Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-54.2023.8.11.0034 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-54.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000300-54.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de demanda judicial com tutela de urgência deferida (11/05/2023) em favor de Osvaldo Mendes de Oliveira contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Dom Aquino, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de tireoidectomia total, com remessa ao CEJUSC da Saúde Pública em 23/05/2023. Extrai-se da justificativa médica que o paciente é portador de neoplasia benigna da glândula tireoide, razão pela qual necessita realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total. Solicitado o custo do tratamento em instituição privada, em ID 118706474, foi coligido aos autos o orçamento da empresa Hospital do Câncer, sendo a internação em leito de enfermaria no valor global de R$ 16.490,00. Após, em ID 119218055, foi acostado aos autos o orçamento emitido pela empresa Hospital Hilda Strenger Ribeiro, sob direção da equipe médica do Dr. Yorgos Salles, no valor total de R$ 16.880,00. Assim, do que foi dado vista para as partes, a Procuradoria Geral do Estado - PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma, tem-se que a empresa Hospital do Câncer, foi a que inspirou o menor custo para realização do procedimento cirúrgico vindicado nos autos, sendo a acomodação em leito de enfermaria, no valor total de R$ 16.490,00, (ID 118706479). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a empresa Hospital do Câncer, agende e realize imediatamente o procedimento cirúrgico de tireoidectomia no paciente Osvaldo Mendes de Oliveira, de acordo com o custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000300-54.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO E e MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, todos qualificados nos autos. Relata que o Requerente Sr. OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, tem idade de 68 (sessenta e oito) anos, é IDOSO e vem enfrentando problemas de saúde, que necessita de uma solução rápida/urgente. Conforme exames em anexo, o Requerente foi diagnosticado com o quadro de NEOPLASIA BENIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE – CID -34, aguardando cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL a ser realizada no Hospital de Câncer de Mato Grosso (Cuiabá-MT). Menciona que o Requerente já realizou todos exames necessários para fazer a cirurgia, contudo, até a presente data, não foi chamado para fazer a cirurgia, e os exames já estão vencendo prazo devido a demora. Revela que é importante destacar, que o estado de saúde do Requerente é grave, tendo em vista que não está conseguindo se alimentar corretamente, encontra-se com dificuldade para engolir alimentos sólidos, inclusive água. Menciona que se o requerente continuar a permanecer nas condições que se encontra, poderá perder a vida por desnutrição, pois já apresenta quadro crítico de desnutrição por falta de alimentação. Incontestável, a obrigação estatal em propiciar ao Requerente, a cirurgia o mais rápido possível, em consagração ao direito fundamental a vida digna e saudável. Pois, o direito à saúde está intimamente ligado ao direito à vida, o mais básico de todos os direitos, consagrado pela Constituição de República e por todas as declarações de direitos humanos. Conforme relatório médico e exames anexos, é grave o estado de saúde do Requerente, necessitando com a máxima urgência a cirurgia. Enfatiza que a intervenção do Judiciário é imprescindível para que se determine solidariamente ao Poder Público Estadual e Municipal, que custeie a cirurgia do paciente OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA, ora Requerente. Juntou documentos. Parecer do NAT. (Id. 117494418) É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Início a análise do pleito liminar trazendo os seguintes dispositivos constitucionais: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Dessume-se, portanto, que a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida”.[1] (negritou-se) Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I)[2]. (...)” Após essas considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro), conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. Já o periculum in mora refere-se à ineficácia do provimento final em razão da demora. O primeiro requisito vê-se incrustado nos relatórios médicos do Id.117316937dos autos. Afinal, aponta diagnóstico de NEOPLASIA BENIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE – CID -34, aguardando cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL a ser realizada no Hospital de Câncer de Mato Grosso (Cuiabá-MT). Doravante, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à qualidade de vida da parte autora. Ora, a não disponibilização do procedimento acarretará piora do quadro do paciente, vez que, não está conseguindo se alimentar corretamente, encontra-se com dificuldade para engolir alimentos sólidos e também beber àgua. Daí reside o periculum in mora, isto é, o risco da ineficácia do provimento final. Em que pese, o parecer do NAT, informar que não é possível estabelecer a urgência do caso, verifica-se que mencionou que deve ser atendido com muita brevidade considerando o longo período transcorrido desde a primeira solicitação médica. Senão vejamos: “(...) Conclusão: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames complementares do agravo alegado. Necessita de tireoidectomia total 3. Quanto ao pedido: Pertinente. Há indicação para o procedimento. Consta solicitação no SISREG III, estando como pendente em 10/11/22.4. Quanto à urgência do procedimento: não foi possível estabelece urgência para o caso, o pleito deve ser atendido com muita brevidade considerando o longo período transcorrido desde a primeira solicitação médica. (...)” Ademais, colhe-se da petição inicial que a enfermidade tem dificultado a alimentação do requerente, situação que pode contribuir para o agravamento de seu quadro clínico. Cumpre salientar, que o parecer do NAT é favorável quanto a necessidade da realização da cirurgia. (Id.117494418) Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Em corroboração a esse raciocínio, valho-me do seguinte julgado do STJ: “(...) Ação ordinária objetivando a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que consta de receituário médico, necessário ao tratamento de paciente portador do vírus HIV. (...) Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. (...)O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (...) [3]” (negritou-se e grifou-se). A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Assim, evidencia-se o dever indubitável dos requeridos em disponibilizar em favor da parte autora a à realização do procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL e posteriormente tratamento adequado para sua plena recuperação, que se fizer necessário. Posto isso, DEFIRO a liminar para que os requeridos disponibilizem a parte autora Procedimento cirúrgico descrito na inicial, no prazo de 72H, sob pena de bloqueio de valores. Transcorrido “in albis” o prazo assinalado, a parte demandada terá igual prazo para comprovar que a parte autora fora submetida ao tratamento médico de que necessita, sob pena de bloqueio nas contas públicas dos demandados (art. 497, CPC) De outra banda, CITEM-SE na forma requerida. Consigne-se no mandado e/ou no instrumento de citação que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Intime-se a parte autora da presente decisão. Certificado o descumprimento da liminar encaminhe-se os autos para o CEJUSC. Servindo cópia da presente decisão como mandado e ofício no que couber. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARISA JUNGES RIBEIRO em 12/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

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