Procedimento Comum Cível 1005837-69.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005837-69.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005837-69.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVANILDO LAURINDO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BS2 S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Antecipação de Tutela, proposta por EVANILDO LAURINDO DA SILVA, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, considerando ter incorporado o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (id. 45215046). Narra a inicial o requerente, servidor público municipal, que firmou um contrato de empréstimo consignado com a requerida em 24/06/2011, e não cartão de crédito. Alegou que observou que a requerida já descontou 87 parcelas do empréstimo, no valor total de R$ 7.927,14. Ao analisar o contrato, verificou a ausência de informações sobre juros e quantidade de parcelas acordadas (id.21098909). O requerente constatou que a requerida anexou ao contrato uma tabela com valores a serem descontados, estipulando 999 parcelas de R$ 91,12 cada. Esses descontos, se aplicados, totalizariam R$ 91.028,88, sem considerar juros e correção monetária. Diante disso, o requerente buscou a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento, a qual foi deferida, conforme a id. 21523554. No mérito, pleiteou a anulação do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida por danos morais. A requerida apresentou contestação (id.23759607), argumentando que o requerente contratou voluntariamente o produto bancário conhecido como cartão de crédito para obter crédito. Além disso, alegou que a parte autora recebeu o valor sacado, conforme comprovado no documento id. 23759610. Deferida a gratuidade da justiça, bem como, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (id. 21523554). A demandante impugnou (id.23886943 ). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso I), de modo que passo ao julgamento antecipado. A relação existente entre as partes é de natureza consumerista, na medida em que a parte autora figura como destinatária final de serviço/produto, oferecido no mercado pelo réu, na condição de fornecedor. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. De se considerar, que os limites da lide cingem-se na aferição de eventual declaração de inexigibilidade de débito e responsabilidade civil do requerido insurgindo-se no dever de indenizar a autora a título de danos morais. O pedido é procedente em partes. Ficou demonstrado que houve a contratação do empréstimo consignado, em nome da requerente, que ocasionou descontos indevidos em seu holerite. Acontece que não restou provado pelo requerido (id. id.23759607; id 32463182) de que em qualquer outro momento, desde a contratação, o autor tenha feito uso de um cartão de crédito com a finalidade precípua desse tipo de instrumento, ou seja, como forma de pagamento à vista ou à prazo. Há, ao contrário, uma desvirtuação do uso típico do cartão de crédito, emitido no caso dos autos apenas para que dele fosse feito o saque do valor emprestado ao autor, a fim de que sobre a dívida incidissem os encargos rotativos do cartão, sabidamente altos. Nesses casos, a eventual utilização do cartão de crédito é fator relevante a ser considerado, pois poderá indicar que o consumidor pretendia, de fato, contratar referido serviço; não haveria, então, o vício da vontade. A prática da instituição financeira é absolutamente lesiva e serve apenas para perenizar a dívida. Cabia, pois, à instituição financeira provar que a parte autora tinha plena ciência de que contratava um cartão de crédito; que este seria usado para um saque e que, após, estava de acordo em pagar a dívida. Ou, ao contrário, que a parte autora efetivamente contratou e utilizou um serviço de cartão de crédito, fazendo o uso comum deste meio de pagamento, o que não ocorreu. A demandada não apresentou evidências nesse sentido, restringindo-se a inserir nos autos um contrato de natureza questionável, com o objetivo claro de submeter o contratante a cláusulas excessivamente desfavoráveis e que certamente não foram devidamente explicadas à parte autora. Esta última realizou apenas o "saque", sem agir como alguém interessado em utilizar o cartão de crédito para sua finalidade prevista, mas sim como alguém em busca de recursos financeiros por meio de um empréstimo consignado. Com isso, o contrato celebrado entre as partes deve ser adequado para contrato de empréstimo consignado, pois é o caso de se aproveitar o negócio jurídico na modalidade que o autor efetivamente pretendeu contratar, nos termos do artigo 170 do Código Civil e do artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram o princípio da manutenção do contrato. Nesse sentido, o TJMT decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (N.U 1003237-86.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Restituição de pagamentos indevidos. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples, devendo o requerido devolver as quantias descontadas desde o primeiro desconto (id. 21098721). Neste sentido: “É cediço que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a prova do erro para fins de repetição do INDÉBITO nos contratos bancários, todavia, quando não comprovada a má-fé, dita restituição deve ser admitida na sua forma simples, e não em dobro” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – REI 41299/2004 – Rel. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – j. 21/10/2005, Data da publicação no DJE 10/11/2005). A correção monetária deve ser calculada desde cada lançamento, bem como os juros de mora, uma vez que se trata de ilícito de natureza extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Danos morais. No mais, não há que se falar em dano moral indenizável. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor não indenizável. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, objeto de discussão dos autos, e determinar que o banco promova o recálculo dos valores depositados, convertendo-o para a modalidade de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, à época do saque/crédito em conta; bem como para condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha de pagamento do autor, decorrentes do Contrato de Cartão de Crédito, de forma simples, devendo este valor servir de abatimento\quitação do empréstimo, DETERMINAR que a requerida suspenda as cobranças das parcelas deste contrato, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada concedida no id. 21523554. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 28/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDO LAURINDO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(76)