Procedimento Comum Cível 1002867-96.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002867-96.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002867-96.2019.8.11.0002.. REU: JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS, FATIMA PITANGA, JOSE FRUTUOSO DE ALMEIDA COSTA, TANIA ALONSO, RUBENS ANTONIO ALONSO, MARCIA SABUGARI ALONSO AUTOR(A): ADNE DIAS JORDAO, JICELE ADRIANA CORRELO KOHLHASE Vistos, etc... Trata-se de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ADNE DIAS JORDÃO e ADRIANA CORELO KOLHASE, devidamente qualificados nos autos, em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ FRUTUOSO, RUBENS ANTONIO ALONSO, MARCIA SABUGARI ALONSO, TÂNIA ALONSO E JOÃO CARLOS OLIVEIRA SANTOS e FÁTIMA PITANGA, também qualificados, que, em síntese, informam e pleiteiam o seguinte: Alegam ter adquirido dos réus João Carlos e Fátima, em 13.12.2018, a área urbana com área de 3.852 m², registrada no 1º Serviço Registral sob os n.ºs 40.355, 40.354 e 2.615. A área, por seu turno, tinha sido adquirida pelos vendedores de José Frutuoso e demais réus em 29.12.2006, e mesmo pago o preço não foi transferido em virtude do arquivamento do inventário por inércia da inventariante Tânia Alonso. Ainda, apontam que José Frutuoso veio a óbito em 28.06.2017 sem deixar testamento, inviabilizando a transferência do imóvel. Requerem a procedência do pedido para determinar que os réus transfiram o imóvel para seu nome. Juntam os documentos de Id. 19006595. Termo de audiência de conciliação no Id. 22182129 e contestação de João Carlos Oliveira e Fatima Pitanga no Id. 22743922. Alegam ter adquirido o terreno dos demais réus nos idos de 2006 e que pagaram não apenas o preço acordado, mas outros valores, para defesa de sua posse e resguardar o domínio. Nesse sentido, diz ter pago valores de ITCD, honorários de advogados dos réus, assim como, débitos trabalhistas também dos réus. Indicam não se opor ao pedido inaugural e requerem seja afastada a obrigação das custas processuais e honorários. Documentos no Id. 22743922. Contestação do espólio de Maria Alonso Costa, Tania Alonso espólio de José Frutuoso Costa, Rubens Alonso e Marcia Alonso no Id. 29258015, em que defendem a legitimidade do espólio por estar o bem arrolado nos autos do Inventário como seu patrimônio. Ainda, o bem foi adquirido de José Frutuoso e Maria Alonso Costa. Alegam, também, cerceamento de defesa por ter sido citada a corré Marcia Sagugari Alonso e Rubens Antonio Alonso não possui autorização para representa-la. Requerem, assim, a nulidade de citação da corré Marcia Sabugari Alonso. Ainda em preliminar arguem a ilegitimidade ativa por ser disputada a posse do imóvel nos autos 1002922-52.2016.8.11.0002, em trâmite nesta juízo. Dizem, também, que a posse apenas seria passada aos corréus João Carlos e Fátima após o pagamento da sexta parcela, o que não ocorreu. Salientam, inclusive, que as assinaturas nas notas promissórias são distintas dos réus e que os pagamentos feitos a terceiros não possuem autorização dos réus, em nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Dizem, ainda, apesar de comunicado ao juízo da sucessão, não foi autorizada a venda/cessão da área, de forma que os autores não tomaram a cautela devida. Requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Documentos no Id. 29258007. No Id. 90242924 meu antecessor legal declarou a incompetência do juízo, considerando ter sido a ação proposta perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, para processar a ação, declinando em favor deste juízo para processamento em associação ao feito 1002922-52.2016.8.11.0002. Impugnação no Id. 92921158, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessárias outras provas, havendo nos autos elementos suficientes à formação de meu convencimento. Trata-se de pedido de adjudicação de imóvel, pretendendo os autores a transferência do bem adquirido dos corréus João Carlos Oliveira Santos e Fátima Pitanga. DA ILEGITIMIDADE ATIVA (Id. 29258015) Argui o Espólio de Maria Alonso da Costa que possui interesse na lide por tratar-se de imóvel arrolado no Inventário 4330-57.2020.