Procedimento Comum Cível 1002054-48.2019.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002054-48.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002054-48.2019.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por Luzinete Maria da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, possuir todos os requisitos necessários para perceber o benefício pleiteado. Recebida a inicial ao ID 26560574, momento em que fora deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários para perceber o benefício pleiteado, ao final pugnou pela improcedência da ação (ID. 28591170). Em seguida, a requerente impugnou a contestação ao ID 29383539. A instrução ocorreu ao ID. 55092737, sendo ouvidas as testemunhas presentes e apresentado alegações finais remissivas à inicial pela autora. Continuamente, tendo em vista a informação obtida em audiência de instrução, de ser a parte autora proprietária de imóvel rural localizado no município de Paranaíta, e, considerando que as notas fiscais de compra e venda de produtos rurais anexas ao ID 26463335, em nome do esposo da autora, indicam propriedade denominada ‘’Fazenda Rio da Mata II’’, com localização na sobredita comarca, este Juízo converteu o feito em diligência, determinando a intimação da requerente para apresentar documentos comprobatórios da propriedade rural, bem como de toda e qualquer propriedade de bens rurais, urbanos e veículos que tenha em seu nome (ID 55578220). Ato contínuo, a parte autora juntos aos autos os documentos pleiteados (ID 75042316). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando devidamente instruído o feito e não havendo preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Como relatado, trata-se de ação previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade, na qual a parte autora pretende o reconhecimento de sua condição rurícola, bem como de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1º, da Lei n° 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) qualidade de segurado especial no curso do prazo fixado no item anterior, segundo o conceito descrito no art. 11, VII, e § 1º, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao requisito idade, a requerente, nascida em 12/06/1957 (ID 26463328), atingiu a idade mínima necessária para se aposentar no ano de 2012, cabendo-lhe ainda demonstrar por início de prova material corroborado com prova testemunhal o efetivo exercício de atividade rural. No que pertine à carência, deve a requerente ainda demonstrar que o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, deu-se no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente da data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria), caso o pedido de benefício houver sido formulado após a cessação da atividade rural (AC nº. 2007.01.99.012440-5/MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv), DJ de 28/06/2007, p. 34). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em tela, a requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de casamento constando como profissão do marido da autora de lavrador, ano de 1980 (ID. 26463331, pág. 7); b) Boletim escolar da Autora, constando o endereço rural; c) Registro de imóvel rural; d) Guia de Trânsito Animal, expedido pelo INDEA, sendo a propriedade da Autora como destinatária. e) Nota fiscal da SEFAZ da compra de bovinos, em nome do cônjuge da Autora dos anos de 2005, 2006 e 2007; f) Nota de compra e venda de produtos rurais dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 em nome do cônjuge da Autora, entre outros. Vale destacar que “a qualificação de lavrador constante de certidão de casamento é válida como início de prova documental, e estende-se ao seu núcleo familiar. Precedentes”. (Apelação Cível nº 0060641-51.2011.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão. j. 24.01.2018, unânime, e-DJF1 07.03.2018) Ainda, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, ante a realidade fática vivida pelos rurícolas e face à patente hipossuficiência dos trabalhadores do campo, até prova em contrário, os documentos acima mencionados, carreados aos autos, servem de início de prova material que comprova o exercício de atividade rural por parte da autora, senão vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher.2. Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido indicada na certidão de registro civil de casamento realizado em 06.07.1963 (fl. 10).3. Prova documental complementada pela prova testemunhal (fls. 28/29).4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.5 Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.6. Remessa oficial provida parcialmente, nos termos dos itens 4 e 5.(REO 0068171-14.2008.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.84 de 16/09/2010). (Grifos meus) Portanto, verifico que os documentos juntados são bastante para configurar o início de prova material. