Procedimento Comum Cível 1001446-22.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001446-22.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001446-22.2022.8.11.0049 AUTOR(A): MANOEL PRIMO ALVES REQUERIDO: HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Manoel Primo Alves ajuizou ação de adjudicação compulsória contra Humberto Célio Pereira da Silva. Afirma o autor que, no dia 27.04.2018, firmou com Rui Prado Lima um contrato de compra e venda e cessão sobre os imóveis registrados nas matrículas 6.258, 6.259, 6.424 e 6.429 - todas do CRI de Vila Rica, consubstanciados na “Fazenda Belezinha”, com área total de 1.246 hectares, localizada na zona rural do município de Santa Terezinha. Diz que, no dia 20.06.2011, o requerido Humberto adquiriu o imóvel de Jorci quando era objeto apenas da matrícula 1964 do CRI de Vila Rica, com área de 1.693 hectares. Afirma que, no dia 23.04.2013, o requerido Humberto vendeu o imóvel para Gilcleider Altino Ribeiro. Verbera que, no dia 28.01.2014, a matrícula 1.964 foi desmembrada para as matrículas 6.256, 6.257, conforme Av-06-1.964. No mês seguinte, foi novamente desmembrado para as matrículas 6.424, 6.429, 6.258, 6.259, totalizando uma área de 1.246,00. Na sequência, no dia 16.09.2015, Gilcleider Altino vendeu o imóvel para Ailton de Paula Souza. No dia 12.09.2017, Ailton de Paula Souza vendeu o imóvel para Manoel do Nascimento Vieira Araújo. No dia 19.02.2018, Manoel do Nascimento Vieira Araújo vendeu o imóvel para Rui Prado Lima. No dia 27.04.2018, Rui Prado Lima vendeu ao autor Manoel Primo o imóvel objeto das matrículas 6.258, 6.259, 6.424 e 6.429. Afirma que o requerido Humberto registrou em seu nome as matrículas 6.258, 6.259, 6.424 e 6.429, sobrevindo a anotação de ações de improbidade em seu desfavor. Recebida a inicial, determinou-se a anotação desta ação nas matrículas 6.258, 6.259, 6.424 e 6.429 - todas do CRI de Vila Rica. Regularmente citado, o requerido contestou a pretensão inicial (id. 100348903). Alega preliminar de incompetência absoluta deste juízo, considerando o foro de eleição disposto no contrato. Sustenta a existência de conexão com ação de resolução do contrato originário firmado com Gilcleider, autos n. 0801405-52.2022.8.14.0050, com fundamento no inadimplemento do valor pago, em trâmite na Vara Única de Santana do Araguaia (foro de eleição). Impugna o valor da causa. No mérito, afirma que a esposa de Gilcleider Altino Ribeiro, Samara Pinheiro Machado, não subscreveu o instrumento de cessão em favor de Ailton de Paula Souza. Alega que a esposa de Manoel do Nascimento Vieira Araújo, Jaidy Marlone Naves Primo, não subscreveu o instrumento de cessão em favor de Rui Prado Lima. Por outro lado, aduz que Gilcleider Altino Ribeiro não adimpliu em seu favor a parcela vencida no dia 15.02.2015 (R$ 514.000,00, correspondente a 4.145 arrobas de boi, observada a cotação do IMEA no dia do vencimento), de modo que não possui legitimidade para ceder o direito sobre a área em favor dos cessionários subsequentes. Além disso, sustenta que o autor não demostrou o adimplemento da cadeia de sucessões. Postula sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, requer a improcedência da inicial. A audiência de conciliação não foi realizada, em razão da manifestação expressa de ausência de interesse de ambas as partes. Sucedeu réplica (id. 103403130). É o relatório. Declaro encerrada a fase postulatória. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. Incide a regra disciplinada pelo art. 47 do CPC, com o reconhecimento da competência absoluta do foro da situação da coisa em ação que formula pedido de adjudicação compulsória de imóvel rural, objeto de compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado pelo STJ (por todos: CC n. 188675, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe 01.08.2022). Logo, tratando-se de competência absoluta do foto de situação do imóvel, AFASTO a preliminar de incompetência deste juízo. O tema deve ser analisado sobre outra dinâmica, porém. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei n. 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. A quitação do preço é controvertida no caso em análise; o requerido Humberto, por sua vez, ajuizou ação de resolução da avença contra Gilcleider Altino e Samara Pinheiro, os quais figuram na cadeia sucessória informada pelo autor (autos n. 0801405-52.2022.8.14.0050, Vara Única de Santana do Araguaia). Exsurge daí a evidente conexão entre as ações, uma vez que versam de pretensões sobre a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos). A reunião dos processos também se justifica pelo risco de prolação de decisões conflitantes, posto que o reconhecimento da adjudicação em favor do autor pressupõe a análise do adimplemento do preço, aplicando-se o disposto no art. 55, § 3°, CPC. Sem olvidar da prevenção deste juízo (a ação de adjudicação compulsória foi ajuizada primeiro), é certo que deve prevalecer a competência do foro de situação do imóvel (competência absoluta, improrrogável) em detrimento do foro de eleição (competência relativa). Trata-se de matéria de ordem pública, não sendo admitida a alteração por vontade das partes (arts. 62 e 63, CPC). Nada impede, ademais, que este juízo avoque sua competência, estando autorizado, inclusive, a apreciar a matéria de ofício, como autoriza o art. 337, § 5º, do CPC. No mais, o valor da causa será objeto de reanálise em sede de sentença, ficando superadas as preliminares. À vista do exposto, DECIDO: Com fundamento no art. 55, § 3°, CPC, a título de cooperação processual (art. 6°, CCP), acolho em parte a preliminar suscitada pelo requerido, a fim de determinar seja expedido ofício ao juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, como o objetivo de solicitar a análise de eventual declínio de competência dos autos n. 0801405-52.2022.8.14.0050 em favor deste juízo, remetendo-se uma cópia desta decisão para juntada naquele feito. Prazo de 30 dias para análise e resposta, certificando-se eventual número de redistribuição neste juízo. Desde já, a fim de otimizar o tempo de tramitação, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, especificando eventuais provas que pretendem produzir (além daquelas que já constam dos autos), justificando-as, sob pena de preclusão. Cumpridas as diligências supra, façam-me os autos conclusos para deliberação em termos de prosseguimento (saneamento, julgamento antecipado ou suspensão para aguardar a tramitação da ação conexa). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE DOS REIS NETO em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANOEL PRIMO ALVES em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800836-17.2023.8.14.0050 TJ-PA

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)