Procedimento Comum Cível 0000303-74.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000303-74.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mocelin Pneus Auto Center Ltda - Me Requerido: Claro S. A. Requerida: Ligia Duarte de Souza Pires Data e horário: quarta-feira, 26 de julho de 2023, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): Dr. Luiz Felipe Lammel (por videoconferência) Representante da requerente: Jocemara Mocelin Advogada (Claro S.A.): Dr. Letícia Cristofoletti Marchesin (por videoconferência) Preposto (Claro S.A.): Yasmin Franco Caetano (por videoconferência) Advogado (requerida Lígia Duarte de Souza Pires EPP): Dr. Edivaldo Lima de Melo (por videoconferência) Preposto (Ligia Duarte de Souza Pires EPP): João Paulo Coimbra Borges (por videoconferência) Testemunhas: Conforme termo de comparecimento anexo. Acadêmica de Direito: Ana Gabrielly de Roma Loureiro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência em conformidade com o Provimento nº 15/2020-CGJ-TJMT, houve adesão ao ato de forma virtual. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Dada a palavra à advogada da requerida Claro S/A: “Reiteramos os termos da contestação e documentos de mérito acostados aos autos. Em relação às provas, conforme ID 117465477 já houve determinação para realização da perícia grafotécnica, aguardando manifestação do perito, no mais pugna pela total improcedência da demanda. Pede deferimento”. Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Desde logo, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0000303-74.2017.8.11.0086 – PJE intime-se o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários em cinco dias, manifestando-se as partes sobre ela no mesmo prazo. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensadas a assinatura das partes, nos moldes do artigo 26 do provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Luiz Felipe Lammel Advogado (requerente) (por videoconferência) Jocemara Mocelin Representante da requerente (por videoconferência) Yasmin Franco Caetano Preposto (requerente) (por videoconferência) Leticia Cristofoletti Marchesin Advogado (requerida) (por videoconferência) Edivaldo Lima de Melo Advogado (requerido) (por videoconferência) João Paulo Coimbra Borges Preposto (Ligia Duarte de Souza Pires – EPP) TERMO DE COMPARECIMENTO E COMPROMISSO DE TESTEMUNHA Processo n.º 0000303-74.2017.8.11.0086 – PJE Aos dias 26 de julho do ano de 2023, às 13 horas e 30 minutos, compareceram as testemunhas abaixo relacionadas, qualificadas por meio de sistema audiovisual, e devidamente compromissadas na forma da lei, as quais passaram a ser ouvidas por meio do registro audiovisual, na forma da lei processual. As testemunhas declararam estarem cientes da utilização do registro audiovisual do depoimento tendo este sido gravado em arquivo audiovisual e anexado aos autos. TESTEMUNHAS: José Adenilson Soares de Lima: (por videoconferência) Inã Ezequiel Trombetta: (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Luiz Felipe Lammel Advogado (requerente) (por videoconferência) Jocemara Mocelin Representante da requerente (por videoconferência) Yasmin Franco Caetano Preposto (requerente) (por videoconferência) Leticia Cristofoletti Marchesin Advogado (requerida) (por videoconferência) Edivaldo Lima de Melo Advogado (requerido) (por videoconferência) João Paulo Coimbra Borges Preposto (Ligia Duarte de Souza Pires – EPP)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mocelin Pneus Auto Center Ltda - ME Requerido: Claro S.A Requerido: Ligia Duarte de Souza Pires Data e horário: quarta-feira, 07 de junho de 2023, às 14h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): Dr. Luis Felipe Lammel (por videoconferência) Preposta (requerente): Jocemara Mocelin Advogada (requerido): Dra. Joyce Gonçalves Melo (por videoconferência) Preposta (Claro S.A): Isabela Brandão Brito (por videoconferência) Advogado (requerido): Dr. Mario Gonçalves Mendes Neto (por videoconferência) Preposto (Ligia Duarte de Souza Pires – EPP): João Paulo Coimbra Borges (por videoconferência) Testemunhas conforme termo de comparecimento anexo. Acadêmica de Direito: Ana Gabrielly de Roma Loureiro e Gabriel Felipe Nonato e Silva Ziesmann OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência em conformidade com o Provimento nº 15/2020-CGJ-TJMT, houve adesão ao ato de forma virtual pela parte requerida, conforme manifestações de IDs n. 117549547 e 119638575, motivo pelo qual o ato ocorrerá de forma virtual. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. As partes concordam em suspender o processo até 30/06/2023 para tratativas de um possível acordo. Caso resultem infrutíferas tais tratativas, desde logo, redesigno a presente audiência de instrução para o dia 26 de julho de 2023, às 13 horas e 30 minutos. A parte autora se compromete a comparecer com suas testemunhas independentemente de intimação. Por fim, as partes concordam que a solenidade vindoura será realizada na modalidade virtual. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensadas a assinatura das partes, nos moldes do artigo 26 do provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Luis Felipe Lammel Advogado (requerente) (por videoconferência) Jocemara Mocelin Preposto (requerente) (por videoconferência) Joyce Gonçalves Melo Advogada (requerida) (por videoconferência) Isabela Brandão Brito Preposto (Claro S.A) (por videoconferência) Mario Gonçalves Mendes Neto Advogado (requerido) (por videoconferência) João Paulo Coimbra Borges Preposto (Ligia Duarte de Souza Pires – EPP) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0000303-74.2017.8.11.0086