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Cabe salientar ainda que conforme a recente súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Ademais, não bastassem às provas documentais carreadas, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram o trabalho rurícola da autora por muito tempo, senão vejamos: “Brasileiro, casado, lavrador, reside no trevo ouro verde. Que é conhecida da autora desde o ano de 1984/1985. Que eram vizinhos na comunidade. Era outro sítio, diferente do que eles moram hoje. Eles plantavam de tudo um pouco, milho, feijão, arroz, para sobrevivência. Depois desse sítio eles foram para outra propriedade rural, e depois foram para Paranaíta. Depois de um tempo a autora teve problemas de saúde e veio morar na cidade de Colíder, e o marido continuou em Paranaíta trabalhando, a autora continua indo lá de vez em quanto, ajudando um pouquinho, mesmo sem poder. Que viu a senhora Luzinete ajudando no campo, ajudando o esposo. Mora na cidade faz uns 5/6 anos. Reside em casa própria, casa média, de alvenaria. Possui automóvel, mas não sabe dizer qual. Não possui outra renda. Não sabe informar o tamanho da propriedade. Não possui empregados.” Testemunha: Leonardo Toro Teixeira. “Brasileira, casada, do lar, reside na Rua João José da Silva, Bairro Nossa Senhora da Guia, Colíder. Que conhece a autora desde quando ela tinha 2 anos de idade, ela morava no Estado de São Paulo. Desde quando conheceu a autora, ela sempre trabalhou no sítio. Reencontraram em Colíder, depois que ela casou. De vez em quanto tinha notícia da autora. Sabe que a autora morou no sítio aqui em Colíder. Nunca trabalhou em outro lugar. A autora não esta indo tanto mais pro sítio por conta dos problemas de coluna. Mora na cidade faz um 7 anos. A renda que eles possuem é do sítio, mexem com gado. Não sabe informar se possuem empregado. Mora em uma casa mais ou menos, nem pequena e nem muito grande”. Testemunha: Maria do Carmo Barreto e Silva. Quanto a qualidade de segurado na condição de trabalhador rural, o art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalino, na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Outrossim, tem-se a obrigatoriedade de seguir alguns requisitos, sendo eles: ser pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividades em área de até 4 módulos fiscais. In casu, por mais que as testemunhas ouvidas durante a instrução tenha confirmado o trabalho rurícola desenvolvido pela autora, analisando atentamente aos autos, em especial ao documento colecionado ao ID 75042319, vejo que a autora juntamente com seu esposo são legítimos possuidores de um imóvel denominado Fazenda Rio da Mata – II, com área total de 6.344 hectares, ou 2.621,48 alqueires, localizado no Munícipio de Paranaíta/MT. Nesta linha, não há como reconhecer o direito vindicado na ação, uma vez que a propriedade rural pertencente a postulante ultrapassa o limite de 4 (quatro) módulos fiscais, e por conseguinte, descaracteriza a condição de segurado especial. Nesse toada, é o entendimento jurisprudencial Pátrio, conforme acórdão que ora transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. SENTENÇA REFORMADA. 3. A existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais. (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). Logo, em conformidade com a fundamentação acima exposta e, ausentes os requisitos do benefício pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Destarte, considerando que as partes devem atuar dentro de um padrão ético no processo, respeitando e observando a boa-fé, assim como constitui obrigação do magistrado reprimir os atos contrários a este princípio. Entendo cabível a condenação do requerente em litigância de má-fé, conforme expresso no art. 80 do CPC, vez que intencionalmente alterou a verdade dos fatos, visando perceber o benefício previdenciário de forma indevida, vez que é proprietária de um imóvel rural demasiadamente superior ao que é exigido em lei. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Aposentadoria por Idade Rural formulado por Luzinete Maria da Cruz, contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face da ausência dos requisitos legais, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 77 c/c art. 80, incisos II e III, ambos do CPC, CONDENO o requerente ao pagamento de indenização por litigância de má fé, no valor corresponde a 1% (um por cento) do valor atribuído a causa, acrescidos de juros legais desde a citação e a correção monetária a partir deste decisum. Condeno a parte autora, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, na forma da lei. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, INTIME-SE para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para 90

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(96)