Cumprimento de sentença 0003269-29.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003269-29.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0003269-29.2009.8.11.0041 (B) VISTOS, As partes Executadas compareceram no ID. 87464477, pugnando pelo desbloqueio da penhora efetivada em suas contas bancárias, por se tratar de verbas impenhoráveis, alegando o Executado LUIZ ANTONIO BORGES DE SOUZA que o valor bloqueado junto ao Banco Itaú trata-se de poupança. Por sua vez, a parte Executada LUIZA LEITE ALENCAR, alega que o valor bloqueado no Banco Bradesco alcançou benefício oriundo do INSS. DECIDO. Analisando os extratos apresentados pelas partes Executadas, verifico que não obstante parte dos valores bloqueados na conta do Executado LUIZ ANTONIO BORGES DE SOUZA (R$ 2.049,46) estejam depositados em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações diárias representadas pelas compras efetuadas a débito e inúmeros pagamentos de títulos na respectiva conta, a princípio desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos. É cediço que a imposição legal contida no referido artigo do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, enaltecido a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art. 1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, observa-se que essa constrição de numerário em conta bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras, como no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE – CONTA POUPANÇA – CABIMENTO NO CASO CONCRETO – SAQUE, PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES – NATUREZA DESCARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A poupança é um tipo de investimento tradicional que permite ao interessado aplicar, por prazo indeterminado, um valor em dinheiro, que acumula juros e correção monetária, e apresenta liquidez a cada 30 dias. 2. Demonstrado que a poupança vem sendo utilizada para o fim de afastar os ativos financeiros de eventual penhora judicial, que a utiliza como se fosse conta corrente, deve-se afastar a impenhorabilidade. (TJ/MT, AI 10706/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2015, Publicado no DJE 05/03/2015).” (GRIFEI) A par disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta poupança do Banco Itaú formulado pelo Executado LUIZ ANTONIO BORGES DE SOUZA. Com relação a Executada LUIZA LEITE ALENCAR, verifico que restou comprovado que a constrição dos valores em sua conta bancária efetivada no ID. 78544137 no importe de R$ 2.449,41 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) alcançou benefício oriundo do INSS no valor de R$ 1.771,10 (hum mil setecentos e setenta e um reais e dez centavos), verbas reconhecidamente impenhoráveis, conforme dicção do artigo 833, incisos IV do CPC. Outrossim, registro que conquanto a regra da impenhorabilidade absoluta seja relativizada, para que seja possível a constrição com fins de pagamento de dívida de natureza não alimentar, também restou comprovado nos autos que o bloqueio implicará em violação à dignidade da devedora e de sua família, mesmo que limitada a 30% do saldo que possui em conta bancária ou de seus rendimentos. Além disso, cumpre salientar que um dos princípios que rege a execução e, por conseguinte, o cumprimento de sentença, é o da utilidade, do qual se extrai que a expropriação patrimonial que não culminar em qualquer benefício ao credor não é justificável, tanto é que em razão desse princípio, a penhora não será realizada quando restar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Desta forma, a constrição de percentual igual ou menor ao citado será ineficiente à execução, por se tratar de valores ínfimos comparados ao total que está sendo executado, que atualmente supera a cifra de R$700.000,00 (setecentos mil reais). Ante o Exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Executada LUIZA LEITE ALENCAR, tão somente para ser liberado em seu favor o valor impenhorável (R$ 2.449,41), nos termos do artigo 833, IV do CPC. Nos termos do §5º do artigo 854 do CPC, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade financeira do valor (R$ 2.049,46) bloqueado em desfavor do Executado LUIZ ANTONIO BORGES DE SOUZA. Preclusa a via recursal, tendo em vista que já houve determinação para transferência dos bloqueios para a conta judicial, expeçam-se ALVARÁS para liberação de tais valores em favor da Executada LUIZA LEITE ALENCAR da quantia reconhecida como verba impenhorável, e em favor do Exequente do montante convertido em penhora (R$ 2.049,46), os quais deverão indicar os dados bancários para respectiva expedição. Fica a parte Exequente desde já intimada para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, devendo o pedido vir acompanhado do demonstrativo atualizado do débito com abatimento do valor penhorado, inexistindo ulteriores requerimentos, arquive-se conforme já determinado na decisão de ID. 78544137. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de LUIZA ALENCAR DE SOUZA em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BORGES DE SOUZA em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 02/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0006041-54.2015.8.11.0008

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(27)