Execução Fiscal 1001956-10.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1001956-10.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001956-10.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA Vistos. A execução deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor, salvo para evitar um dano grave ao devedor, sem, contudo, causar prejuízo ao exequente. Daí porque é lícita a recusa, pelo exequente, de garantia ofertada pelo executado. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A execução é realizada no interesse do credor, e embora a ordem estabelecida no art. 655 do CPC/73 não seja absoluta, deverá ser observada sempre que possível, só sendo aconselhável sua mitigação em casos específicos a serem examinados pelo juízo. Acórdão local que decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte. [...] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 625.432/SP, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL - LFT. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACENJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de Letras Financeiras do Tesouro - LFT indicadas à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 634.814/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 14/6/2017). Sendo assim, recusado o bem e decorrido o prazo para pagamento voluntário, considerando a ordem de preferência elencada no art. 11 da LEF, defiro o pedido de penhora online. Baixo os autos com a busca realizada no sistema. BARRA DO GARÇAS, 9 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48497905

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)