Procedimento Comum Cível 1017700-22.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017700-22.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural c/c pedido de antecipação de tutela em que Simão Francisco da Silva move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta na petição inicial que o autor nasceu em 04/10/1953, bem como dedicou toda vida às lides rurais. Aduz que iniciou com o trabalho rural ainda criança, ajudando seus pais e irmãos no cultivo de mandioca, banana, feijão, milho, entre outros, em regime de economia familiar e que continuou na mesma atividade depois que se casou. Assevera, contudo, que teve seu pedido administrativo de aposentadoria por idade rural indeferido indevidamente pelo INSS. Assim, e afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, pugna pela procedência dos pedidos postos na inicial, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios. Instruiu os autos com documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 26250524). Citado, o Instituto requerido contestou os pedidos do autor, sustentando ausência de qualquer indício material do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial e que a prova carreada é imprestável ao deslinde da causa, porquanto produzida fora do período de carência, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da inicial (ID 26862384). A impugnação à contestação está acostada no id. 31592198, em que a parte autora rebate os argumentos da defesa, reiterando que a certidão de casamento é admitida como início de prova material e que os curtos vínculos de emprego não afastam o seu direito, requerendo, ao final, a procedência dos pedidos da exordial. Designada audiência de instrução (ID 58985481). Termo de audiência com inquirição da testemunha Silvério Manoel da Silva (ID 66250393). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Avulta-se do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91 o direito à Aposentadoria por idade: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio- reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A seu turno, o artigo 48 da mesma norma regente, dispõe sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. No que concerne aos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para a concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade, exige o cumprimento de requisitos fundamentais: a idade mínima necessária, a existência de início de prova material da atividade rural exercida, corroborada por prova testemunhal. No primeiro ponto, observa-se que na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade, revelando o cumprimento do requisito etário à consecução do benefício postulado. Quanto à carência exigida, deve ser observada a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. Logo, o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 2013 e, por conseguinte, deverá demonstrar a implementação de 180 meses de contribuições (atividade rural) para a obtenção do benefício, a título da carência exigida. Para tanto, foi designada Audiência de Instrução com inquirição da testemunha Silvério Manoel da Silva (ID 66250393). É cediço que não basta para comprovação do labor rural, prova exclusivamente testemunhal, conforme já pacificado pelos tribunais e consolidada na Súmula 149 do STJ: SÚMULA n. 149/STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido preconiza a norma regente, ao tratar dos requisitos relativos à atividade rural em regime de economia familiar, no § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846/19, que assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse aspecto, o art. 106, da Lei nº 8.213/91, traz um rol exemplificativo de documentos válidos como início de prova material, observado o princípio do livre convencimento motivado e cabendo ao Juízo a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação. Quanto a prova material, aportou aos autos a 2ª via da certidão de casamento do autor, datada de 1983 (ID 26244758), em que consta a sua qualificação de “lavrador”. Nota-se que afora a certidão de casamento em que foi declarada a condição de lavrador, a parte autora não juntou qualquer outro documento que comprove labor rural em regime de economia familiar. É sabido que o documento que consta a condição de “lavrador” registra um enlace matrimonial em 1983, portanto, extemporâneo a carência exigida, bem como revela apenas que naquela ocasião declarou possuir tal ofício, sem, contudo, ter outras provas materiais que corroborem com a alegação de atividade campesina. Isso porque, perfazem 30 (trinta) anos desde a produção deste documento, não sendo razoável admitir que ao longo destas 3 (três) décadas o autor não tenha qualquer indício material na atividade agrícola de subsistência, sendo frágil a valoração da certidão de casamento como prova isolada para reconhecimento de todo período de carência exigida. A dinâmica social que a vida impõe e o constante êxodo rural exigem outras provas documentais complementares que provam a fixação do autor no campo, comumente, ao analisar o cadastro do autor junto à Previdência Social, constando endereço urbano que reporta à 1989 (ID 26862385 pag. 8). Prova desse presumido êxodo rural é o vínculo empregatício urbano do autor neste mesmo ano, corroborando com o domicílio urbano apresentado pelo Instituto requerido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Fato relevante, também, é o gozo pelo autor do benefício de prestação continuada, desde 2018, que além de incompatível com a Aposentadoria rural por idade, evidencia que o mesmo não logrou êxito provar, anteriormente ao ajuizamento desta ação, labor campesino que lhe permitisse o gozo de benefício rural por idade, sabidamente mais vantajoso. À toda evidência, a única prova testemunhal não se prestou ao seu papel de ampliar a eficácia probatória, apresentando-se insegura, confusa e controversa ao declarar no primeiro momento que conhecia o autor há 6 u 7 anos, e ao ser inquirida novamente pelo Juízo, afirmou conhecer o autor da lida campesina há uns 10 anos, não se mostrando confiável. A esse respeito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EMPREGADO RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR CAMPESINO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. [...]. