Execução Fiscal 0009570-98.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0009570-98.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009570-98.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA, LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO, G M RIO BONITO PARTICIPACOES LTDA., GERALDO ANTONIO PREARO, JELICOE PEDRO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de FRIGORIFICO MARGEN e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O executado LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO, veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos, o executado suscita pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para constar no rol de executados. Afirma que, ao tempo dos fatos que originaram o crédito ora exequendo, decorrentes de fatos geradores verificados nos anos de 2006 e 2007, não mais estabelecia vínculo jurídico com a pessoa jurídica Frigorifico Margen LTDA. Instado, o ente exequente pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto do presente incidente, considerando que o ex-sócio já foi excluído do quadro dos corresponsáveis pelo débito. Alega o Estado que os executados não comunicaram o fisco estadual acerca dá alteração contratual relativa à saída do Excipiente do quadro societário da empresa, devendo-se inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários e às custas processuais devendo estas ficarem a encargo do excipiente. Em ID n°. 89873492 - Pág. 1 a 3, o Estado juntou a CDA atualizada, já não mais constando o nome do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífica na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO insurge-se em face da execução alegando ser parte ilegítima, razão pela qual pretende a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. As alegações fáticas e jurídicas apresentadas pelo executado, em cotejo com a prova documental existente nos autos, levam à imperiosa conclusão pela procedência dos pedidos. Quanto aos fatos alegados, verifica-se que, de fato, a CDA nº 20129534, que instrui a presente execução fiscal, decorre da infração “10.0.0 - FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA”, tem como fato gerador atividades realizadas nos anos de 2006 e 2007, com a data da inscrição em dívida ativa em 05 de setembro de 2012. Verifica-se pela documentação que acompanha a exceção de pré-executividade movida pelo executado que a sua saída dos quadros societários se deu no ano de 2003, conforme ficha cadastral na Junta Comercial juntada aos autos. Neste sentido, imperiosa a conclusão pela total ausência de responsabilidade do referido executado pelos fatos que ocasionam à CDA ora em execução, face ao desligamento dos quadros societários em período muito anterior à ocorrência dos fatos que deram ensejo ao lançamento tributário. Em vista disso, o exequente, intimado a se manifestar acerca dos termos da exceção de pré-executividade apresentada nos autos, contestou por perda superveniente do interesse de agir, considerando que o excipiente já foi excluído da certidão de dívida ativa nº 20129534, juntando aos autos CDA atualizada, de onde não consta mais o executado Lourenço Augusto Brizoto dentre o rol de corresponsáveis. Não obstante, constata-se que a exclusão do ex-sócio da Certidão de Dívida Ativa só se operou após a insurgência da presente exceção de pré-executividade. Sendo assim, inconteste o interesse do excipiente pelo pleito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade manejada pelo executado Lourenço Augusto Brizoto, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva para a presente execução, excluindo-o do polo passivo. Nestes termos, PROMOVO A EXTINÇÃO PARCIAL da presente execução em relação ao executado Lourenço Augusto Brizoto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DEFIRO o pedido de penhora online por meio do Sistema Sisbajud dos ativos encontrados em nome do executado. Foi procedida à tentativa de indisponibilidade de valores em contas e aplicações no nome dos devedores, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado, entretanto, a ordem de bloqueio online restou infrutífera, conforme extrato anexo. Em relação aos honorários, em cumprimento do princípio da causalidade, considerando que a inserção do excipiente como corresponsável na CDA em questão se deu pela indiligência do executado em comunicar o fisco acerca da alteração do quadro societário, deixo de condenar o excepto aos ônus sucumbenciais. Quanto ao mais, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova a indicação do que entender de direito para continuar a execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LOURENCO AUGUSTO BRIZOTO em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(29)