Cumprimento de sentença 1001265-58.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001265-58.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sérgio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedin Requerido (a): Agroverde Agronegócios e Logística Ltda Processo nº. 1001265-58.2016.8.11.0040 Vistos eTC, Sérgio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedin ajuizou a presente “Ação Cautelar” em face de Agroverde Agronegócios e Logística Ltda, almejando, liminarmente, que seja determinado à requerida que exiba documentos relacionados à CPR n° 5, registro nº 3098, Livro 3-RA do CRI de Tapurah/MT, assim como que se abstenha de negativar o nome dos Autores ou proceder à cobrança dos valores referentes à CPR, até final solução desta ação, aduzindo, em síntese, que a dívida objeto da CPR foi devidamente quitada pelo devedor principal mediante a entrega do grão soja extraída na Fazenda Oásis, além da entrega de grãos por parte de terceiro, cujo qual seria devedor da parte emitente da CPR, assim como mediante a emissão de uma cártula no valor de R$ 161.549,10 (cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos), o que afasta a responsabilidade dos autores (avalistas) quanto à obrigação nela prevista, informando, na oportunidade, que o pedido principal será oportunamente apresentado, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 1647690 deferiu concedeu o pleito liminar formulado na exordial. A requerida informou o cumprimento da liminar (id. 4451788 e seguintes), oportunidade em que informou ter ajuizado ação de execução em face do devedor principal e dos avalistas, dentre eles, os requerentes, visando a quitação da dívida debatida no presente feito (autos n° 1001793-92.2016.8.11.0040), inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível desta comarca, tendo a executada oferecido embargos à execução (autos n° 1004401-92.2018.8.11.0040), atualmente suspensos até julgamento final desta demanda. Em resposta ao pedido cautelar (id. 4650229), a requerida suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que o devedor originário detém outras dívidas com a ré, assim como que os documentos acostados à inicial não comprovam efetivamente que os grãos entregues à ré, seja pelo próprio devedor ou por terceiro, pois as notas fiscais juntadas pelos autores não comprovam a origem do grão soja, assim como de qual obrigação deve ser liquidada com o mencionado produto. Acostou documentos. Os autores emendaram a inicial (id. 4681609), arguindo, dentre outros fundamentos e além daqueles apresentados na peça inaugural, que os autores jamais assinaram na qualidade de avalistas a CPR n° 5, mas sim o Sr. Edimar Carlos Ruginski, vez que exitentes dois documentos denominados endosso e aval, inclusive, um deles sem a assinatura da autora Ana Cristina Bedin, o que não os toram como efetivamente avalistas do emitente, Marcos Paulo Chines. Afirmaram, ainda, que ré deu início a cobrança da dívida na quantia de 3 milhões de kg de soja, equivalente a mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), todavia, reduzindo-a para R$ 793.800,00 (setecentos e noventa e três mil e oitocentos reais) e, finalmente, em sede de ação de execução, pretendendo receber a quantia de 4 mil sacas, no valor aproximado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme documentos juntados naqueles autos. A decisão id. 10447794 recebeu o pedido de emenda à inicial. Citada, a requerida contestou o pedido principal (id. 10611566), aduzindo, resumidamente, as mesmas razões e fundamentos articulados na defesa do pedido cautelar, em particular a ausência de quitação da dívida, bem como a validade do alcance do aval prestado pelos requerentes. Juntou documentos. Réplica (id. 13171519). Conciliação sem êxito (id. 11552772). A decisão (id. 31026875) afastou a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré em defesa, fixou os pontos controvertidos e acolheu o pedido de produção de prova oral postulada pelas partes. As partes arrolaram testemunhas. Audiência de instrução e julgamento designada (id. 92406534) e realizada (id. 96691729), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela ré. Ainda em audiência, a requerida apresentou alegações finais (mídias digitais id. 96692271). Alegações finais pelos autores (id. 96692271) É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade da produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Inexistindo preliminares ou questões processuais ainda não analisadas nos autos, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. De início, registro que por força do primeiro termo aditamento da CRP n° 5 (id. 1612875), os autores figuram na condição de avalistas do devedor principal, circunstância que afasta a tese de que apenas endossaram a operação do endosso e a transmissibilidade do título. Superada tal premissa, a pretensão inaugural prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da requerida, é dos autos que os requerentes lograram êxito em comprovar que a dívida objeto da CPR n° 5 foi totalmente quitada, consoante revelam as notas fiscais acostadas à inicial de entrega de grãos de soja à ré no ano de 2015, e que juntas somam a quantia