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível. Apesar da venda ao corréu João Carlos ter sido realizada por José Frutuoso de Almeida Costa, Rubens Antônio Alonso, Marcia Sabugari Alonso e Tânia Alonso, e não por Maria Alonso da Costa (que já era falecida à época), tão pouco por seu espólio, não vejo óbice à permanência do espólio no polo passivo da demanda, mesmo que todos sejam herdeiros da de cujus. Logo, DEFIRO o pedido para inclusão no polo passivo do Espólio de Maria Alonso da Costa, salientando que já está devidamente representada por inventariante e assistida por advogado habilitado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (Id. 29258015) Aponta a corré Marcia Sabugari Alonso que apenas tomou conhecimento da propositura da ação após ter sido avisada por seu advogado, inclusive, não reside no Estado de Mato Grosso, tão pouco, foi avisada da existência da ação por sua filha e que Rubens Alonso não possui poderes para representa-la. Em decorrência, requer a nulidade de citação de Marcia Sabugari Alonso, devolvendo-lhe prazo para oferecimento de defesa. Por força do art. 239, § 1º, do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” (grifei) Citada validamente ou não, mas comparecendo espontaneamente, o prazo para defesa conta-se em aplicação da segunda parte do artigo supra citado, ou seja, a partir do comparecimento espontâneo, não havendo previsão legal para reabertura de prazo após decisão judicial. Ou seja, a tese contestativa é apresentada no prazo de quinzenal após a arguição, pena de preclusão e revelia. Considerando, todavia, que a corré suscitou a nulidade da citação e na mesma peça ofertou suas razões de defesa, tenho por suprido o ato citatório e já oferecida defesa, de forma que a preliminar perde seu objeto. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Entendem os réus que os autores não fazem jus à proteção judicial por terem adquirido bem litigioso e que a posse somente seria transmitida a João Carlos Oliveira Santos quando paga a sexta parcela do contrato, o que não foi feito. Consequentemente, dizem não ter transferido a posse a João Carlos, que posteriormente vendeu a coisa aos autores. Entendo que a preliminar confunde-se com o mérito, de forma que deve ser postergada sua apreciação. OS FATOS Relativamente aos fatos, apontam os réus Espólio de Maria Alonso Costa que não houve o pagamento integral do contrato originário, firmado entre José Frutuoso Costa e João Carlos Oliveira Santos. Ao proferir sentença na Ação Possessória n.° 1002922-52.2016.8.11.0002, proposta por João Carlos Oliveira em desfavor de Tania Alonso, reconheci como quitado o débito do corréu João Carlos em face de José Frutuoso, ao que julguei procedente o pedido formulado naquele processo. Ainda, condenei a ré daquela Ação Possessória, que aqui também é demandada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que faltou com a verdade ao tentar induzir o juízo a erro (CPC, 80, I e II), sendo relevante a transcrição do seguinte trecho: “As únicas teses apresentadas pela ré em sua defesa são no sentido de que o valor não foi integralmente pago e, por consequência, conforme cláusula contratual, a posse não foi passada ao autor. Entendo, contudo, que as duas teses não prosperam, em verdade, indicam que a ré falta com a verdade. Relativamente ao preço, o contrato estabelece na Cláusula 7ª o valor de R$ 220.000,00, com uma entrada de R$ 50.000,00 paga em 29.12.2006 e 10 (dez) parcelas de R$ 17.000,00, vencidas a partir de 29.01.2007 (Id. 3009768, pág. 02). Ao que observo no Id. 10292533 o autor juntou um recibo de pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a rubrica “parte de pagamento do sinal (da compra de imóvel conforme contrato)”, além de uma promissória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 10 (dez) notas promissórias de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) cada. O fato do autor estar na posse de todas as notas promissórias previstas no contrato importa na aplicação do art. 324, do Código Civil, ou seja, “a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”. No tocante à alegada ausência de transmissão da posse, cai por terra pelo simples fato do autor ter demonstrado a quitação do preço e o fato da Cláusula 4ª do Instrumento Contratual dispor a entrega do imóvel após quitada a 6ª parcela. Não bastasse, as testemunhas confirmaram o exercício da posse pelo autor, assim como os documentos jungidos na exordial. Ainda, a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória contra os aqui envolvidos por terceiros adquirentes, que foi comunicada pela ré no Id. 22193413, também confirma a posse pelo autor, apesar da ré pretender resultado diverso, inclusive, a má-fé do autor, tese que desde já afasto. Ou seja, não tenho dúvidas acerca dos atos de esbulho pela ré e demais envolvidos, assim como, o efetivo exercício da posse pelo autor, dando guarida à pretensão inaugural, ou seja, a proteção possessória.” Ou seja, sendo a única tese a ausência de transferência da posse ao corréu João Carlos por não ter pago o preço integral, que reconheci como indevida, e havendo a negativa da e transferência, fazem jus os autores à adjudicação compulsória, devendo os proprietários originários transmitir-lhes o domínio. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Perfectibilizada a compra e venda realizada pelas partes com o efetivo pagamento integral do preço. Quitação dada no contrato. Impugnação genérica em contestação. Violação do art. 302, do CPC. Fato incontroverso. Art. 334, III, CPC. Litigância de má-fé afastada. Deram parcial provimento. (Apelação Cível nº 70001896166, 19ª Câmara Cível do TJRS, Ijuí, Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior. j. 21.08.2001). Ainda, em decisão proferida oriunda da 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - INADMISSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O pagamento do preço ajustado pelas partes em contrato de compra e venda é condição sine qua non para a obtenção da adjudicação compulsória, quando negada a escrituração pelo vendedor, cuja prova incumbe a quem alega. (AC n.º 23575/2000, 1a CC do TJ/MT, Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, j. 11.12.2000). Por tal entendimento, entendo por indevida a dificuldade imposta pelos réus em outorgarem aos autores a escritura pública para registro do imóvel objeto da ação, eis que, cumprida a obrigação pelo comprador, lhe é de direito exigir que o outro contratante cumpra a sua, na exata disposição dos arts. 15 e 16, do Dec.-Lei n.º 058/37, podendo exigir, inclusive, o cumprimento da obrigação na forma do art. 17 do Decreto-Lei dantes citado. Relativamente aos corréus João Carlos Oliveira Santos e Fátima Pitanga, entendo não possuir responsabilidade pela outorga da escritura por também não lhes ter sido transferido o domínio. No mesmo sentido, considerando o princípio da causalidade, entendo que devem ser isentos do pagamento das custas e honorários advocatícios. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Obrigação de Fazer para DETERMINAR que os réus espólio de Maria Alonso Costa, Tania Alonso, espólio de José Frutuoso Costa, Rubens Alonso e Marcia Alonso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, passe em favor da autora a escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto destes autos, descrito no instrumento carreado na inicial. Decorrido o prazo sem a outorga da respectiva escritura, determino, na forma do art. 16, § 1o, ‘a’, do Dec.-Lei n.º 058/37, QUE SEJA TOMADA POR TERMO A ADJUDICAÇÃO, dela constando, além de outras especificações, as cláusulas do compromisso, que devessem figurar no contrato de compra e venda, ficando os encargos fiscais e de confecção das escrituras, inclusive, de transmissão inter vivos, por conta da ré, que deverão ser anotados para nortear eventual débito fiscal. Para efetividade desta decisão, oficie-se à 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, dando-se conhecimento dos termos desta decisão nos autos n.º 4330-57.2000.8.11.0002. Pelo princípio da sucumbência, condeno os espólio de Maria Alonso Costa, Tania Alonso, espólio de José Frutuoso Costa, Rubens Alonso e Marcia Alonso ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Isento os réus João Carlos Santos e Fátima Pitanga ao pagamento dos ônus sucumbenciais por não terem dado causa à propositura da ação, ao que aplico ao caso o princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, aos autores para promover o cumprimento da sentença, pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FATIMA PITANGA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48368096

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48368095

Decorrido prazo de ADNE DIAS JORDAO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48368093

Decorrido prazo de JICELE ADRIANA CORRELO KOHLHASE em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48368094

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002922-52.2016.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FATIMA PITANGA em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADNE DIAS JORDAO em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JICELE ADRIANA CORRELO KOHLHASE em 27/11/2025 23:59

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(16)