Embargos à Execução 0008123-66.2017.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 0008123-66.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0008123-66.2017.8.11.0015.. AUTOR: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS REU: POSTO DE MOLAS NORTAO LTDA - ME Juares Domingos dos Santos opôs Embargos à Execução em face de Posto de Molas Nortão Ltda-ME, na qual alegou a nulidade da execução de título extrajudicial (autos nº 0005650-49.2013.8.11.0015), por inexistência de título executivo, porque os boletos não estariam acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumento de protesto e que os comprovantes de entrega de mercadorias não foram assinados pessoalmente pelo embargante. Ademais, apontou a existência de excesso de Execução, quanto ao índice de correção monetária utilizado na atualização do débito (IGP-M), ao termo inicial de incidência de juros e que estes foram calculados de maneira capitalizada (juros compostos). Postulou pelo acolhimento dos embargos e consequentemente, pela extinção da execução ou pela homologação de seu cálculo, atualizado pelo INPC, com juros simples de 1% ao mês e incidentes desde a data do protesto (evento 80393437, p. 06 a 50). Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 80393437, pág. 53/54). O embargado apresentou impugnação (ID 80393437, pg. 58/70), na qual asseverou que os embargos são meramente protelatórios, pois a execução está embasada em título executivo válido, que atende a todos os requisitos constantes na Lei nº 5.474/68. Reprisou que os títulos executivos apresentados são válidos, porquanto acostados os comprovantes de entrega das mercadorias e protestados. Sustentou que o IGP-M é um índice aceito pela jurisprudência para atualização do débito e que os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação e não foram capitalizados mensalmente. Pugnou pela improcedência dos embargos (ID 80393437, pág. 58/70). Em audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo (ID 80393437, pág. 81). Remetidos os autos a este Juízo em razão da declaração de suspeição (ID 80393439, pg. 04), foi indeferido o pedido de prova pericial nas assinaturas constantes nos comprovantes de entrega de mercadorias e intimadas a partes para especificarem outras provas que entendessem pertinentes (ID 80393439, p. 17). As partes permaneceram inertes (ID 90651114). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Deveras, segundo a norma de regência, a duplicata é título executivo extrajudicial [art. 784, inciso I do Código de Processo Civil]. Trata-se de título de crédito, eminentemente causal, que tem origem sempre em uma efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, sendo exigido para sua exequibilidade o aceite ou, então, a existência de protesto, acompanhado e documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico [art. 15, incisos I e II da Lei nº 5.474/1968]. Nessa mesma linha de raciocínio, para ratificar este posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. 2. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.253.903/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018). Neste passo, insta salientar que o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, de maneira que, portanto, deve produzir prova a embasar aquilo que alega; isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” [STJ, AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que a embargada/exequente, para embasar o pedido executório, promoveu a juntada dos comprovantes de entregas de mercadorias, seguidas dos instrumentos de protesto (ID 80393437, págs. 22 a 41). Além disso, as assinaturas constantes nos comprovantes de recebimento foram apostas por um preposto da empresa e pelo filho do embargante, conforme se infere da petição arquivada ao evento nº 80393439, pág. 14, com a qual concordou tacitamente o embargante, que ficou silente após a indicação e a publicação da decisão que indeferiu o pedido de perícia. Ademais, a mera alegação de que não reconhece a assinatura do receber das mercadorias, sem comprovação de que ele não pertencia a preposto seu, não é válida para desconstituir a higidez do título executivo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSA SUBJACENTE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. Segundo o artigo 15, inciso II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso, a apelante cinge-se a alegar o não recebimento da mercadoria por não reconhecer a assinatura do recebedor. Pela Teoria da Aparência, impunha-lhe o ônus de demonstrar que a firma não pertence a preposto seu. Demonstrada a entrega das mercadorias no endereço da parte demandada, local onde houve entrega de outras mercadorias, com comprovantes assinados pelos sócios. Improcedência dos embargos mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 70082325176, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 28-08-2019). Dessa forma, os documentos utilizados para embasar a execução em apenso, possuem os requisitos legais [art. 15, incisos I e II da Lei nº 5.474/1968] que os elevam à categoria de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso I do Código de Processo Civil, pois