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente Certidão de nascimento própria (fls. 14) em que o seu pai aparece como lavrador e certidões de nascimento dos filhos (fls.14/15) em que o pai aparece também como lavrador, extemporâneas, no entanto, ao período de carência a comprovar. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1a. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. [...]. (DF), 30 de março de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1617478 GO 2019/0341573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 31/03/2020). E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Tendo nascido em 14/10/1922, a demandante completou 55 anos de idade em 14/10/1977, época em que a idade mínima ainda era de 65 anos, os quais somente foram atingidos em 1987, de modo que deveria comprovar o exercício de atividade rural nos três últimos anos anteriores à data do requerimento do benefício. 3 - Foram acostadas aos autos cópias de certidões de casamento da autora, realizado em 1943, e de nascimento das filhas, ocorridos em 1946, 1951 e 1959, nas quais o marido foi qualificado como lavrador; de carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em nome do marido da autora, emitida em 1992; e de certidão de óbito do marido, ocorrido em 2000, na qual consta a qualificação do marido como lavrador aposentado. 4 - Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. 5 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 6 Considerando o óbito da parte autora, de rigor a manutenção da improcedência do pedido. 7 - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00004233120124036139 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2021). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS. TRABALHADORA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2013) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Coligiu aos autos cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, e da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1978, nas quais o cônjuge, Inácio Nunes da Costa, foi qualificado como lavrador; de CTPS do companheiro, Anibal Francisco da Silva, na qual constam registros de caráter rural entre 1979 e 1990; e de certidão de casamento do referido companheiro da autora com Conceição Lombardi, ocorrido em 1966, na qual ele foi qualificado como lavrador. Além disso, foi juntada declaração do exercício de labor rural por parte da autora, na propriedade de Ana Soares de Brito, entre 2002 e 2010, firmada pela mencionada proprietária; bem como cópias da certidão de casamento de Ana Soares de Brito com José Gomes de Brito, ocorrido em 1976, na qual ele foi qualificado como lavrador; e de documento referente à propriedade de João Gomes de Brito, no qual ele foi qualificado como lavrador. 4 - A declaração de proprietária rural não se constitui em suficiente início de prova material. 5 - A extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos. 6 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 7 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 8 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 9 - Mantida a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 10 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00038222620154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 11/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: LAVRADOR - ÚNICOS DOCUMENTOS. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUTORA PERCEBE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. [...] O cerne do litígio diz respeito à qualidade de trabalhador rural, tendo o óbito sido devidamente demonstrado, assim como a condição de dependente previdenciária da autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 17/11/1978). A profissão de "lavrador" para o falecido consta apenas na certidão de casamento e na certidão de óbito, não havendo início algum de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural do falecido, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27 4. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 7. [...]; apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00191329620184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/12/2018). Por derradeiro, não comprovado o exercício da atividade agrícola como segurado especial, no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213 /1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e despesas processuais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e apresentadas as contrarrazões, à instância superior para os devidos fins. P. I. C. Várzea Grande-MT, Data do registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO em 30/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)