Execução de Título Extrajudicial 8014333-68.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8014333-68.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8014333-68.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI VÍTIMA: JASMIN LOHAINE DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada. O Advogado da executada informou a renúncia ao mandato. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor merece acolhimento. Segundo a ordem de preferência legal de bens passíveis de penhora, a parte exequente já envidou todos os esforços para promover a localização daqueles suficientes para a satisfação do seu crédito, dentre valores em moeda e veículos, sem nenhum sucesso. Anote-se que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre preservar-lhe a dignidade, sem elevar essa hipótese a ponto de impedir que o credor exerça os seus direitos, dentro da legalidade. Com isso, cabível a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido.(TJ-DF 07094424520218070000 DF 0709442-45.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a concessão do pleito é medida que se impõe, devendo o Oficial de Justiça intimar a executada pessoalmente da penhora dos bens, em razão da renúncia do mandato do Advogado. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE e DETERMINO a expedição do mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, bem como a avaliação e a remoção limitada ao valor da execução, com depósito ao credor, nos termos do artigo 840§1º, do CPC. O exequente deverá conservar os bens, sob pena de responder por eventuais prejuízos, nos termos do artigo 161, do CPC. Destaco, contudo, que essa ordem deverá ser cumprida em estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845 do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, do Código de Processo Civil, qual seja, a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Após, DESIGNE-SE audiência de conciliação, momento em que a executada poderá apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS LTDA em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JASMIN LOHAINE DE ALMEIDA NEVES em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

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