2026, 13:22
Decisão
•
04/03/2026, 15:44
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Expedição de Certidão
04/05/2026, 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2026, 13:22
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57738548
29/04/2026, 02:01
Conclusos para decisão
28/04/2026, 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2026, 15:35
Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 31/03/2026.
31/03/2026, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:02
Decorrido prazo de ADILSON JOAO ADENA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Expedição de Outros documentos
27/03/2026, 06:47
Juntada de Certidão
27/03/2026, 06:47
Ato ordinatório praticado
26/03/2026, 17:27
Juntada de Petição de agravo ao stj
26/03/2026, 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:08
Publicado Decisão em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 15:44
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 15:44
Recurso Especial não admitido
04/03/2026, 15:44
Conclusos para decisão
25/02/2026, 12:44
Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2026, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 02:05
Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 03/02/2026.
03/02/2026, 02:05
Expedição de Outros documentos
30/01/2026, 11:09
Juntada de Certidão
30/01/2026, 11:09
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
29/01/2026, 18:02
Desentranhado o documento
29/01/2026, 18:02
Ato ordinatório praticado
29/01/2026, 16:35
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
29/01/2026, 16:15
Desentranhado o documento
29/01/2026, 16:15
Ato ordinatório praticado
27/01/2026, 18:01
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
27/01/2026, 10:56
Recebidos os autos
27/01/2026, 10:56
Ato ordinatório praticado
27/01/2026, 10:55
Decorrido prazo de ADILSON JOAO ADENA em 23/01/2026 23:59
24/01/2026, 02:06
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 23/01/2026 23:59
24/01/2026, 02:06
Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2026, 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 02:52
Publicado Acórdão em 02/12/2025.
02/12/2025, 02:52
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/12/2025, 10:23
Baixa Definitiva
29/11/2025, 23:46
Expedição de Outros documentos
29/11/2025, 23:46
Expedição de Outros documentos
29/11/2025, 23:46
Conhecido o recurso de ADILSON JOAO ADENA - CPF: 222.711.399-53 (AGRAVADO) e não-provido
29/11/2025, 23:46
Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2025, 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2025, 17:07
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:40
Decorrido prazo de ADILSON JOAO ADENA em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:40
Decorrido prazo de VOLMIR BRUGNERA em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2025, 17:36
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
19/11/2025, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
18/11/2025, 06:27
Publicado Intimação de pauta em 17/11/2025.
18/11/2025, 06:27
Expedição de Outros documentos
13/11/2025, 13:42
Expedição de Outros documentos
13/11/2025, 13:42
Pedido de inclusão em pauta
12/11/2025, 13:02
Conclusos para julgamento
31/10/2025, 14:39
Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2025, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 02:58
Publicado Intimação em 10/10/2025.
10/10/2025, 02:58
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 16:43
Ato ordinatório praticado
08/10/2025, 16:42
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/10/2025, 16:40
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/10/2025, 16:40
Decorrido prazo de ADILSON JOAO ADENA em 24/09/2025 23:59
25/09/2025, 02:01
Juntada de Petição de agravo interno
23/09/2025, 16:16
Decorrido prazo de MARIE ANGELA BEZERRA ADENA em 22/09/2025 23:59
23/09/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025, 00:41
Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025, 00:41
Baixa Definitiva
01/09/2025, 15:49
Expedição de Outros documentos
01/09/2025, 15:49
Expedição de Outros documentos
01/09/2025, 15:49
Conhecido o recurso de ADILSON JOAO ADENA - CPF: 222.711.399-53 (APELANTE) e provido
01/09/2025, 15:49
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2025, 18:07
Conclusos para decisão
14/08/2025, 18:07
Ato ordinatório praticado
12/08/2025, 14:33
Ato ordinatório praticado
11/08/2025, 17:52
Recebidos os autos
31/07/2025, 05:49
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 05:49
Distribuído por sorteio
31/07/2025, 05:49
Acórdão
•
29/11/2025, 23:46
Decisão
•
01/09/2025, 15:49
Recurso de sentença
•
25/06/2025, 18:02
Sentença
•
29/05/2025, 16:41
Sentença
•
29/05/2025, 16:41
Despacho
•
28/04/2025, 16:46
Despacho
•
28/04/2025, 16:46
Despacho
•
28/03/2025, 13:43
Despacho
•
28/03/2025, 13:43
Decisão
•
24/01/2025, 16:26
Decisão
•
24/01/2025, 16:26
Despacho
•
11/09/2024, 18:36
Despacho
•
11/09/2024, 18:36
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
04/05/2026, 13:22
Decisão
•
04/03/2026, 15:44
Acórdão
•
29/11/2025, 23:46
Decisão
•
01/09/2025, 15:49
Recurso de sentença
•
25/06/2025, 18:02
Sentença
•
29/05/2025, 16:41
Sentença
•
29/05/2025, 16:41
Despacho
•
28/04/2025, 16:46
Despacho
•
28/04/2025, 16:46
Despacho
•
28/03/2025, 13:43
Despacho
•
28/03/2025, 13:43
Decisão
•
24/01/2025, 16:26
Decisão
•
24/01/2025, 16:26
Despacho
•
11/09/2024, 18:36
Despacho
•
11/09/2024, 18:36
Decisão
•
31/10/2023, 14:43
Despacho
•
21/08/2023, 17:52
Despacho
•
22/09/2021, 09:30
Despacho
•
24/02/2021, 17:22
Ato ordinatório
•
17/12/2020, 12:19