de 2.598.2019/kg do grão, assim como da quantia de 300.000/kg do grão entregues à requerida por meio do devedor do emitente da CPR, Rogerio Roseno Santana, consoante autorização de embarque id. 1612850, além quantia do grão representada na cártula n° 00010, Banco Bradesco S/A, emitida pelo devedor principal em favor da requerida (credora) no valor de R$ 161.549,10 (cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e dez centavos), que, convertido à época em grão de soja, representava a quantia de 3.097,54 sacas, ou, 185.852/kg do grão. Assim, a soma de todos os grãos comprovadamente entregues à requerida a título de quitação da Cédula de Produto Rural n° 5, conforme documentos juntados pelos requerentes, é de 3.084,071,20/kg, ou seja, em quantia até mesmo superior a de fato devida pelo emitente da CPR. Se isso não bastasse, compulsando a ação de execução (autos n° 1001793-92.2016.8.11.0040), cuja qual foi ajuizada pela requerida (na condição de exequente) embasada na CPR n° 5 e seu aditamento, em desfavor da Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda, representada por Marco Paulo Chinez, emitente da CPR, assim como em face dos avalistas do emitente, dentre eles os requerentes nestes autos, observo que a quantia executada é tão somente do equivalente a 296.609,280/kg, ou, no valor de R$ 251.129,19 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e nove reais e dezenove centavos), de acordo com o valor da saca do grão à época do vencimento da obrigação. Deste modo, concluo que a tese da requerida de que a dívida cujo aval pende contra os autores ainda permanece inadimplida se revela manifestamente impertinente, considerando, nesse sentido, a quantia totalmente destoante entre o objeto da cobrança extrajudicial de 3.000.000,00/kg do grão de soja e a pretensão postulada pela requerida na ação de execução em que é figura como parte promovente, qual seja, de 296.609,280/kg do mesmo grão, situação, portanto, que demonstra a total ausência de certeza da dívida na forma por ela exigida pela parte credora, ora ré. Outrossim, a prova testemunhal produzida pela requerida em audiência de instrução e julgamento não foi suficiente para subsidiar a tese da inexistência da quitação da dívida decorrente da CPR n° 5 (mídia digital id. 96692271). Com efeito, concluo que os requerentes lograram êxito em comprovar que a dívida oriunda da CPR n° 5°, na qual figuram como avalistas do emitente, foi regulamente quitada, à luz do art. 373, inciso I, do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, impondo, de consequência, a procedência dos pedidos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL – ENTREGA DE SACAS DE SOJAS - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL E CONTRAPRESTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO VERSO DA CPR ACERCA DO PAGAMENTO PARCIAL - LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – EXECUÇÃO QUE DEVE SE ATER AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O artigo 4.º da Lei 8929/94 versa que a CPR é “título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto". O parágrafo único da citada Lei, menciona que"O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo". 2-Na hipótese, nota-se no ID. 6845230, pág. 2, que a CPR n.º 12.060/2006 tinha como objeto a entrega de 688.200 kgs de sojas à empresa Recorrente na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada no município de Vera, até 15/02/2006. Entretanto, inexiste anotação no verso da cédula acerca de cumprimento parcial da dívida, como alega a empresa Recorrente. 3- Ademais, a Execução deve se ater aos limites do título executivo, o qual nada menciona sobre adimplemento parcial, tampouco acerca da entrega dos insumos agrícolas. Carrear notas fiscais não convalida essa suposta contraprestação ou a torna exigível, de modo que a execução deve ficar adstrita aos limites da Cedula de Produto Rural. 4-Assim, em que pese a empresa Apelante sustentar que há saldo remanescente a ser adimplido pelos Recorridos/embargado, os autos revelam o inverso. 5-Com efeito, o perito (ID. 6845301), após analisar toda a documentação juntada por ambas as partes concluiu que a dívida objeto da lide está quitada. 6-Assim, não há outro caminho a não ser manter a sentença vergastada que declarou a quitação integral da dívida e determinou a extinção da execução, bem como dos embargos.” (TJ-MT - AC: 00001361920118110102 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 05/08/2019) De rigor, portanto, a procedência dos pedidos formulados na demanda principal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda principal para RECONHECER como quitados os débitos decorrentes da Cédula de Produto Rural – CPR n° 5 e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requerentes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do 8 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Encartem-se cópias desta sentença na ação da execução de título extrajudicial (autos n° 1001265-58.2016.8.11.0040), assim como nos embargos à execução (autos n° 1004401-92.2018.8.11.0040). Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO BEDIN em 24/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)