Procedimento Comum Cível 1001003-03.2023.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001003-03.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001003-03.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: AGUAS DE POCONE S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCONE VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AGUAS DE POCONE S.A. em face de MUNICIPIO DE POCONE. Relata na inicial que a requerente é a concessionária prestadora dos serviços públicos de abastecimento de agua do município de Poconé. Aduz ainda a empresa requerente que, o município requerido se recusa a pagar às tarifas dos serviços públicos de abastecimento de agua dos prédios públicos municipais, tendo o requerente feito proposta de negociação de débitos existentes (id. 117038564), esta avançou até a minuta de termo de acordo, que, ao final, não se concretizou. Afirma a empresa requerente que é credora do requerido no valor de R$978.165,34, cálculos (id. 117038567). Termo de contrato de concessão (id. 117038562). Todos os esforços dos requerentes em resolver amigavelmente restaram infrutíferos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, RECEBO a presente exordial. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do NCPC. Cite-se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do NCPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POCONÉ em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AGUAS DE POCONE S.A. em 23/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)