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000303-74.2017.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MOCELIN PNEUS AUTO CENTER LTDA – ME em face de CLARO S/A e LIGIA DUARTE SOUZA PIRES - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta ao autor que teria celebrado contrato com a requerida Claro S/A, por intermédio da requerida Lígia Duarte Souza Pires – EPP, para aquisição de 04 (quatro) linhas telefônicas, sendo 03 (três) portabilidades e uma nova linha. Assevera que os serviços prestados eram de má-qualidade, pois o sinal da operadora era ruim e não funcionava no local de uma das sedes da empresa, razão pela qual requereu o cancelamento dos serviços. Após solicitar o cancelamento, recebeu uma fatura no valor de R$ 4.015,01 (quatro mil e quinze reais e um centavo), dos quais R$ 3.750,00 se referiam à multa por quebra de contrato. Ainda, aduziu não ter assinado qualquer instrumento contratual e não reconheceu a assinatura aposta no documento. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 38304204 (fls. fls. 20/27), 38304206 e 38304208 (fls. 01/17). Às fls. 18/22 do ID nº 38304208, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mediante caução. Termo de caução à fl. 26 do ID nº 38304208. À fl. 10 do ID nº 38304210, citação da requerida Claro S/A, a qual apresentou contestação às fls. 03/19 do ID nº 38304213 e fls. 01/15 do ID nº 38304218, aduzindo a regularidade do débito reclamado, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos ventilados na exordial e formulando pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de R$ 4.157,32 (quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Ainda, pugnou pelo afastamento do código de defesa do consumidor e a realização de prova pericial grafotécnica. Trouxe os documentos de ID’s nº 38304218 (fls. 16/20), 38304219, 38304221, 38304222, 38304223, 38304224, 38304227 e 38304232 (fls. 01/14). Por sua vez, a requerida Ligia Duarte de Souza Pires – EPP apresentou contestação nos ID’s nº 3830232 (fls. 16/17) e 38304235 (fls. 01/), de modo que em preliminar, impugnou o valor da causa e aduziu sua ilegitimidade passiva e a formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. No mérito, aduziu a ausência de nexo causal na falha de prestação de serviço, posto que presta assessoria de telefonia móvel pela Claro S/A, razão pela qual pleiteou pela improcedência da demanda. De igual modo, requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trouxe os documentos de ID nº 38304235 (fl. 20) e 38304238 (fls. 01/05). Impugnação à contestação às fls. 09/15 do ID nº 38304238. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das requeridas (fls. 17 do ID nº 38304238). A requerida Ligia Duarte de Souza Pires – EPP, requereu a produção de prova testemunhal, consoante manifestação de fl. 18 do ID nº 38304238. Por sua vez, à fl. 19 do ID nº 38304238, a requerida Claro S/A requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida sentença às fls. 02/16 do ID nº 38304744. A requerente interpôs recurso de apelação nos ID’s nº 38304744 (fls. 17/29) e 38304748 (fls. 01/05). Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 11/21 do ID nº 38304749 e fls. 01/06 do ID nº 38304752. Decisão monocrática às fls. 15/19 do ID nº 38304752, reconhecendo a legitimidade passiva da ré Lígia Duarte Souza Pires – EPP e cassando a sentença para determinar a devolução dos autos para regular produção probatória. O processo retornou a esta instancia, ocasião em que a partes foram instadas a se manifestarem. A parte autora pleiteou pela realização de perícia grafotécnica, depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas (fl. 13 do ID nº 38304756). Às fls. 14/17 do ID nº 38304756 a Claro S/A requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida decisão às fls. 07/13 do ID nº 38304764, determinando a intimação das requeridas para se manifestarem sobre o consentimento para alteração do pedido no que concerne à repetição de indébito. A requerida Lígia Duarte de Souza Pires – EPP, não concordou com a alteração do pedido (fl. 14 do ID nº 38304767). A autora aduziu se tratar de mero erro material quanto à formulação do pedido de repetição de indébito, razão pela qual pugnou pela desconsideração do pedido (fl. 15 do ID nº 38304764). Às fls. 16/17 do ID nº 38304764, a requerida Claro S/A discordou da alteração do pedido e pleiteou pelo prosseguimento do feito em relação à prova pericial pleiteada pela autora, assim como o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 03/09/2020. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, quanto à análise das questões preliminares, mantenho o decidido às fls. 02/16 do ID nº 38304744, com a ressalva do decidido em relação à legitimidade passiva da requerida Lígia Duarte de Souza Pires – EPP na decisão monocrática de fls. 15/19 do ID nº 38304752 e acórdão de fls. 05/09 do ID nº 38304756. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança dos débitos; b) a validade da assinatura do requerente aposta no contrato; c) eventuais danos morais suportados pelo autor, notadamente com a comprovação do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados; d) a demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelas requeridas). Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da decisão de fls. 02/16 do ID nº 38304744, a responsabilidade civil apurada no presente feito é objetiva, sendo dispensável a comprovação da culpa ou dolo. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestações, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica pleiteada pela requerida Claro S/A (item 4 da fl. 14 do ID nº 38304218). Assim, NOMEIO como perito o Sr. MARCIO ALEXANDRE PRADO MONTEIRO DA SILVA, perito grafotécnico, podendo ser localizado na Rua das Ipoméias, 1201, setor industrial norte em Sinop/MT, oportunidade em que as despesas periciais serão custeadas pela requerida Claro S/A, a qual requereu a produção da citada prova. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a requerida Claro S/A para depósito do valor integral dos honorários periciais, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. O inicio dos trabalhos periciais somente se iniciará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento da empresa nomeada para a pericia, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das requeridas. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2023_às 14:30. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em virtude do deferimento do depoimento pessoal das requeridas, deverá ser realizada a intimação pessoal destes, nos moldes do artigo 385, ª 1º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de MOCELIN PNEUS AUTO CENTER LTDA - ME em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LIGIA DUARTE DE SOUZA PIRES - EPP em 14/11/2024 23:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/10/2024 23:59

Conclusos para julgamento

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