além do protesto, há a assinatura do recebedor das mercadorias, inclusive alguns, com carimbo da embargante, atreladas ainda, aos instrumentos de protestos. D’outra banda, quanto ao alegado excesso de execução, entendo que mereça acolhimento em parte, no tocante ao índice de correção monetária utilizado e à incidência de juros capitalizados. Cotejando as planilhas de cálculo acostadas à inicial da execução de título extrajudicial, verifica-se que, na elaboração dos cálculos, o exequente aplicou juros moratórios compostos, quando deveria aplicar juros simples, consoante art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, porquanto não pactuada a capitalização expressamente. Além disso, referente às duplicatas 61074-4/2, 61074-4/3 e 61074-4/4, vencidas em 29/10/2010, 30/11/2010 e 30/12/2010, o exequente atualizou o débito pelo índice IGP-M (ID 80393437, págs. 29/33), enquanto no cálculo de atualização das duplicatas 60992-3/2 e /3, efetuou o cálculo com a utilização do INPC (ID 80393437, págs. 43 a 45). Como não há previsão do índice de correção monetária no título executivo, e diante da divergência da própria exequente, que ora aplicou um índice de atualização monetária, ora outro. Considerando, ainda, que o INPC-IBGE é o índice que melhor representa a real desvalorização da moeda. Já com relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, entendo que está fadado ao insucesso. É que, de acordo com o feitio da norma de regência, o pagamento, para efeito de execução de obrigação jurídica positiva e líquida, com prazo/termo certo para a execução da prestação, deve se operacionalizar no momento do implemento do vencimento da dívida, com a consequência de que o não-cumprimento da prestação, fruto de fato ou omissão imputável ao devedor, devido à aplicabilidade da regra-valor ‘dies inerpellat pro homine’, na forma, tempo e lugar previamente definidos, configura, ‘ipso facto’, a mora/inadimplemento (‘mora solvendi’) [art. 331, art. 389, art. 394, art. 396 e art. 397, todos do Código Civil], que, portanto, produz, como resultado automático e linear, a responsabilização do devedor, fruto de prejuízos causados ao credor (perdas e danos) e, ao mesmo tempo, independentemente da pré-existência de prova de prejuízo, a incidência de juros de mora, atualização monetária, cláusula penal e honorários de advogado [art. 389, art. 395 e art. 408, todos do Código Civil]. As consequências do inadimplemento, para efeito de execução de obrigação jurídica positiva e líquida, com prazo/termo certo para o cumprimento da prestação, exsurgem, de forma imediata e automática, logo em seguida o termo/vencimento da obrigação [cf.: STJ, REsp n.º 1.211.214/RS, 2.ª Turma, Rel.: Min. Castro Meira, j. 07/12/2010]. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, os quais versam a respeito de situações que guardam similitude à presente: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRESCRIÇÃO DECENAL – INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS COM ACEITE ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS – TEORIA DA APARÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE INPC-IBGE QUE REPRESENTA MELHOR DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (MORA EX RE) - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE RÉ. I – (...) V - Em virtude de representar a real desvalorização da moeda, retifica-se a atualização monetária para o índice INPC – IBGE. VI - A incidência de juros deverá ser retificada, visto se tratar de obrigação líquida (mora ex re), ou seja, com termo certo de vencimento. Assim, os juros de mora devem ser aplicados a partir do inadimplemento, uma vez que a mora verificou-se já no momento em que o devedor, ciente do vencimento do débito, não efetuou seu pagamento. (TJMT. N.U 0051171-65.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Juares Domingos dos Santos contra Posto de Molas Nortão Ltda-ME, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução nas planilhas de cálculo objeto da execução nº 0005650-49.2013.8.11.0015, com relação aos juros compostos aplicados em todas as planilhas de débito e ao índice IGP-M utilizados nas planilhas de débitos referente às duplicatas nº 61074-4/2, 61074-4/3 e 61074-4/4. b) DETERMINAR a readequação do valor da execução, por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado o valor do débito pelo índice INPC/IBGE e com juros simples de 1% ao mês, ambos computados desde o vencimento da obrigação. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO a embargada no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Translade-se cópia da presente decisão nos autos de execução (0005650-49.2013.8.11.0015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA DAPONT em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS NORTAO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA FINGER MASCARELLO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de Luiz Carlos Moreira de Negreiro em 09/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS NORTAO LTDA - ME em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JUARES DOMINGOS DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(144)