Execução Fiscal 0002286-11.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2017

Valor da Causa

R$ 51.577,36

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/01/2024, 15:07

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 26/09/2023

03/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 09:26

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002286-11.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W. OLIVEIRA DA SILVA e WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 124926504, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas e honorários pela parte executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/01/2024, 15:07

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 26/09/2023

03/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 09:26

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002286-11.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W. OLIVEIRA DA SILVA e WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 124926504, a parte exequente informou o pagamento do débito, razão pela qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas e honorários pela parte executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:34

Decorrido prazo de WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 06:05

Decorrido prazo de W. OLIVEIRA DA SILVA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 06:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO o processo com a finalidade de intimar a parte executada, na pessoa do seu procurador, para que fique ciente da penhora "on line" efetivada nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, a teor da decisão de ID: 81440111.

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de W. OLIVEIRA DA SILVA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:25

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002286-11.2017.8.11.0086 Vistos. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Considerando que a parte executada foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores de ID n. 81350886, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 2.281,14 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e catorze centavos) informado no ID n. 81350887, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados W. OLIVEIRA DA SILVA – ME e WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se os executados para, querendo, requerer o que de direito, bem como, oficie-se à Conta Única para vinculação dos valores. Caso negativo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mais, DEFIRO a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, vez que tal possibilidade encontra resguardo no artigo 782, § 3°, do CPC, bem como tal providência não está em conflito com direitos fundamentais dos executados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:34

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/05/2023, 08:52

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

09/05/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

05/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de W. OLIVEIRA DA SILVA - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 12:33

Decorrido prazo de WELBERTON OLIVEIRA DA SILVA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 12:33

Conclusos para decisão

01/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:02

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:52

Publicado Despacho em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:12

Conclusos para decisão

26/08/2020, 15:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2020, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/07/2020, 01:29

Juntada (Juntada)

20/07/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/01/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/04/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/04/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2017, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2017, 00:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/07/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2017, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/05/2017, 02:33

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:07

Decisão

•11/05/2023, 17:34

Despacho

•18/03/2022, 18:17

Despacho

•02/09/2020, 19:36