Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003047-58.2023.8.11.0007 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003047-58.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003047-58.2023.8.11.0007.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELIAS TEODORO DA SILVA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela Defesa do acusado ELIAS TEODORO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que não se fazem presentes os pressupostos da prisão cautelar, uma vez que a vítima informou não possuir interesse na prisão do acusado (id. 116836286). O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (id. 117383683). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É cediço que o artigo 316 do Código de Processo Penal disciplina sobre a possibilidade de o Juiz revogar a prisão cautelar se não mais subsistirem os pressupostos que deram ensejo à prisão, in verbis: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Da leitura do dispositivo legal retro transcrito vislumbra-se que a prisão preventiva detém caráter rebus sic stantibus, ou seja, tanto sua decretação, quanto sua revogação levam em consideração o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os fundamentos legais, ou novamente decretá-la, acaso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Voltando os olhos ao caso concreto, entendo ser o caso de deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, eis que, nesta oportunidade, não mais subsistem motivos para manutenção da prisão preventiva. Verifico pela declaração da vítima, que a conduta do acusado, neste momento, não mais apresenta risco na garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Ademais, não obstante a conduta do acusado seja extremamente reprovável, no presente caso, não se evidencia o “periculum libertatis”, eis que não há indicativos de que em liberdade afrontará a ordem pública. Assim, depreende-se das circunstâncias excepcionais do fato e condições pessoais do acusado, por ora carreada aos autos, a inexistência de periculosidade a autorizar a manutenção da custódia cautelar. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS TEODORO DA SILVA, nos termos do art. 316, c/c 319, ambos do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 319 do CPP, APLICO ao acusado às seguintes medidas cautelares pessoais: a) proibição de frequentar bares, prostíbulos ou qualquer lugar congênere destinado ao consumo de bebida alcoólica; b) Manter atualizado o endereço de sua residência, local de trabalho e telefone nos autos; c) Não cometer novas infrações penais. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver que permanecer preso. OUTROSSIM, apresentada resposta à acusação verifico que não restaram evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Ademais, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, porquanto a pauta de audiência deste Magistrado encontra-se lotada, com audiências de réus presos e processos da meta 02 do CNJ. Ainda, o art. 672 da CNGC determina que a realização de réus soltos não poderá, EM NENHUMA HIPÓTESE, ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data da sua designação. Sendo assim, determino a devolução dos autos à secretaria, que deverá fazer os autos conclusos para designação de audiência, assim que houver disponibilidade de pauta. Ciência ao MPE e a Defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS TEODORO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 16/07/2026 13:50, 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)